CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 360 - Jurisprudência

1 - TJSP Fiador. Fiança. Ação de despejo. Acordo celebrado em audiência realizado no Tribunal Arbitral de São Paulo. Confissão do locatário quanto à dívida. Pagamento do débito assumido solidariamente por terceiro interessado, conforme acordo. Novação subjetiva. Extinção da obrigação existente entre credor e fiadores originais. Inteligência do CCB, art. 360, II. Recurso provido.

2 - TJSP Exceção de pré-executividade. Rejeição. Execução de instrumento particular de confissão de dívida. Alegação de inexistência de prova da cessão de crédito entre o falecido credor originário da dívida confessada e suas filhas herdeiras, exeqüentes ora agravadas, de modo que o título é nulo. Descabimento. Instrumento de confissão de dívida exequendo foi subscrito pelos próprios devedores, conjuntamente com as herdeiras do credor originário da dívida confessada, ocorrendo uma novação e não uma cessão de crédito. Inteligência do CCB, art. 360, III. Hipótese, ademais, em que o instrumento está assinado por duas testemunhas, consubstanciando título líquido, certo e exigível. Recurso desprovido.

3 - TJSP Transação. Homologação. Acordos não cumpridos, mas que restaram renovados. Novo descumprimento. Pretensão do banco-agravado no prosseguimento da execução, apresentando cálculo atualizado do débito original amortizado pelos pagamentos feitos pelos executados, dando conta de um saldo devedor atualizado. Alegação de novação. Descabimento, posto não ter caracterizado nenhuma das hipóteses descritas no CCB, art. 360. «Animus novandi não demonstrado. Hipótese em que houve tão somente o parcelamento e a prorrogação do prazo para pagamento do débito original. Determinação para prosseguimento da execução em seus termos originários, após apuração do débito pela Contadoria Judicial, considerando-se os pagamentos efetuados. Recurso parcialmente provido.

4 - TRT3 Seguridade social. Débito previdenciário. Adesão da executada ao refis (parcelamento especial instituído pela Lei 11.941/09) . Extinção do feito.

«A adesão da Executada ao programa de parcelamento especial da dívida (REFIS) faz com que todos os débitos havidos em seu nome sejam consolidados, inclusive aqueles em que é coobrigada, o que torna impossível, em caso de eventual inadimplemento, o desmembramento do montante a reconstituir uma de suas parcelas, em sua natureza originária, para ser executada no foro trabalhista. Desta forma, ocorrendo o instituto da novação, nos termos do CCB, art. 360, I, todas as dívidas transformam-se em uma só, impossibilitando, desta feita, a continuidade da execução no âmbito desta especializada, justificando-se, assim, a extinção executória.... (Continua)

5 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Pedido de cancelamento de protestos referentes aos títulos representativos de créditos sujeitos à medida destinada à superação da crise econômico-financeira, bem como das anotações constantes da SERASA. Indeferimento. Do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, ocorreu a novação dos créditos anteriores ao pedido. Esta novação, todavia, não se confunde com aquela prevista no CCB, art. 360, I, já que, além de não ostentar a natureza contratual, é provisória, pois, caso seja convolada em falência nesse período, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas. Por outro lado, o protesto também resguarda o direito de regresso contra garantes, que acabaria atingido com o cancelamento, daí porque não pode ser cancelado. As anotações do SERASA, por outro lado, decorrem dos protestos e da existência da própria recuperação. Recurso conhecido e não provido.

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Confissão de dívida, substituindo notas promissórias. Típica hipótese de novação objetiva, que extingue e substitui a dívida anterior. CCB, art. 360, I. Termo inicial do lapso prescricional. Fixação a partir do vencimento da obrigação inadimplida, previsto na confissão. Título mais recente vencido em fevereiro de 2003. Prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de mensalidade escolar. CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Ajuizamento da ação em maio de 2010, a destempo. Pronúncia de prescrição da monitória. Arbitramento da honorária de sucumbência no mínimo. Adequação. Recurso desprovido.

7 - TRT3 Débito fiscal. Parcelamento especial. Paes instituído pela Lei 11.941/09.

«Na visão da d. Maioria, a adesão ao programa de parcelamento especial da dívida (PAES) é voluntária, mas, uma vez exercida, a opção faz com que o débito existente em nome da devedora seja refinanciado, transmudando, pois, a sua natureza jurídica, tendo por base a data do pedido de ingresso no PAES, sujeitando-se às condições específicas estipuladas por essa lei especial (Lei 10.684/2003) , a qual dispõe, inclusive, sobre as formas de execução, em caso de inadimplemento, o que torna impossível, em caso de eventual inadimplemento, a reconstituição em sua natureza originária, para ser executada no foro trabalhista. Desta forma, ocorrendo o instituto da novação, nos termos do CCB, art. 360, I, tem-se que a dívida, mesmo que originada de um único débito, foi refinanciada, transformando-se, constituindo, pois, um novo título autônomo, razão pela qual deve ser observado, com relação ao mesmo, o regramento específico da Lei 10.684/2003, o que impossibilita a continuidade da execução, justificando-se, assim, a extinção executória.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Parcelamento administrativo de débito fiscal. Novação. Inocorrência.

«Conforme dispõe o CCB, art. 360, «dá-se a novação: quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. A tal instituto não se equipara o parcelamento do crédito tributário, o qual, concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica, é causa de suspensão de sua exigibilidade, conforme dispõe o inciso VI do CTN, art. 151, inserido pela Lei Complementar 104, de 10.1.2001. Não há, em tal hipótese, extinção da obrigação fiscal, com a criação de outra em sua substituição, mas, apenas, a suspensão de sua exigibilidade. No mesmo sentido o CLT, art. 889-A, § 1º, ao dispor que «concedido o parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas.- Descumprido o parcelamento, o processo de execução retoma o seu curso, «restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.- (Lei 10.684/2003, art. 12). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Parcelamento administrativo de débito fiscal. Novação. Inocorrência.

«Conforme dispõe o CCB, art. 360, «dá-se a novação: quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. A tal instituto não se equipara o parcelamento do crédito tributário, o qual, concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica, é causa de suspensão de sua exigibilidade, conforme dispõe o inciso VI do CTN, art. 151, inserido pela Lei Complementar 104, de 10.1.2001. Não há, em tal hipótese, extinção da obrigação fiscal, com a criação de outra em sua substituição, mas, apenas, a suspensão de sua exigibilidade. No mesmo sentido o CLT, art. 889-A, § 1º, ao dispor que «concedido o parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas.- Descumprido o parcelamento, o processo de execução retoma o seu curso, «restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.- (Lei 10.684/2003, art. 12). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal de ICMS. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 360. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de ser considerado, como responsável tributário, o sócio que, apesar de exercer a gerência da pessoa jurídica executada, à época do fato gerador, dela regularmente se afastou, sem dar causa à sua posterior dissolução irregular. Tema 962/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Tarifa de água. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 171 e CCB/2002, CCB, art. 360. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deferimento de tutela de urgência e evidência. Decisão precária. Não cabimento do apelo nobre. Súmula 735/STF. Requisitos para concessão da medida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria pertinente ao CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 171 e CCB/2002, art. 360, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)