CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 366 - Jurisprudência

1 - TJSP Fiança. Fiador. Dívida futura. Novação da dívida sem anuência do fiador. Extinção da garantia. Reconhecimento. Natureza cogente da norma prevista no CCB, art. 366. Exoneração do garante. Acolhimento dos embargos à execução. Recurso provido.

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação garantido por fiança. Execução. Exceção de pre-executividade.

«1. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973, pois nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, todavia se limita a indicar artigos de lei sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. Também não explicita o motivo concreto de sua incidência no caso, invocando motivos que se prestariam a justificar qualquer outro recurso de embargos de declaração, e não traz fundamentos determinantes capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. ... (Continua)

3 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Novação. Reconhecimento. Garantia pessoal. Extinção. Preliminar. Ilegitimidade ad causam. Não conhecimento. Preclusão. Decisão interlocutória não agravada oportunamente. Objeto. Exclusão de litisconsorte. CPC/2015, art. 1.015. CCB, art. 364 e CCB, art. 366. Novação. Extinção dos acessórios e as garantias da dívida. Proteção fidejussória. Fiador. Consentimento expresso. Não ocorrência. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Novação. Reconhecimento. Garantia pessoal. Extinção. Preliminar. Ilegitimidade ad causam. Não conhecimento. Preclusão. Decisão interlocutória não agravada oportunamente. Objeto. Exclusão de litisconsorte. CPC/2015, art. 1.015. CCB/2002, art. 364 e CCB/2002, CCB, art. 366. Novação. Extinção dos acessórios e as garantias da dívida. Proteção fidejussória. Fiador. Consentimento expresso. Não ocorrência. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimento no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de desconto de cheques. Pedido de exoneração de fiança. Art. 819 do cc. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Art. 819 do cc. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. O CCB, art. 366, tido por contrariado, não foi objeto de debate no acórdão recorrido e, em que pese a oposição de embargos de declaração na origem, não objetivaram suprir eventual omissão quanto à este dispositivo. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem por analogia, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)