CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 765 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação de cobrança securitária julgada procedente. Inconformismo da seguradora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Perícia indireta. Desnecessidade. Conjunto probatório carreado suficiente para embasar a persuasão do I. Magistrado a quo. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Descabimento. Morte da segurada comprovada. Alegação de insuficiência documental e de possível doença preexistente. Quando da assinatura do contrato não foram exigidos exames prévios. Boa-fé que é presumida. Aplicação da Súmula 609 do C.STJ. Inteligência dos CCB, art. 422 e CCB, art. 765. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE VEÍCULO. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA CONTRATAÇÃO NÃO CORRESPONDEM A REAL UTILIZAÇÃO DO BEM. BOA-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Incidência do CDC. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORTE DE SÓCIO SEGURADO. LIMITE ETÁRIO NÃO ULTRAPASSADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. QUITAÇÃO PARCIAL DO SALDO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por seguradora contra r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por pessoa jurídica para quitação parcial do saldo devedor de cédula de crédito bancário vinculado a seguro prestamista, em razão do falecimento de sócio avalista segurado. ... (Continua)

4 - TJSP CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA.

Interposição na data do termo final. Prazo de quinze dias úteis, com destaque para dois feriados verificados no intervalo. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APÓLICE PREENCHIDA POR FUNCIONÁRIO, SUBSCRITA PELA SEGURADA. CAPITAL SEGURADO INDICADO NA APÓLICE. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA INDICADO NA RESPEITÁVEL SENTENÇA. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 632 DO E. STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Por força da natureza jurídica do contrato de seguro (contrato de boa-fé), estabelecido por definição contida no CCB, art. 765, considera-se o capital segurado àquele indicada na apólice de seguro, ainda que preenchida por funcionário do grupo econômico a que pertence a seguradora, presumindo-se a autorização do preenchimento dos espaços em branco pela segurada que o subscreveu. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL.

Ação indenizatória na qual a autora busca a condenação da ré por danos materiais, em decorrência de recusa ao pagamento de indenização securitária pela perda total de veículo automotor avariado por colisão em acidente automobilístico. Contrato de seguro. Ocorrendo o sinistro, a legítima expectativa do segurado é no sentido da efetiva garantia de que as consequências econômicas dos danos daí decorrentes serão suportadas pela seguradora, nos limites do estabelecidos no contrato. No caso vertente, a prova pericial assume elevada importância, eis que por ser a matéria em debate eminentemente técnica, imperioso se faz o auxílio de um profissional para auxiliar o juízo na correta resolução da demanda, a fim de que se chegue a um laudo elucidativo para que não remanesçam dúvidas para o deslinde da causa. Realizada a prova pericial necessária, o experto do juízo concluiu que o acidente ocorrido com o veículo ocasionou os danos detectados no automóvel, destacando que o veículo da autora colidiu em outro veículo devido ao motorista não ter observado o veículo e outros estarem parados à sua frente, além de não ter tempo hábil para evitar a colisão, nos termos da dinâmica apresentada pelo eBRAT (Boletim de registro de acidente de trânsito), conforme exposto pelo Juízo singular. Vê-se, pois, que o laudo pericial foi conclusivo quanto à dinâmica dos fatos que ocasionaram os danos no veículo objeto da demanda, restando, assim, demonstrado o nexo causal entre o sinistro e os danos causados no veículo. Tendo a autora se desincumbido do ônus que lhe competia, qual seja de demonstrar que a recusa da seguradora ré em custear os gastos com o conserto do veículo foi indevida, caberia à ré, por força do disposto no art. 373, II do CPC, demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito postulado, o que não ocorreu. Considerando o conjunto probatório dos autos, acerca dos documentos que demonstram a relação contratual estabelecida entre as partes, bem como a análise pormenorizada do sinistro ocorrido, é de se concluir pela irregularidade da recusa da seguradora ré, ora apelante, em efetuar o pagamento de indenização pelo evento em testilha, constatando a inexistência de provas aptas a comprovar a sua tese defensiva, aplicando-se, ainda, o disposto no CCB, art. 765. Infere-se que o Juízo a quo deu adequada solução à lide, mostrando-se irretocável a sentença, ao julgar procedente o pedido autoral, extinguindo o feito na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária, devendo ser mantida na íntegra. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Prestação de serviço. Seguro veicular facultativo e rastreamento veicular. Automóvel. Subtração por furto. Negativa de indenização ao fundamento de que o endereço de onde furtado o bem segurado divergiria daquele indicado como sendo o de residência do consumidor. (ii) Sentença de procedência. Insurgência das corrés corretora (Simular) de seguro e rastreadora (Ituran). (iii) Apelo da corré Ituran não conhecido, porque manifestamente intempestivo. (iv) Apelo da corré Simular conhecido. (iv.1) Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência. A corretora que atua como intermediária na contratação do seguro possui legitimidade passiva para a ação proposta pelo consumidor, uma vez que participa da cadeia de fornecimento do produto (CDC, art. 34 - CDC), com enlace solidário, à luz do art. 7º, parágrafo único, combinado com art. 25, § 1º, do diploma consumerista. Preliminar rejeitada. (iv.2) No mérito, irresignação impróspera. Nos contratos de seguro, notadamente nos automotivos, é dever das partes guardar na conclusão e na execução e conclusão do contrato a mais estrita boa-fé e veracidade (CCB, art. 765), independentemente da ocorrência de danos. Disso resulta a coparticipação da corretora, na obrigatória informação ao estipulante sobre os dados da proposta. Tivesse o preposto da Simular seguido esse dever legal, não se explicaria por qual motivo o proponente não preencheu os dados com o endereço de sua residência, cujo comprovante o atendente da corretora não exigiu. A seguradora e a corretora devem arcar com o pagamento da indenização securitária quando ocorrer o sinistro, no limite das coberturas previamente contratadas e indicadas na apólice, sobretudo na ausência de causas excludentes da responsabilidade civil. A recusa ao pagamento das indenizações decorreu do comportamento violador da boa-fé contratual da corretora, que repercutiu, ativamente, na conduta da ré Ituran e, portanto, configurado ato ilícito que se enlaça aos danos, caracterizando o nexo de causalidade e com a correta imputação de seus protagonistas. Daí que a ofensa aos bens imateriais, caracterizadores do dano moral, está contida na própria atuação da seguradora e no exercício da corretagem, não sendo cabível a redução do montante indenitário. (v) Apelo da corré Ituran não conhecido, porque manifestamente intempestivo. Apelo da corré Simular conhecido, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, com desprovimento do recurso quanto ao mérito... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO.

Contrato de seguro firmado em 05 de julho de 2021 tendo o segurado falecido em 08 de agosto de 2021. Demonstração plena de que o segurado tinha ciência da existência de doenças crônicas graves - causa da sua morte - antes da contratação do seguro, tendo omitido seu quadro clínico quando da assinatura do termo de adesão. Omissão que configura má-fé e acarreta a perda do direito à indenização securitária pretendida pelas beneficiárias. dicção dos CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO FACULTATIVO - VEÍCULO AUTOMOTOR - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de seguro de veículo automotor. Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença em sede recursal. Adesão à associação com alteração de fato relevante que implica em agravamento do risco. Constatação de que o segurado prestou informações inexatas quando da contratação do seguro, inclusive, no que tem mais relevo, sobre a forma de utilização do veículo. Recusa ao pagamento da indenização securitária que se afigura legítima. Incidência dos CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente desprovido, majorada a honorária sucumbencial da parte adversa com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.

«1. O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao CCB, art. 765, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Má-fé do segurado caracterizada ao omitir informação. Aplicação dos CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Perda do direito à indenização. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Migração de apólice. Erro no cadastramento. Nome da segurada substituído pelo de sua procuradora. Irrelevância. Equivoco que não afeta o direito da autora eis que o contrato de seguro cristalizado na apólice evidencia expressamente como proponente a pessoa da tia da autora e como beneficiária a pessoa da autora. CCB, art. 765. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP Contrato. Seguro de veículo. Furto. Cláusula de perfil. Violação. Inocorrência. Alegação de que houve inobservância, pelo segurado, do regime de utilização que submetia o veículo a incremento de risco. Inocorrência de violação contratual que importe agravamento do risco segurado. Indenização securitária devida. Princípio da boa-fé objetiva que deve ser interpretada em favor da parte segurada. Incidência do CCB, art. 765. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Seguro. Transporte de carga. Cobertura. Roubo. Pretensão à indenização correspondente a 75% do valor segurado. Negativa. Arguição de descumprimento do regime de gerenciamento de risco. Sentença de improcedência, fundamentada na informação da não inserção do nome do motorista em cadastro e da sua não recomendação. Pretensão à reforma. Descabimento. Condicionamento da indenização de dano futuro à adoção de medidas preventivas pelo segurado. Consulta à empresa especializada em «gerenciamento de risco sobre a recomendação do motorista. Perda, do direito se o motorista não estiver cadastrado ou não for recomendado. Cadastro do motorista posterior ao sinistro. Irrelevância da equivocada recomendação do motorista, em face do reconhecimento do equívoco. Aplicação do CCB, art. 765. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice. Questionário de avaliação de risco. Doença preexistente. Má-fé do segurado comprovada. Aplicabilidade dos CCB, art. 765 e CCB, art. 766. O Contratante é obrigado a não faltar com a verdade e, particularmente, nos seguros de vida, a prestar exato esclarecimento sobre o seu real estado de saúde, declinando tudo o que sabe e que interessa à seguradora. Ação de cobrança improcedente. Recurso da seguradora provido; prejudicado o apelo da autora.

16 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Bem móvel furtado. Escusa da seguradora ao pagamento da indenização, invocando falsidade das declarações prestadas pelo segurado. Inadmissibilidade, ante a não comprovação da má-fé, nos termos previstos pelos CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Boa-fé que é sempre presumida. Interpretação restritiva das cláusulas ajustadas. Inadmissibilidade. Contrato de adesão. Cobertura devida. Parcelas referentes à amortização do prêmio quitadas. Responsabilidade da seguradora pelos gastos com transporte para reaver o bem. Reconhecimento. Previsão expressa na apólice. Juros moratórios fixados consoante os parâmetros legais. Incidência de correção monetária desde o ajuizamento da demanda. Pagamento condicionado à transferência da propriedade do salvado à seguradora, desembaraçado de quaisquer ônus. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Seguro. Veículo. Cláusula contratual. Segurada que declarou local de circulação e pernoite do veículo diverso do local habitual de circulação do automóvel. Descabimento. Informação inexata do perfil do principal condutor. Violação dos princípios da boa-fé e da veracidade. CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

18 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Roubo do bem. Indenização negada. Alegação de fraude, sem, todavia, comprovar a má-fé do autor, nos termos previstos pelos CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Inadmissibilidade. Cobertura devida, de acordo com a quantia de referência consignada na apólice. Pagamento condicionado à transferência da propriedade do salvado à seguradora, desembaraçado de quaisquer ônus. Deram provimento parcial ao recurso.

19 - TJSC Pacto comissório. Mútuo. Termo de cessão de telefone firmado concomitantemente com o empréstimo. Irrelevância de o credor ter vendido o bem a terceiro. Nulidade configurada. CCB, art. 765. (Cita doutrina e jurisprudência).