1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de fiscalização. Multas por infração aa Lei 3.820/60, art. 24. Reincidência. Não comprovação da fundamental notificação do autuado e não demonstração da reiteração infracional. Suposta violação ao dispositivo indicado. Comando normativo inapto de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A admissibilidade do recurso especial exige explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado o dispositivo legal ou a ele tenha dado interpretação divergente da adotada por outro Tribunal, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 5.991/1973, art. 15 e Lei 3.820/1960, art. 24. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de profissional farmacêutico no estabelecimento. Lei 3.820/1960, art. 24. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fixação da multa acima do mínimo legal. Existência de motivação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... ()
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4 - STJ Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Conselho de fiscalização profissional. Multa administrativa. Recurso administrativo. Ausência de prequestionamento do art. De Lei tido por vulnerado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não preenchimento dos requisitos para possibilitar o prequestionamento ficto. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal, visando à satisfação de crédito. O Juízo de primeira instância rejeitou a exceção de pré- executividade. Interposto recurso de agravo de instrumento pelo contribuinte, ora recorrido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso, para reconhecer o cerceamento de defesa no processo administrativo, em razão da redução de prazos para interposição de recurso promovida pela Resolução 566/2012, do Conselho Federal de Farmácia. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 3.820/1960, art. 24, Lei 9.784/1999, art. 59 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 24. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Recurso especial repetitivo. Profissão. Drogaria. Farmácia. Farmacêutico. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 715. Processual civil e administrativo. Drogarias e farmácias. Exigência da presença de profissional legalmente habilitado durante o período integral de funcionamento do respectivo estabelecimento. Fiscalização e autuação. Competência. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Lei 3.820/1960, art. 24. Lei 5.991/1973, art. 15.
«1. Para efeitos de aplicação do disposto no CPC/1973, art. 543-C, e levando em consideração o entendimento há muito consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de incorrerem em infração passível de multa. Inteligência do Lei 3.820/1960, art. 24, c/c o Lei 5.991/1973, art. 15. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná. Ausência de responsável técnico no estabelecimento farmacêutico. Aplicação de multa. Salário mínimo. Legalidade. Lei 5.724/71, art. 1º. Decreto-lei 2.351/87, art. 2º. Lei 3.820/60, art. 24. Lei 6.205/75, art. 1º. Lei 7.843/89, art. 2º. Lei 7.789/89, art. 5º.
«A proibição legal de considerar valores monetários em salários mínimos não alcança as multas de caráter administrativo, uma vez que constituem sanção pecuniária, e não fator inflacionário. O Decreto-lei 2.351/87 determinou a vinculação do salário mínimo de referência aos valores fixados em função do salário mínimo, incluídas as penalidades estabelecidas em lei. A partir da publicação da Lei 7.789/89, contudo, deixou de existir o salário mínimo de referência, vigorando apenas o salário mínimo, nos termos do disposto no Lei 5.724/1971, art. 1º. Assim, conclui-se pela legalidade da utilização do salário mínimo para o cálculo da multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia, por tratar-se, no caso, de penalidade pecuniária e não de atualização monetária. Precedentes.... ()
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8 - STJ Administrativo. Profissão. Farmacêutico. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Hospital e clínica. Posto de medicamentos. Presença de profissional legalmente habilitado. Desnecessidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Lei 5.991/1973, art. 15 e Lei 5.991/1973, art. 19. Lei 3.820/60, art. 24.
«A exigência de se manter profissional farmacêutico dirige-se, apenas, às drogarias e farmácias, não abrangendo os postos de medicamentos situados em hospitais e clínicas. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 832.724/SP, Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 23/08/2007 p. 216. AgRg no Ag 821.284/SP, Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA DJ 06/09/2007 p. 201, AgRg no REsp 861.120/SP, Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 20/11/2006 p. 291.... ()
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9 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Fiscalização. Exigência de profissional legalmente habilitado no estabelecimento, durante todo o período de funcionamento. Lei 3.820/60, art. 24. Lei 5.991/73, art. 15.
«O Conselho Regional de Farmácia é o órgão competente para fiscalização das farmácias e drogarias, quanto à verificação de possuírem, durante todo o período de funcionamento dos estabelecimentos, profissional legalmente habilitado, sob pena de incorrerem em infração passível de multa, de acordo com o Lei 3.820/1960, art. 24 c/c Lei 5.991/1973, art. 15.... ()
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10 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Distribuidora atacadista de produtos farmacêutico-hospitalares. Assistência de farmacêutico. Inexigência. Lei 3.820/60, art. 24. Lei 5.991/73, art. 15.
«Somente as drogarias e farmácias estão obrigadas à assistência de profissional farmacêutico, inscrito em Conselho Regional de Farmácia. Esta exigência não se estende às distribuidoras atacadistas de produtos e materiais farmacêutico-hospitalares.... ()
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11 - STJ Administrativo. Profissão. Farmácia. Estabelecimentos farmacêuticos. Ausência de responsável técnico durante o horário de funcionamento. Multa. Fixação em salário mínimo. Possibilidade. Lei 3.820/60, art. 24, parágrafo único.
«Quanto ao valor da multa aplicada, é pacífico o entendimento, neste egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que sua fixação em salários mínimos, prevista na Lei 5.724/71, não se tornou ilegal após a Lei 6.205/75, que proibia a utilização do salário mínimo como indexador monetário. Divergência jurisprudencial não demonstrada.... ()
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12 - STJ Administrativo. Recurso especial. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Aplicação de multa. Caráter de sanção pecuniária. Inaplicabilidade de sua fixação nos moldes do Lei 6.205/1975, art. 1º («valor monetário). Lei 3.820/60, art. 24.
«Recurso especial interposto contra v. Acórdão que entendeu que as multas aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia são sanções pecuniárias, não se aplicando a vedação contida no Lei 6.205/1975, art. 1º (multa com sentido de «valor monetário). ... ()
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13 - STJ Administrativo. Recurso especial. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Aplicação de multa. Caráter de sanção pecuniária. Inaplicabilidade de sua fixação nos moldes do Lei 6.205/1975, art. 1º («valor monetário). Lei 3.820/60, art. 24.
«Recurso especial interposto contra v. Acórdão que entendeu que as multas aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia são sanções pecuniárias, não se aplicando a vedação contida no Lei 6.205/1975, art. 1º (multa com sentido de «valor monetário). ... ()
