Lei 4.504/1964, art. 65 - Jurisprudência

1 - TJSP Ação de extinção de condomínio, cumulada com a alienação de coisa comum - Decisão de procedência - Hipótese de incidência dos arts. 87, 88, 504 1.320 e 1.322 do Código Civil, arts. 725, IV e V e 730 do CPC e Lei 4.504/64, art. 65 - Possibilidade de esclarecimentos suplementares sobre a viabilidade da extinção/divisão cômoda parcial, observada as dimensões das frações ideais para a aferição dos módulos rurais integrantes da soma dos quinhões pertencentes aos comunheiros, e da viabilidade econômica, ou não, do desmembramento na fase da perícia para a avaliação do valor do bem - Precedentes do STJ - Sucumbência devida em virtude da causalidade, decorrente da manifestação de oposição tenaz - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido, em parte

2 - STJ Civil. Recurso especial. Alienação de fração ideal de imóvel rural por coproprietário. Direito de preferência. Arrendatário. Lei 4.504/1964, art. 92, § 3º. Arrendamento de apenas parcela do imóvel inferior ao módulo rural. Indivisibilidade. Lei 4.504/1964, art. 65 do estatuto da terra. Vedação à criação de minifúndios. Microssistema do direito agrário. Decreto 59.566/1966, art. 46, § 1º. Preferência do coproprietário em imóvel indivisível que se sobrepõe. Valor do pagamento. Tanto por tanto. Manutenção do acórdão.

1 - Ação de preferência, ajuizada em 27/3/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/10/2019 e concluso ao gabinete em 11/9/2022. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Apresentação de fato superveniente. Necessidade de conhecimento e apreciação. Violação do CPC/1973, art. 462 reconhecida. Retorno dos autos à origem para análise. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 535, a Lei 4.504/1964, art. 65 (Estatuto da Terra). Decreto 62.504/1968, art. 2º. Lei 8.429/1992, art. 11. CPC/2015, art. 493.

HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

4 - STJ Ação de divisão. Módulo. Lei 4.504/64, art. 65. CPC/1973, art. 946.

«É divisível o imóvel rural, se, de um lado, o quinhão pertencente aos autores é superior ao módulo regional e se, de outro, também o são os quinhões somados dos réus, permanecendo estes em comunhão (REsp 16.851-0/MG, de que fui relator).... (Continua)

5 - TJSP Condomínio. Ação de divisão. Comunhão de origem anterior ao advento do estatuto da terra. Aplicabilidade da lei, todavia, por ser de ordem pública, proibindo divisões inferiores ao módulo rural. Estatuto da terra. Lei 4.504/1964, art. 65. (Indica jurisprudência).

Aplica-se o Estatuto da Terra, no tocante à proibição de divisões inferiores ao módulo rural, ainda que o condomínio tenha se originado anteriormente ao advento desta lei.... (Continua)