Lei 4.591/1964, art. 51 - Jurisprudência

1 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (RESTITUIÇÃO DE TAXA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA).

Improcedência do pedido. Insurgência da autora. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Compra e venda de imóvel, com cobrança de taxa de ligação de água. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Não convencimento. Lei 4591/64, art. 51. Cláusula contratual firmada entre as partes no sentido da expressa da responsabilidade da adquirente por tal despesa, dentre outras. Restituição indevida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência que não comporta alteração. Compromisso de compra e venda de imóvel. Pleito de restituição da taxa de ligação de água. Impossibilidade. Responsabilidade da compradora pelo pagamento, expressamente prevista em contrato. Inteligência da regra da Lei 4.591/64, art. 51. Cláusulas do contrato de financiamento bancário, ademais, que não admitem a extensão interpretativa pretendida pela autora. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido