1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ato praticado por procurador do trabalho. Incompetência da Justiça Federal. Justiça do trabalho. CF/88, art. 114, VI. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Lei 5.010/66, art. 10, IX. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Importação e venda de produto sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. Importação e venda de produto falsificado. Continuidade delitiva. Alegação de incompetência da Justiça Federal, de ofensa à Lei 12.859/2013 e de violação aos CP, art. 65 e CP art. 68. CP. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Suposta litispendência. Análise inviável. Súmula 7/STJ. STJ. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º. Da Lei 11.343/2006. Ausência de prequestionamento. Fração proporcional e fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre a tese de incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, a defesa alegou, de forma genérica, nas razões do recurso especial, a ofensa aa Lei 5.010/1966, art. 10, não especificando qual ou quais, teriam sido violados, atraindo, dessa forma, o enunciado da Súmula 284/STF. Ademais, o referido artigo é mera reprodução de dispositivo, da CF/88, não cabendo a sua análise também por esse motivo, assim como o alegado dissídio jurisprudencial em relação à respectiva insurgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Atos lesivos ao banco do nordeste. Ação ajuizada pelo Ministério Público federal. Ilegitimidade ativa. Questão decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Usurpação de competência da suprema corte. Indicação de dispositivo legal cuja redação é mera transcrição de norma constitucional. Atração da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado. Incidência da Súmula 282/STF.
1 - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal para a apuração da prática de improbidade administrativa consistente, em tese, na liberação irregular, pelos demandados, na condição de empregados do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, de crédito bancário a uma empresa do ramo de energia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmulan. 284/STF. Competência da Justiça Federal. Ausência de prequestionamento da Lei 5.010/1966, art. 10, I. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPP, art. 400. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Ofensa aa Lei 8.906/1994, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivo que não alberga a controvérsia jurídica. Súmula 284/STF. 3. Violação dos CP, art. 1º e CP, art. 4º. Lavagem de dinheiro. Não indicação do crime antecedente. Dispositivos que não albergam a controvérsia jurídica. Súmula 284/STF. 4. Consumação da lavagem posterior à Lei 12.683/2012. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. 5. Divergência jurisprudencial. Ofensa ao CPP, art. 74 e a Lei 5.010/1966, art. 10, V. Incompetência da Justiça Estadual. Necessidade de reexame dos fatos. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A alegada afronta ao CPP, art. 400 não foi previamente analisada pela Corte local, não havendo, portanto, o prequestionamento da matéria, que «constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte» (AgRg no HC 413.921, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017). Incidência do disposto na Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação indenizatória proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista. Publicação no site do mpf. Intervenção do Ministério Público como assistente simples. Defesa de prerrogativa institucional. Possibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para incluir o Ministério Público Federal como assistente simples na lide principal, deslocando o feito para processamento e julgamento perante a Justiça Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Administrativo e processual civil. Ação indenizatória proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista. Publicação no site do mpf. Intervenção do Ministério Público como assistente simples. Defesa de prerrogativa institucional. Possibilidade. Histórico da demanda.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária 2006/50/01.004813-1 da 6ª Vara Federal de Vitória/ES, que negou o ingresso, na lide, da parte recorrente como assistente simples do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao Lei 5.010/1966, art. 10, V. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
