Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.2131.2449.3826

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ato praticado por procurador do trabalho. Incompetência da Justiça Federal. Justiça do trabalho. CF/88, art. 114, VI. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Lei 5.010/66, art. 10, IX. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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