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CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 191 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 385.6726.1352.5898

1 - TJSP APELAÇÃO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL E DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DO CTN, art. 191. RECURSOS PROVIDOS

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Doc. LEGJUR 207.5953.4003.4700

2 - TJDF Falência. Recuperação judicial. Tributário. Apelação civil. Direito processual civil. Direito falimentar. Pedido de autofalência. Decretação da falência da devedora, dando início à fase falimentar. Reunião de toda a força patrimonial da massa falida nos autos do processo de falência, pela vis atractiva do juízo falimentar. Habilitação dos créditos tributários pela União e pelo Distrito Federal. Possibilidade. Renúncia do direito de cobrança do crédito por meio de execução fiscal. Acordo firmado para a satisfação dos créditos trabalhistas. Ausência de quitação dos créditos tributários. Configurado o prejuízo das Fazendas Públicas nacional e distrital. Responsabilização da sociedade sucessora e dos sócios reconhecida nos autos 2014.01.1.036781-3. Recursos conhecidos. Recurso do Distrito Federal provido. Recurso da União parcialmente provido. Sentença cassada. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187. CTN, art. 191. Lei 11.101/2005, art. 107.


«1 - Sabendo-se que a r. sentença foi proferida antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, os atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação processual anterior continuam por ela regulados, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.7764.9002.9300

3 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Ação declaratória de extinção das obrigações do falido (dl 7.661/45, art. 135, III). Decurso do prazo prescricional de cinco anos. Trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Ausência de prática de crime falimentar. Prova de quitação dos tributos fiscais (CTN, art. 187 e CTN, art. 191). Recurso parcialmente provido.


«1. A declaração de extinção das obrigações do falido poderá referir-se somente às obrigações que foram habilitadas ou consideradas no processo falimentar, não tendo, nessa hipótese, o falido a necessidade de apresentar a quitação dos créditos fiscais para conseguir o reconhecimento da extinção daquelas suas obrigações, em menor extensão, sem repercussão no campo tributário. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.1781.3000.2700

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Parcelamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria não alegada nas razões de apelação. Inovação. Impossibilidade.


«1. A suposta ofensa aos CTN, art. 174 e CTN, art. 191, quanto à tese de parcelamento, não pode ser conhecida, pois os dispositivos legais não foram devidamente prequestionados, na medida que o Tribunal a quo não emitiu pronunciamento meritório a seu respeito, tendo em vista que não foram expressamente consignadas nas razões de apelação, constituindo, portanto, indevida inovação recursal sobre a qual o Tribunal de origem não tinha do dever de se manifestar. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.9661.5001.8800

5 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.


«1. A decisão agravada ancorou-se nos seguintes fundamentos para refutar a pretensão posta no recurso especial: (I) não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, que enfrentou, motivadamente, ainda que de forma concisa, os temas abordados no recurso de apelação; (II) verifica-se a impertinência do CTN, art. 191 como dispositivo legal supostamente violado, porquanto seu teor mostra-se incapaz de infirmar o aresto recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; (III) ausente o prequestionamento do CTN, art. 156 e incidência da Súmula 211/STJ, pois a Corte de origem pautou suas razões de decidir nas peças encartadas nos autos que o fizeram utilizar-se de fundamentos outros para declarar a extinção do feito; e (IV) existe precedente nesta Corte no sentido de que «No campo processual, a morte do devedor sem deixar testamento conhecido, bens a inventariar e, portanto, herdeiros, enseja a extinção da execução dada à ausência de pólo passivo e impossibilidade jurídica do pedido (REsp 718.023/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/8/2008, DJe 16/9/2008.). ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1131.2238.3954

6 - STJ Agravo regimental na petição. Agravo regimental improvido. Ação de extinção de obrigações do falido. Assertiva de inconstitucionalidade do CTN, art. 191. Recurso especial retido. Ausência de prejuízo.


1 - Decisão mantida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7046.8400

7 - STJ Tributário. Crédito tributário. Preferência. Execução movida por terceiro.


«Parte dos chamados privilégios e garantias do crédito tributário (CTN, art. 191 a CTN, art. 193) foi outorgada exatamente para compensar a demora da Fazenda Pública na respectiva cobrança, de modo que, ao invés da valorização da iniciativa do credor, vige na espécie o princípio de que o crédito tributário prefere independentemente de quem tenha a precedência da penhora. Hipótese em que, mal sucedida a execução fiscal pela sucessão de leilões negativos, o crédito tributário podia, sim concorrer ao produto da arrematação levada a efeito em execução proposta contra o devedor por terceiro.... ()

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