CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 57 - Jurisprudência

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença que, reconhecendo a identidade de ações, extinguiu liminarmente o feito, sem resolução de mérito - Insurgência da parte autora - Pedido de revisão de taxa de juros de contrato de empréstimo evidentemente contido em ação anteriormente ajuizada pela requerente - Continência - Litispendência parcial - Inteligência do CPC, art. 57 - Categórica extinção da ação pelo Juízo sentenciante - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Pena por litigância de má-fé mantida - Recurso desprovido, majorada a honorária do patrono do réu, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, observada a gratuidade judiciária.

2 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Impetração. Corte. Presidência do STJ. Indeferimento liminar. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.

1 - Não se admite, em regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte Superior ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia.... (Continua)

3 - TJSP CONTINÊNCIA -

Suspensão do processo - Ausência de demonstração da razão pela qual haveria a alegada continência - Além disso, estando já julgada, não há mais possibilidade de julgamentos contraditórios em primeiro grau, objetivo do CPC, art. 57 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO -

Alegação de contradição, porquanto não era caso de reconhecimento de litispendência, e sim de continência entre a ação anulatória, previamente ajuizada, e os presentes embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que o julgado reconheceu ser correta a extinção do processo, providência expressa no CPC, art. 57, para o caso em exame - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

5 - TJMG Oposição. Ausência de citação do promitende vendedor. Apelação cível. Ação incidental de oposição. Preliminar suscitada de ofício. Ausência de citação do promitende vendedor. Sentença cassada

«- Nas ações de oposição, os réus são os opostos e, obrigatoriamente, devem ser citados em razão de patente litisconsórcio necessário ulterior e simples, nos termos dos CPC/1973, art. 57 e CPC/1973, art. 47. ... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Aplicação da Lei 8.213/1991, CPC/1973, art. 57. Recurso extraordinário interposto sob a égide, alegação de ofensa CF/88, art. 2º, caput, 5º, LXXi, CF/88, art.22, XXII, CF/88, art.24, XII, § 2º, e CF/88, art. 40, § 4º. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Embargos de terceiro. Citação do embargado na pessoa do procurador constituído nos autos da ação principal. Necessidade de procuração com poder especial. Desnecessidade. Existência de autorização legal.artigos analisados. 38, 1.050, § 3º,CPC/1973.

«1. Embargos de terceiro distribuídos em 03/02/2010, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/11/2013. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Tribunal de Contas da União. Processo de tomada de contas especial. Violação a instrução normativa. Exame incabível em sede de apelo especial. Lei 8.443/1992, art. 31 e Lei 8.443/1992, CPC, art. 57, 471, 884 do cc, 26, VI, e 27, § 1º, da Lei 9.784/99. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese de prescrição administrativa. Ausência ou falha na prestação de contas. Imputação do débito e aplicação de sanção. Não configuração de hipótese de imprescritibilidade. Lacuna legislativa. Necessidade de integração por analogia. Aplicação do prazo quinquenal. Decurso. Ocorrência.

«1. As instruções normativas não integram o conceito de Lei para fins de controle em sede de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)