CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 119 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Impugnação de todos os fundamentos. Existência. Intervenção de assistente simples. Possibilidade. Interesse jurídico. Demonstração. Julgamento do processo. Perda do objeto do agravo de instrumento. Caso concreto. Inocorrência.

1 - Não se aplica a Súmula 182/STJ quando a parte, ainda que sucintamente, infirma em concreto todos os fundamentos da inadmissão do apelo especial. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO APÓS LICITAÇÃO - COMPETÊNCIA -

Estado de São Paulo interessado no feito - Competência da Vara da Fazenda Pública, nos termos do Decreto-lei complementar 3, de 27 de agosto de 1969 - Segundo o posicionamento da Câmara Especial deste Tribunal de Justiça, causas envolvendo discussão sobre contrato administrativo e licitação têm natureza de Direito Público e devem ser julgadas por Vara especializada da Fazenda Pública - Inteligência do art. 3º, I.3, da Resolução 623/13 - Reconhecida a competência da 16ª Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito - Necessidade de citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para, em querendo, ingressar no feito como assistente litisconsorcial, nos termos dos CPC, art. 119 e CPC art. 124 - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Trabalhador. Assistência simples. Configurada a presença do interesse jurídico da empregadora. Inteligência dos CPC, art. 119 e CPC art. 121. Recurso desprovido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.

Ingresso nos autos na qualidade de assistente litisconsorcial em demanda que tramita há quase quatro décadas pressupõe a existência de interesse jurídico, o qual tanto não restou demonstrado, quanto não se confunde com futuro ganho econômico em suspenso - inteligência do CPC, art. 119. DESCABIMENTO. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Ofensa de dispositivos legais deduzida apenas em agravo interno. Inovação recursal. Violação de direito de imagem de árbitro de futebol. Exibição de marca de patrocinador no uniforme usado durante os jogos. Ação ajuizada apenas contra a patrocinadora. Intervenção de terceiro. Confederação Brasileira de futebol (cbf). Admissão como assistente. CPC, art. 119. Possibilidade. Interesse jurídico. Configuração. Súmula 568/STJ. Incidência.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JUQUITIBA. SUPOSTO LOTEAMENTO CLANDESTINO.

Pretensão de que o loteamento seja declarado de caráter urbano, condenação dos requeridos à obrigação de fazer, de forma solidária, consistente na realização de moderno projeto para sua aprovação no setor técnico da CETESB, para realização das obras necessárias para a regularização do loteamento e recuperação ambiental, além das demais diretrizes peculiares ao caso para posterior registro junto ao cartório de imóveis. Sentença que indeferiu o ingresso de terceiros interessados, julgou procedente a ação, declarando o caráter urbano do loteamento. Defiro a participação de Luiz Augusto dos Santos e outros, como terceiros interessados e conheço do recurso de apelação por eles interposto, em razão de serem moradores da área, objeto da ação e, qualquer decisão afetará diretamente a eles (CPC, art. 119). Alegação de nulidade de sentença acolhida. Ausência de citação de todos os proprietários constantes na matrícula 28.113, o que caracteriza cerceamento de defesa (CPC, art. 113). Sentença anulada, com retorno dos autos à origem. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1 - A parte recorrente não apontou o dispositivo legal da Lei 12.409/2011 que teria sido maculado. Portanto, está caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Civil. Obrigações. Ação objetivando cobertura securitária decorrente de contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Súmula 284/STF. Fcvs. Contratos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando cobertura securitária decorrente de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Na sentença, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da seguradora.... (Continua)