1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Acordo. Licitude duvidosa. Homologação judicial. Recusa. Possibilidade. CPC/2015, art. 142. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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2 - TRT2 Contrato de trabalho. Vício. Simulação. Transação. Acordo. Lide simulada. Extinção do processo sem resolução de mérito.
«Os elementos constantes dos autos deixam claro que o ajuizamento da reclamação trabalhista teve por finalidade a homologação de acordo previamente ajustado entre os advogados que representam as partes, de forma a caracterizar a hipótese de que trata o CPC, art. 142 de 2015. Note-se, ademais, que o Juízo não está obrigado a homologar acordo quando este resulte, flagrantemente, de ato dissimulado das partes, praticado em fraude à legislação vigente. Recursos Ordinários a que se nega provimento.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contrato de locação. Denúncia vazia. Regularidade. Omissão do tribunal de origem. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - Diante da relevância das razões do agravo interno, deve ser reconsiderada a decisão agravada, passando-se a novo julgamento do agravo em recurso especial.... ()
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4 - TJSP Processual Civil. Apelação. Contratação de Serviço de Streaming por Dispositivo Móvel. Alegada Cobrança Indevida. Contratação Realizada Mediante Senha no Celular. Litigância de Má-Fé. Recurso Improvido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por consumidor que alega não ter contratado serviço de streaming. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia gira em torno da validade da contratação eletrônica de serviços e da existência ou não de má-fé por parte do autor ao ajuizar a ação alegando desconhecimento da contratação. III. Razões De Decidir 3. O acervo probatório conduz a juízo seguro de que a contratação do serviço foi realizada via aparelho celular, afastando a alegação de cobrança indevida. 4. Litigância de má-fé bem reconhecida. O apelante criou demandas para locupletar-se indevidamente, por negativa de serviço que contratou. Ajuizou seis demandas semelhantes contra empresas de streaming e operadoras de telefonia com o propósito de obtenção de indenizações. Justificada a aplicação do CPC, art. 142 . IV. Dispositivo E Tese 5. Apelação improvida. Teses de julgamento: «1. A contratação de serviço de streaming realizada por meio de aparelho celular, mediante senha, presume-se válida". «2.- Litigância de má-fé tipificada por ter o autor criado artificiosamente contratos para negar-lhes em ações judiciais indenizatórias, viabilizando a aplicação do CPC, art. 142. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 142(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselho regional de química. Aplicação de multa. Questionamento sobre anuidades. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Prestação de serviço de água e esgoto. Inexistência de profissional de química habilitado. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«I - A indicação de violação dos arts. 25 a 29 da Lei 2.800/56, CTN, CPC, CPC, art. 142, e art. 618, I, quando realizada de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula, caracteriza deficiência desta parcela recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se o descumprimento da regra contida no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, «transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão . Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Na hipótese, a ora agravante indicou trechos da petição de embargos de declaração e do acórdão respectivo, deixando, contudo, de transcrever trechos do acórdão regional que julgou o recurso ordinário, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que « a Turma não valorou a farta prova produzida e invocada no recurso como razão para afastar a alegação de conluio «, o que impossibilita a extraordinária intervenção desta Corte no feito, ante o desatendimento da exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, III. A indicação precisa dos pontos sobre os quais eventualmente não teria se manifestado a Corte local é requisito essencial ao exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Descumprido tal pressuposto, inviável se torna a extraordinária intervenção desta Corte no feito. Agravo não provido. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Agravo não provido. LIDE SIMULADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença de origem que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, e condenou as partes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que se serviram do processo para praticar ato simulado, nos termos do CPC/2015, art. 142. Consta do acórdão regional que « no caso ora analisado, as circunstâncias apuradas indicam, de forma manifesta, que o autor, juntamente com a ré, utiliza o processo para fazer com os valores oriundos de crédito da qual esta é detentora, em processo que tramita na Justiça Federal, sejam desviados e não utilizados para a satisfação de parte das expressivas dívidas tributárias da empresa «. Uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No presente caso, depreende-se que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Compulsando os autos, verifica-se que a remuneração indicada na exordial (R$ 17.780,98), somada ao valor do benefício previdenciário percebido desde o ano de 2013 (ou seja, desde o período de vigência do alegado contrato de trabalho), revela o percebimento de valor superior ao teto máximo da Previdência Social, o que desautoriza, nos termos do CLT, art. 790, § 3º, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Registre-se, ainda, que não há qualquer documento comprovando que o reclamante encontra-se desempregado, percebendo unicamente aposentadoria do órgão previdenciário, sem condições de arcar com as despesas processuais. Agravo não provido .
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7 - STJ Título executivo extrajudicial. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Testemunhas. Aplicação do CCB,CPC/1973, art. 142, IV. Alcance, art. 585, II.
«Malfere o CCB, art. 142, IV, desqualificando o título executivo extrajudicial, na forma do CPC/1973, art. 585, II, a presença de testemunha interessada no negócio jurídico, inserindo-se na vedação o sócio da empresa recorrida. ... ()
