CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 143 - Jurisprudência

1 - TRT3 Penhora de usufruto. Avaliação dos frutos e rendimentos do bem.

«Penhorado o usufruto de imóvel, perde o executado o gozo do bem, conforme artigos 716 e seguintes do Código de Processo Civil. Tendo em conta que o CPC/1973 faculta o recebimento de aluguéis pelo exequente, caso o imóvel já esteja alugado, ou até mesmo a celebração pelo próprio exequente de contrato de locação do imóvel, e ainda levando-se em consideração que a executada encontra-se no imóvel, recomenda-se que oficial de justiça, auxiliar de confiança do juízo, proceda à avaliação de rendimentos do imóvel. Com efeito, tanto o perito quanto o oficial de justiça são auxiliares do juízo (139 do CPC/1973), sendo uma das atribuições do oficial de justiça efetuar avaliações (CPC, art. 143, V). A avaliação dos frutos e rendimentos do imóvel não demanda conhecimento técnico ou científico, pelo que dispensável a nomeação de perito para tanto, o que pode se extrair da interpretação conjunta dos artigos 143, inciso V, 145 e 722, do CPC/1973.... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Execução por título judicial. Indeferimento da avaliação, por perito judicial, dos bens imóveis penhorados. Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese em que a impugnação à avaliação, por Oficial de Justiça (CPC, art. 143, V) e com o auxílio de corretor de imóveis, não tem pertinência jurídica, porque desprovida de adequado embasamento técnico. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Avaliação. Bem imóvel penhorado. Realização por oficial de justiça. Cabimento. Procedimento válido e previsto como atribuição própria deste auxiliar de justiça. CPC/1973, art. 143, V. Reavaliação indeferida. Recurso improvido.

4 - TJRJ Diligência. Busca e apreensão. Oficial de Justiça. Agendamento e cumprimento de diligência para busca e apreensão de veículo. Regras inseridas na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. CPC/1973, art. 143.

«A norma não cogita de impor a advogado ou estagiário o acompanhamento pessoal da diligência. Exige, apenas, dos serventuários responsáveis, que lancem, no livro de agendamento, nome, número de inscrição na OAB e telefone do advogado da parte interessada na diligência, o que consulta ao correto desempenho das funções cartorárias e dos oficiais de justiça. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

5 - 2TACSP Citação. Ausência do horário da citação. Ausência de impugnação da assinatura. Inexistência de nulidade. CPC/1973, arts. 143, I e 226. Inteligência.

«Assim, cumprida a exigência contida nos arts. 143, I, e 226, III, ambos do CPC/1973, correta a citação do co-réu-agravante. Indiferente o fato de não constar o horário da citação, pois há assinatura do citado no verso do mandado, bem como ausente qualquer impugnação quanto à veracidade de tal assinatura.... (Continua)

6 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Apreensão do veículo pelas Polícias Rodoviária, Estadual ou Federal. Impossibilidade, sob pena de desvio de função e ilegalidade do ato. Competência do Oficial de Justiça. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 143, I.

«Refoge a competência da Polícia Rodoviária, Estadual ou Federal, proceder a apreensão de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil não cumprido pelo arrendatário, sob pena de desvio de função e de ilegalidade do ato.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 143, III, e CPC/1973, art. 168. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

8 - TRT3 Penhora. Avaliação. Penhora. Usina hidrelétrica. Avaliação. Fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem.

«A teor do que preceitua o CLT, art. 721, a avaliação dos bens penhorados nesta Especializada é realizada por Oficial de Justiça Avaliador, profissional de confiança do Juízo e dotado de fé pública (CPC, art. 143, V). Pode a parte, excepcionalmente, com fundamento no CPC/1973, art. 683, III, considerando a complexidade da avaliação e a constatação de fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem, apresentar elementos convincentes aptos a demonstrar ao Juízo a necessidade de se determinar uma reavaliação ou mesmo a nomeação de um perito especialista (na forma do CPC/1973, art. 475-J, § 2º).... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Indeferimento de produção de prova pericial pelo tribunal de origem. Análise da necessidade da referida prova. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 143, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Advogado. Retenção indevida de autos pelo advogado. Sanções do CPC/1973, art. 196. Intimação pessoal por mandado. CPC/1973, art. 40, III, CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.

«1. Havendo excesso de prazo de vista dos autos, deve o advogado ser intimado, pessoalmente, para sua devolução. Acaso não restituídos os autos em 24 horas, perderá o direito de vista fora de cartório, além de incorrer em multa, à luz do CPC/1973, art. 196. ... (Continua)

11 - STJ Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 40, III, CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca do destinatário da norma constante do CPC/1973, art. 196 - no tocante à intimação para devolução dos autos -, e à validade da aplicação da pena de proibição de vista dos autos fora do cartório. ... (Continua)