CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 144 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Redistribuição dos autos. Despacho. Reconsideração. Conteúdo decisório. Ausência. Irrecorribilidade.

1 - É irrecorrível o ato judicial que apenas determina a redistribuição do feito, pois não apresenta conteúdo decisório, tratando-se de despacho meramente ordinatório. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Impedimento. CPC, art. 144. Nulidade absoluta de todos os atos praticados. Redistribuição dos autos. Questão de ordem acolhida.

3 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Existência. Participação no colegiado de magistrado impedido. Declaração de nulidade do voto. Higidez do acórdão embargado.

1 - Conforme previsto no CPC/2015, art. 144, II, ocorre o impedimento do juiz que conheceu do processo em outro grau de jurisdição, tendo nele proferido decisão. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão.acolhimento. Atuação como mandatário do banco do Brasil. Impedimento. CPC, art. 144, I.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422/TST. 1.1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). 1.2. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada referente ao tema recursal da fraude à execução. Agravo de que não se conhece. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRECLUSÃO. Inexistindo pronúncia da decisão agravada sobre o tema da multa imposta no Tribunal de origem, cabia à parte opor embargos de declaração para obter a manifestação, sob pena de preclusão. Não havendo o manejo do recurso integrativo, a matéria não comporta mais debate, sendo impassível de apreciação neste momento processual. Agravo de que não se conhece. 3 . NULIDADE DO ACÓRDÃO. DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. 3.1. O Colegiado afastou a incidência da hipótese de impedimento do magistrado (CPC/2015, art. 144, II), salientando que a decisão objeto do agravo de petição não fora proferida pelo Desembargador Relator quando no juízo de 1º Grau. 3.2. A matéria trazida no recurso da reclamante no sentido de que o magistrado seria imparcial por ter prolatado a sentença e decisão na fase de liquidação não foi objeto de prequestionamento da Corte a quo e a parte não manejou os necessários embargos de declaração para a manifestação do Tribunal. A insurgência encontra-se preclusa, estando obstada consoante o entendimento das Súmulas 297, II, e 184 do TST. 3.3. O Tribunal Regional afastou a arguição de impedimento calcada no CPC/2015, art. 144, II, de forma que, diante desse cenário, não se observa qualquer indício de violação à matéria constitucional. Agravo a que se nega provimento.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impedimento de magistrado. Nulidade absoluta. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A regra do impedimento do magistrado, nas hipóteses dos CPC, art. 144 e CPC art. 147, é matéria de ordem pública que gera nulidade absoluta e não está sujeita a preclusão, podendo ser alegada mesmo após o trânsito em julgado, em ação rescisória, nos termos do CPC, art. 966, II.... (Continua)

7 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Suscitada nulidade do julgamento do mandamus. Impedimento de ministro integrante da turma julgadora. Não ocorrência. O Código de Processo Civil elenca rol taxativo de hipóteses de impedimento. Precedentes. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Alegação de que ministro integrante da turma julgadora estaria impedido de participar do julgamento realizado. Impedimento não verificado. A causa de impedimento prevista no CPC, art. 144, IIsomente se aplica aos casos em que o magistrado tenha exercido função jurisdicional no mesmo processo, em outro grau de jurisdição. Rol taxativo de hipóteses legais de impedimento. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJMG Apelação. Dano moral. Falha da serventia judicial. Omissão. Ausência de intimação do denunciado. Nulidade reconhecida. Atraso processual. Mero aborrecimento. Dano moral. Ausente. Benefício da própria torpeza. Vedação. Apelação à qual se nega provimento. CPC/2015, art. 155.

«1 - A responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa. Ausente esta, já se afasta um dos pilares da responsabilidade subjetiva. ... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. IMPEDIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO CPC/2015, art. 144, II. NULIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O CPC/2015, art. 114, II é expresso ao estabelecer que « há impedimento do Juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão «. Trata-se de norma que visa garantir a imparcialidade na condução e julgamento da lide e, assim, o preenchimento de pressuposto processual de validade, decorrente dos princípios da impessoalidade e do Juiz natural, cuja observância constitui questão de ordem pública. Ou seja, reconhecido o impedimento, devem ser declarados nulos os atos praticados quando já presente tal vício (art. 14, §§ 6º e 7º, da lei adjetiva civil). No caso, é possível verificar nos autos que a sentença foi proferida na primeira instância pelo Juiz Hélio Grasselli, tendo este participado, posteriormente, do julgamento do recurso ordinário interposto pelo autor, em votação unânime. Resta configurado, portanto, o impedimento do magistrado, que não poderia ter atuado no processo em segunda instância, de modo que deve ser declarada nula a referida decisão. Recurso de revista conhecido e provido.

10 - STJ Tributário. Agravo interno. Reconsideração da decisão agravada. Suspeição de perito posterior à emissão de laudo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar o vício indicado nos embargos de declaração. Agravo interno do banco do Brasil desprovido.

1 - A alegação de inexistência da suspeição prevista no CPC/2015, art. 144, porquanto a ação proposta pelo perito em desfavor da parte ora agravada ocorreu posteriormente à perícia, essencial ao deslinde da controvérsia, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual configura-se a afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

11 - TJPR Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de ato judicial. Mandado consignando providência diversa da determinada na decisão judicial. Ato de auxiliar do juízo que extrapola as atribuições do auxiliar do juízo. Nulidade caracterizada. Recurso provido. CPC/2015, art. 155.

«1. O escrivão da serventia judicial, como auxiliar do juízo, deve pautar-se com fidelidade às determinações contidas nas decisões judiciais constantes dos autos do processo, sob pena de nulidade do ato que pode até implicar em responsabilidade funcional ante a exegese do CPC/1973, art. 141 e CPC/1973, art. 144. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Ofensa a dispositivo da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal. Violação ao § 2º do CPC/2015, art. 966. Ausência de prequestionamento e ausência de interesse recursal. Ofensa literal ao CPC/1973, art. 144 e ao CPC/1973, art. 543-B. Não ocorrência. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Divergência interpretativa. Ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados.

1 - Discute-se no presente recurso especial divergência interpr etativa e ofensa ao CPC/1973, art. 543-B, ao CPC/1973, art. 144 e aos, IV e V e ao § 2º do CPC/2015, art. 966 e ao CF/88, art. 150, II, relativamente ao cabimento de ação rescisória em face de acórdão da Câmara da Função Delegada do TJRS que, em sede de agravo interno, reformou decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou segui mento a recurso extraordinário interposto pelo Estado gaúcho. ... (Continua)