CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 182 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 182. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo não provido.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... (Continua)

2 - TJSP Prazo. Contestação. Prazo peremptório. Impossibilidade de suspensão por convenção das partes. CPC/1973, art. 182. Revelia. Reconhecimento. Cerceamento de defesa e «error in procedento. Alegações afastadas. Matéria de fato reputada verdadeira, nos termos do art. 319 do referido «Codex- Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Preliminar afastada. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Regularidade das contratações não comprovada. Laudo pericial que concluiu pela não integridade das assinaturas eletrônicas constantes nos contratos impugnados. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Devido o ressarcimento dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da autora de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme determinado em sentença. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Seguradora. Pagamento parcial. Diferença. Complementação. Cabimento. Apelação cível. Seguros. Indenização. DPVAT. Valor equivalente a 40 salários mínimos. Morte. Pagamento parcial. Complementação do valor devido. Apelação da demandada intempestiva. Recurso não conhecido.

«Da intempestividade do apelo da demandada ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. Inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Execução. Embargos do devedor. Juntada do mandado de citação não registrado nos computadores. Prazo. Justa causa caracterizada. Informações prestadas via internet. Erro. Devolução de prazo. Possibilidade. CPC/1973, arts. 182, 183, §§ 1º e 2º e 738, I.

«Informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança. Bem por isso, eventual erro nelas cometido constitui «evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato.. Reputa-se, assim, justa causa (CPC, Art. 183, § 1º), fazendo com que o juiz permita a prática do ato, no prazo que assinar. (CPC, art. 183, § 2º).... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Promoção. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 caracterizada no julgamento dos aclaratórios opostos na origem. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou quanto à ofensa aos CPC, art. 182 e CPC, art. 282 diante do fato de ter o impetrante, ora recorrido, afirmado na inicial que se submetera à inspeção de saúde, tendo sido considerado apto, enquanto que o Tribunal de origem reconheceu o direito à promoção em ressarcimento de preterição, ao argumento de que a autoridade coatora não teria designado a inspeção de saúde a tempo suficiente para o militar concorrer à promoção. Nos Embargos Declaratórios, limitou-se a Corte a quo a negar-lhes provimento genericamente. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

9 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Procedência. Apelação. Intempestividade. Pedido de devolução do prazo não apreciado na instância ordinária. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O recurso interposto quase dois meses após o decurso do prazo legal, sem que tenha sido deferido pela instância ordinária o pedido de devolução do prazo, revela-se intempestivo. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. CPC/1973, art. 182. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Teses devidamente analisadas pelo tribunal a quo. Policial militar. Licenciamento ex officio. Prescrição quinquenal configurada. Recurso não provido.

«1. Não existe violação ao CPC/1973, art. 535, II, se o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente. ... (Continua)

11 - STF Litispendência. Ações possessória e cominatória reciprocamente ajuizadas entre Município e particular. Identidade de partes, mas não de pedido ou causa de pedir. Defesa da posse que em nada se identifica com a pretensão de impor obediência a posturas municipais. Litispendência inocorrente. CPC/1973, CPC/1973, art. 133, III, art. 152, CPC/1973, art. 182, CPC/1973, art. 184 e CPC/1973, art. 301, § 1º.

12 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processo de expedição de alvará. Reconhecimento da validade do alvará e dos negócios dele originados. Necessidade de inclusão como assistente litisconsorcial. Alteração. Impossibilidade. Reexame de acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de parte da matéria pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - STJ Recurso. Tempestividade da apelação. Suspensão do processo. Homologação antes de ser publicada a decisão recorrida. Impossibilidade da prática de ato enquanto paralisada a marcha processual. Hipótese que não se confunde com a alegada modificação de prazo peremptório. Boa-fé do jurisdicionado. Segurança jurídica e devido processo legal. Nemo potest venire contra factum proprium. CPC/1973, art. 182, CPC/1973, art. 265, II, § 3º e CPC/1973, art. 513. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. O objeto do presente recurso é o juízo negativo de admissibilidade da Apelação proferido pelo Tribunal de Justiça, que admitiu o início da contagem de prazo recursal de decisão publicada enquanto o processo se encontra suspenso, por expressa homologação do juízo de 1º grau. ... (Continua)