CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 285 - Jurisprudência

1 - TJSP Citaçao. Revelia. Oficial de Justiça que não entregou ao requerido cópias do mandado de citação e tampouco dos aditamentos subseqüentes, onde constava a advertência determinada pelo CPC/1973, art. 285. Ato citatório que, embora válido, não produz os efeitos do mencionado dispositivo. Sentença anulada para afastar a revelia e conceder ao réu o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente acórdão, para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos dos artigos 277, parágrafo segundo, e 319 do CPC/1973. Recurso parcialmente provido, com observação.

2 - TJSP Ação. Condições. Interesse de agir. Ausência. Demanda objetivando a exibição de todos os documentos assinados pelo autor no período em que foi nomeado Secretário Municipal. Pedido genérico e incerto, sem qualquer contorno, sequer se enquadrando nas exceções legais dos incisos I, II e III do CPC/1973, art. 285, inviabilizando a tutela. Extinção do feito ante a inadequação da medida processual adotada e pela comprometedora incerteza do pedido formulado. Necessidade. Recurso improvido.

3 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Plano empresarial com direito de uso e valor determinado. Ocorrência de cobrança de plano diverso. Descabimento. Possibilidade da pessoa jurídica em ser consumidor final, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Rescisão do contrato com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Falsidade das assinaturas constantes no contrato. Ausência de impugnação, especificamente pela empresa ré, presumindo-se a veracidade das alegações do autor, nos termos do CPC/1973, art. 285. Devolução em dobro devida ante a ciência inequívoca da ré quanto ao erro perpetrado, caracterizando o dolo e má-fé na cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso improvido.

4 - TJSP Citação. Requisitos. Mandado que não trouxe as advertências do CPC/1973, art. 285. Descabimento. Irregularidade formal caracterizada. Nulidade do ato citatório declarada. Recurso desprovido.

5 - TJSC Produção antecipada de prova. Mandado de citação do requerido, na qual se inclui a advertência de presunção de verdade dos fatos não contestados. Descabimento. Inexistência de litígio e contraditório quanto ao mérito, nesta cautelar. CPC/1973, arts. 285, parte final, e 802, inaplicáveis. (Cita doutrina e precedentes).

6 - TJMG Execução. Citação. Advertência do CPC/1973, art. 285. Nulidade. Inocorrência.

«A indicação do CPC/1973, art. 285 no mandado de citação, em ação de execução, constitui mera irregularidade, incapaz de gerar a nulidade do processo.... (Continua)

7 - TRT3 Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. CPC/1973, art. 285 a. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Matéria de fato.

«OCPC/1973, art. 258Aé utilizado subsidiariamente no processo do trabalho apenas nas estritas hipóteses ali descritas, quando a matéria controvertida for unicamente de direito. A qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária de pagar contribuição sindical rural pode ser objeto de controvérsia pelo réu e, assim, tal definição demandará instrução probatória, donde não ser cabível a aplicação do dispositivo legal em tela.... (Continua)

8 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Spprev. Contribuição previdenciária. Ação objetivando o ressarcimento de valores descontados, no período compreendido entre a vigência da Lei complementar 943/2003 e a Lei complementar 1010/07. Ação ajuizada contra a Fazenda Pública do estado. Improcedência do pedido com base no CPC/1973, art. 285, «a. Instituição de alíquota de 5% aos servidores ativos. Inexistência de redução de vencimentos. Manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do estado de forma a garantir futuramente os benefícios aos aposentados e pensionistas. Alegações de descumprimento do princípio da anterioridade tributária e de confisco desacolhidas. Inexistência de vício comprometedor de constitucionalidade da Lei estadual. Sentença mantida, alterado, todavia, o dispositivo para efeitos de sucumbência. Recurso desprovido, com a observação.

9 - TRT3 Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Contribuição sindical rural. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 285 a. Compatibilidade com o processo do trabalho.

«OCPC/1973, art. 285Aé compatível com o processo trabalhista, tendo em vista, especialmente, o princípio da celeridade processual, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII.... (Continua)

10 - STJ Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.

«... Assiste, todavia, razão ao recorrente quando alega divergência com o acórdão da 3ª Turma no REsp. 423.117, relator o Ministro Castro Filho, a propósito da interpretação dos arts. 277, § 1º e 278 do CPC/1973. No referido precedente, considerou-se que «muito embora o CPC/1973, art. 277, §1º autorize seja o juiz auxiliado por conciliador, não obtido o acordo, o ato não pode ser encerrado sem que se oportunize ao réu apresentar ao juiz sua resposta. ... (Continua)

11 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Ação de cobrança de contribuição sindical rural. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 285 apreliminar de nulidade acolhida.

«Tratando-se a presente ação de cobrança de contribuição sindical rural, prevista no CLT, art. 578, de caráter obrigatório e, assim, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical, a controvérsia vertida não retrata matéria exclusivamente de direito, hábil à aplicação dos preceitos inscritos no CPC/1973, art. 285A. Notadamente nos aspectos do enquadramento sindical do réu (Decreto-Lei 1.166/1971, art. 1º, inciso II), cumprimento de formalidades legais relacionadas à notificação pessoal do contribuinte (CTN, art. 145) e publicação de editais (CLT, art. 605), para fins de aferição da própria exigibilidade das contribuições sindicais rurais postuladas, era mister que o processo fosse, como previsto no ordenamento pátrio, regularmente processado. Preliminar de nulidade ao enfoque acolhida.... (Continua)