CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 285-B - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Contrato de financiamento. Cumprimento do requisito do art. 285-B CPC/1973. Ausência. Incidência da Súmula 83/STJ. Prova pericial. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, nos termos do CPC/1973, art. 285-B nas ações revisionais de contrato firmado com instituição financeira envolvendo empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, é ônus do autor discriminar na petição inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que pretende questionar, quantificando o valor incontroverso. A regra impõe ao autor a incumbência de informar na peça exordial, de forma expressa, quais são as obrigações controvertidas e os valores que pretende quitar por entender corretos. ... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de cláusula contratual. Financiamento de veículo. Indeferimento da medida antecipatória. Pretensão da agravante para depósito das prestações em juízo no valor que entende devido, abstenção / exclusão do lançamento do nome junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Depósito que tem respaldo no CPC, art. 285-B. Medida, entretanto, que não inibe a mora. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Manutenção. Necessidade. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do CPC, art. 273. Recurso parcialmente provido.

3 - TJMG Revisional de contratos bancários. Inépcia da inicial. Apelação cível. Revisional de contratos bancários. Indeferimento da petição inicial. Inépcia. Ocorrência. Não atendimento aos requisitos do CPC, art. 285-B. Manutenção da sentença

«I - Com o advento da Lei 12.810/2013, foram inseridos pelo CPC, art. 285-B novos requisitos da petição inicial nos litígios que tenham por objeto a revisão de contratos de empréstimo, financiamento ou de arrendamento mercantil, quais sejam o ônus do autor de indicar, desde logo, de forma clara e objetiva, quais são as obrigações controvertidas e de quantificar os valores incontroversos, os quais deverão continuar a ser pagos. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Bancário. Determinação, em sede de ação revisional, de que instituição financeira promova a expedição de boletos para que o devedor demandante promova a quitação de valores tidos como incontroversos. Admissibilidade. Existência de previsão legal no sentido de que o autor da demanda, após apontar o valor tido por ele como incontroverso, continue pagando-o no tempo e modo contratados (CPC, art. 285-B). Determinação de emissão dos boletos mantida. Recurso do banco não provido.

5 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão do agravante para depósito das prestações em juízo no valor que entende devido, abstenção ou exclusão do lançamento do nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Depósito que tem respaldo no CPC/1973, art. 285-B. Medida, entretanto, que não inibe a mora. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso parcialmente provido.

6 - TJRS Direito privado. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Petição inicial. Valor. Quantificação. Inocorrência. Inicial. Inépcia. Reconhecimento. Processo. Extinção. CPC/1973, art. 285-b. Aplicação. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação revisional. Indeferimento da inicial. CPC/1973, art. 285-B,CPC/1973. Inobservância. Processo extinto.

«1. Conquanto instada a parte autora a emendar a inicial, deixou de apresentar os dados solicitados imprescindíveis para a determinação da causa, limitando-se a reiterar que não lhe foi fornecido o contrato. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Ação revisional. Depósito judicial. Valor que não corresponde ao montante integral do alegado débito, não afastando os efeitos da mora. Necessidade de serem as questões trazidas a respeito das cláusulas contratuais mais bem examinadas com o regular contraditório. Depósito do valor incontroverso que se admite, à vista da norma do CPC/1973, art. 285-B, sem afastar os efeitos da mora. Recurso parcialmente provido.

8 - TJMG Consignação em pagamento. Ausência de causa de pedir. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Litígio sobre obrigações decorrentes de contrato de financiamento. Antecipação de tutela. Pleito de consignação em pagamento do valor dito incontroverso das parcelas mensais avençadas. Falta de alegação de recusa de recebimento pelo credor. Impossibilidade. Ausência de causa de pedir. Inteligência do CPC/1973, art. 285-B, «caput e § 1º, introduzidos pela Lei 12.810/2013. Suspensão dos efeitos da mora. Requisitos. Pagamento, no tempo e no modo avençados, da parte dita incontroversa das obrigações previstas no contrato, e de oferta de depósito judicial da parte controvertida

«- Conforme disposto no CPC/1973, art. 285-B, caput e § 1º– introduzidos pela Lei 12.810/2013 – nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o devedor haverá de efetuar o pagamento, no tempo e no modo avençados, da parte dita incontroversa das obrigações previstas no contrato. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Depósito judicial de valores tidos como incontroversos. Inadmissibilidade. Hipótese. O depósito judicial de valores depende de comprovação de que a instituição financeira inviabilizou o recebimento, conforme determina o CPC/1973, art. 285-B, circunstância que, se inocorrente, não permite o depósito em juízo, uma vez que cabe à parte realizar a quitação diretamente ao credor. Recurso não provido.

10 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Contrato bancário de financiamento de veículo. Pretensão de depósito em juízo do valor das prestações que é entendido como devido, exclusão do nome do devedor do rol de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Depósito que tem amparo no CPC/1973, art. 285-B, § 1º. Impossibilidade de inibição da mora e de manutenção da posse do bem. Depósito do valor autorizado. Recurso parcialmente provido.

11 - TJPE Agravo de instrumento. Processo civil. Ordem liminar de exclusão da parte autora de cadastro restritício. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 285-B, § 1º. Manutenção das astreintes nos moldes arbitrados na decisão interlocutória. Recurso não provido.

«1. O débito alegado como pendente é de natureza controvertida, vez que enquanto o banco afirma a sua existência, os agravados alegam que as obrigações já foram adimplidas integralmente, motivo pelo qual ingressam com ação de declaração de inexistência de débito. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Revisional. Decisão que permite ao autor-agravado o depósito em juízo do valor incontroverso que entende devido. Pretensão que tem respaldo no CPC/1973, art. 285-B. Medida, entretanto, que não inibe a mora, nem tampouco libera o devedor de pagar o que inicialmente foi contratado. Decisão confirmada. Revogação do efeito suspensivo concedido. Recurso improvido.

13 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação revisional de contrato. Determinação de emenda para quantificar e depositar o valor incontroverso (CPC, art. 285-B), sob pena de indeferimento. Desnecessidade. Inicial que preencheu os requisitos constantes do CPC/1973, art. 282. Recurso provido.

14 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Financiamento de veículo. Pedido de depósito em juízo de valores incontroversos, manutenção na posse do bem e óbice à negativação de nome nos órgãos de proteção ao crédito com base no CPC/1973, art. 285-B. Inadmissibilidade. Momento processual, precedente à instrutória, que não admite análise da existência ou não de ilegalidade ou abusividade no contrato celebrado pelas partes. Ausência de verossimilhança e plausibilidade do direito alegado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

15 - TJMG Cumprimento de sentença. Necessidade de requerimento. Ação de rescisão de contrato. Pedido julgado parcialmente procedente. Sentença transitada em julgado. Cumprimento de sentença. Requerimento da parte. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 285-B. Inaplicabilidade. Sentença reformada

«- Se a parte apenas peticionou, sem requerer expressamente a execução da sentença, não há que se falar em início da fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Alienação fiduciária. Indeferimento da inicial. Norma processual. CPC/1973, art. 285-b. Vigência. Propositura da ação. Superveniência. Aplicação imediata. Possibilidade. Emenda à inicial. Imprecisão. Ocorrência. Inércia. Inobservância. Desconstituição da sentença. Determinação apelação. Alienação fiduciária. Revisional. Inépcia da inicial. Art.285-B do CPC/1973. Emenda.

«1. Aplicação do art.285-B do CPC/1973. Em se tratando de dispositivo de natureza processual, sua aplicação é imediata, inclusive para os feitos que já estavam em tramitação à época da entrada em vigor da norma. ... (Continua)

17 - TJPE Agravo legal e regimental. Fungibilidade recursal. Defeito de representação não configurado. Preliminar rejeitada. Ação de reintegração de posse e revisional de contrato. Conexão. Inexistência. O ajuizamento de ação revisional não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora. Inteligência da Súmula 380/STJ. Necessidade de observância do CPC/1973, art. 285-B. Não provimento do recurso.

«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo Legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente como Agravo Legal. ... (Continua)

18 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional. Contrato. Financiamento de veículo. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade. Medida, contudo, que não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Inteligência do CPC/1973, art. 285-B. Depósito deferido. Recurso provido em parte.

19 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Ação revisional c/c declaratória de nulidade. Decisão de piso concedendo a antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Agravo de instrumento provido.

«1. Na Ação Revisional, o fato de autor omitir-se quanto ao valor tido por incontroverso e se furtar a pagá-lo no tempo e modo contratados, afronta a regra processual disposta no CPC/1973, art. 285-B, o que, por si só, milita contra a arguição de existência da «fumaça do bom direito, o que é minimamente necessário para concessão da medida combatida. ... (Continua)

20 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 285-B, que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome da autora, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 285-B, que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome da autora, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional e consignatória. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Pretendido depósito do valor que entende devido, sustação dos efeitos da mora e veto à inclusão em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Exigibilidade da consignação do valor integral das parcelas. Incidência do CPC/1973, art. 285-B. Recurso não provido.

23 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Ação revisional. Depósito de valor incontroverso, nos termos do CPC/1973, art. 285-B, acrescido pela Lei 12810/2013. Possibilidade. Afastamento dos efeitos da mora e impedimento da inserção do nome do devedor no rol de inadimplentes. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Ação revisional. Depósito de valor incontroverso, nos termos do CPC/1973, art. 285-B, parágrafo único, acrescido pela Lei 12810/13. Possibilidade. Afastamento dos efeitos da mora, impedimento da inserção do nome do devedor no rol de inadimplentes e manutenção da posse do veículo financiado. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

25 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Ausentes os requisitos legais, inadmissível o depósito de valor tido como acertado pelo devedor, objetivando afastar os efeitos da mora e impedir inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes, facultado, entretanto, aquele efetuado nos termos do CPC/1973, art. 285-B, acrescido pela Lei 12810/2013, não elidindo a mora e possibilitada a negativação do seu nome. Recurso não provido.

26 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional cumulada com consignação judicial do valor tido como incontroverso. Depósito do valor incontroverso. Possibilidade. CPC/1973, art. 285-B. Afastamento dos efeitos da mora. Inocorrência. Indeferimento da tutela antecipada mantido. Ausência de verossimilhança das alegações. Jurisprudência desta Câmara. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato. Financiamento bancário. Depósito de valor incontroverso, nos termos do CPC/1973, art. 285-B, acrescido pela Lei 12810/2013. Possibilidade. Afastamento dos efeitos da mora, impedimento da inserção do nome do devedor no rol de inadimplentes e manutenção da posse do veículo financiado. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

28 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação para que seja permitido depósito das prestações vincendas no valor incontroverso de modo a elidir eventual mora da autora. Inadmissibilidade. Depósito do valor incontroverso que, ademais, se não coadjuvado pelos requisitos do CPC/1973, art. 273(quanto aos valores «controversos) não garante o afastamento dos efeitos da inadimplência. Mera condição de prosseguibilidade da ação revisional imposta pelo CPC/1973, art. 285-B. Petição inicial que revela matéria de alta indagação (exclusão de todas as tarifas e alteração do sistema de amortização). Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

29 - TJSP Petição inicial. Ação revisional de contrato de mútuo. Emenda determinada para que os autores apontem os contratos e as cláusulas que pretendem rever e tragam os instrumentos contratuais. Exigência lícita por força do disposto no CPC/1973, art. 285-B. Recurso não provido.

30 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Pretendida abstenção ou exclusão de anotação de restrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como o depósito do valor que entende devido. Admissibilidade do depósito, nos termos do CPC/1973, art. 285-B. Procedimento que, entretanto, não afasta os efeitos da mora. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso. Abstenção ou exclusão de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43, que não se justifica. Contrato celebrado com prestações prefixadas que afastam até mesmo a alegação de onerosidade excessiva. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação de tutela para não inclusão ou exclusão dos dados do requerente no cadastro de inadimplentes. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Consignação do valor incontroverso. Necessidade do pagamento ser efetuado nos termos do CPC/1973, art. 285-B. Decisão mantida. Recurso não provido.