CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 386 - Jurisprudência

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão condenatório amparado em provas produzidas exclusivamente na fase inquisitórial. Fragilidade. Sentença assolutória restabelecida. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 2º, §2º, caput, e §§2º e 4º, II, da Lei 12.850/2013 e 333, parágrafo único, do CP, n/f do 69, do CP. Pena: 08 anos, 03 meses e 29 dias de reclusão, em regime fechado, e 29 dias-multa, no valor mínimo legal (LUCAS); Art. 333, parágrafo único, (duas vezes), n/f do 71, ambos do CP. Pena: 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 15 dias-multa, no valor mínimo legal. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, na modalidade de prestação de serviços comunitários. Absolvido em relação ao crime tipificado no art. 2º, caput e §§2º e 4º, II, da Lei 12.850/2013, com fulcro no CPC, art. 386, VII. (MURAD). Apelante LUCAS que, desde data que não se pode precisar, porém, certamente desde 05/06/2014 até a data do oferecimento da denúncia, nas Comunidades de Rio das Pedras, Muzema e adjacências, agindo de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com os corréus e outros indivíduos já denunciados na operação «INTOCÁVEIS, promoveu, constituiu, financiou e integrou, pessoalmente e por interpostas pessoas, organização criminosa, associando-se, para tanto, de forma estruturalmente organizada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que variada e informalmente, com o objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagem ilícita de natureza financeira, mediante a prática de vários e sucessivos crimes, dentre eles, grilagem, construção, venda e locação ilegais de imóveis, posse e porte ilegal de arma de fogo, extorsão de moradores e comerciantes da região mediante cobrança de taxas referentes a «serviços prestados pela malta, ocultação de bens adquiridos com os proventos das atividades ilícitas praticadas através da utilização de «laranjas, pagamento de propina a agentes públicos, agiotagem e utilização de ligações clandestinas de água e energia para o abastecimento dos empreendimentos imobiliários ilegalmente construídos. Apelante LUCAS que, no dia 07/02/2019, nas proximidades do posto Ipiranga, em Muzema, Rio de Janeiro, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com o corréu DANIEL ALVES DE SOUZA, após tratativas iniciadas anteriormente, ofereceu vantagem indevida consistente na quantia de R$2.000,00, ao policial civil e corréu ALEX FABIANO COSTA DE ABREU, para determiná-lo a omitir ato de ofício, isto é, deixar de reprimir as atividades criminosas praticadas pela malta. Apelante MURAD que, consciente e voluntariamente, em duas oportunidades diversas, nas Comarcas de Duque de Caxias e Porto Real, Rio de Janeiro, prometeu vantagem indevida ao funcionário público e corréu JOAILTON DE OLIVEIRA GUIMARÃES, para determiná-lo a praticar ato de ofício, a saber, dar andamento a um procedimento administrativo de seu interesse. SEM RAZÃO AS DEFESAS. Impossível a absolvição (AMBOS). Materialidade e autoria em relação a ambos os delitos robustamente evidenciadas através do farto caderno probatório acostado aos autos. Interceptações telefônicas e telemáticas. Palavra dos policiais. Presença de aparato de poder organizado, provido de estrutura hierárquica dividida em núcleos (liderança, auxiliares diretos, policial, segurança, financeiro, laranjas e imobiliário), formado para o objetivo em comum de praticar crimes. LUCAS integrava o núcleo da segurança, braço armado da organização criminosa, atuando na vigilância e patrulhamento da localidade de Rio das Pedras e adjacências. Igualmente comprovados os delitos de corrupção ativa praticados em 07/02/2029 (LUCAS), 19/07/2019 e 26/07/2019 (MURAD). O fato de a oferta não ter partido diretamente do apelante LUCAS não torna a sua conduta atípica, pois o crime em comento pode ser praticado em coautoria. Tipicidade. Incabível a fixação da pena-base no mínimo legal ou a redução do aumento aplicado (LUCAS). Pena-base quanto ao crime de corrupção ativa já fixada no mínimo legal. Pena inicial em relação ao crime de associação criminosa fixada acima do mínimo legal justificadamente. CP, art. 59. Circunstâncias judiciais desfavoráveis: gravíssimas circunstâncias que permearam a prática do crime e consequências exacerbadas decorrentes da conduta delituosa. Incremento na razão de 1/3 (1/6 para cada circunstância) que se deu de forma legal e proporcional, não demandando qualquer reforma. Descabido o abrandamento do regime prisional (LUCAS). Regime fechado. Único adequado devido as circunstâncias judiciais negativas e diante da pena aplicada. Art. 33, §2º, «a, e §3º, do CP. Do prequestionamento (LUCAS). Todo o recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, constatando-se a ausência de violação a qualquer norma do texto, da CF/88 de 1988 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.... (Continua)

3 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONFISSÃO FICTA - EVASIVAS DO PREPOSTO DA RECLAMADA .

No caso, o Tribunal Regional do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da reclamada em virtude de a parte autora não ter comprovado a prestação de serviço em prol da tomadora. Todavia, da análise do quadro fático descrito no acórdão, verifica-se que o preposto da reclamada, ao ser indagado se o reclamante prestou serviços à ré, respondeu de forma evasiva, afirmando «não sabe dizer se o autor trabalhou neste contrato". Ocorre que o CPC, art. 386 expressamente dispõe que « Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor «. Por sua vez, o art. 385, §1º, do mesmo Estatuto Processual prescreve que, « Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena «. Desse modo, ao se valer de resposta evasiva à pergunta formulada, caberia ao magistrado impor a pena de confissão, reputando verdadeiro o fato objeto da prova. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

4 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em relação ao tema «divisor, a reclamada alega violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88e 64 da CLT, além de contrariedade à Súmula 124/TST. Consta do acórdão recorrido que «os cartões de ponto anexados aos autos revelam que a reclamante, em regra, não trabalhava aos sábados, ativando-se de segunda a sexta, das 07h às 16h30, com previsão de 1h30, o que enseja 40 horas de labor por semana. Demais, não há nos autos norma coletiva prevendo a aplicação do divisor 220 para a categoria da autora ou estabelecendo ser o sábado dia útil não trabalhado. Assim, tenho que a autora, na realidade, laborava 40 horas semanais, aplicando-se ao caso o disposto na Súmula 431/TST". Verifica-se que a decisão está em sintonia com a Súmula 431/STJ, não havendo violação direta do CLT, art. 64. Ademais, para ferir violação do art. 7º, XXVI, da CF, seria necessário analisar a norma coletiva, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Por fim, a Súmula 124/TST não é aplicável ao caso, por tratar especificamente da categoria dos bancários, o que não é caso dos presentes autos. Quanto ao tema «intervalo intrajornada a recorrente apontou apenas violação do CPC, art. 386. Contudo, não há como aferir violação direta do referido artigo, o qual não trata especificamente da questão do intervalo intrajornada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca do CLT, art. 840, § 1º, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . A Instrução Normativa 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2020, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como estimativa, conforme normatiza o parágrafo 2º do IN 41/2018, art. 12 desta Corte, sem limitar o valor da condenação. Recurso de revista não conhecido.

5 - TJSP Estupro de vulnerável. Imputabilidade questionável. Acusado que recém atingira a maioridade penal ao tempo da falta que lhe fora irrogada. Data estimada pela genitora da vítima apenas quando ouvida na etapa administrativa. Informes indiciários não secundados pela prova oral produzida. Dúvida que deve favorecer o réu. Recurso acolhido para absolver o acusado, com fundamento no CPC, art. 386, VII.

6 - TJSP Homicídio culposo. Erro médico. Parto. Diagnóstico de óbito fetal. Criança posteriormente encontrada viva, vindo a óbito após quarenta e cinco dias. Inocorrência de atuação inadequada dos obstetras durante o parto. Equívoco da médica neonatologista. Prova dos autos que não traz, porém, a certeza necessária quanto ao papel em que a atuação culposa da médica neonatologista teve no evento morte. Conjunto probatória que deixa dúvida sobre o nexo causal. Inexistência de sustentação para a condenação. Absolvição mantida. CPC/1973, art. 386, VII. Recursos desprovidos.

7 - TJSP Furto qualificado. Descaracterização. Fragilidade do conjunto probatório. Absolvição do réu. CPC/1973, art. 386, VII. Recurso ministerial improvido.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de locação e conseqüente despejo c/c cobrança de débitos vencidos e vincendos. Descumprimento de acordo. Ausência de comprovação do pagamento do débito. Ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 386. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto privilegiado. Tentativa. Réu sem antecedentes. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC/1973, art. 386, III. Matéria constitucional. STF.

«1. A idéia de insignificância do delito, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, só será aplicada nos casos em que forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. Furto de ocasião. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC/1973, art. 386, III.

«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Réu sem antecedentes. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC/1973, art. 386, III.

«1. A idéia de insignificância do delito só será admissível nos casos em que forem cumpridos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Tentativa. Réu sem antecedentes. Réu tecnicamente primário. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. R$ 113,80. Bens devolvidos à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC/1973, art. 386, III.

«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da res. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC/1973, art. 386, III. Ressalva do ponto de vista do relator.

«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da res. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC/1973, art. 386, III. Ressalva do ponto de vista do relator.

«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da res. R$ 55,00. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC/1973, art. 386, III. Ausência de omissão.

«1 Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da res. R$ 70,00. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC/1973, art. 386, III. Ressalva do ponto de vista do relator.

«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. A) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Valor irrelevante da Res. R$ 40,00. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC, art. 386, III. Ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A ideia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. R$ 55,00. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC, art. 386, III.

1 - A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente é mínima e dela não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Réu sem antecedentes. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. R$ 150,00. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC, art. 386, III. A classificação jurídica dos fatos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente é mínima e dela não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. ... (Continua)

20 - TJSP Extinção da punibilidade. Perdão judicial. Homicídio culposo. Morte da filha da apelante. Omissão ou negligência por parte da ré. Inocorrência. Simples fatalidade. Fato que não constitui infração penal. Absolvição nos termos do CPC/1973, art. 386, inciso III. Necessidade. Recurso provido.

21 - TJSP EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Perdão judicial. Homicídio culposo. Morte da filha da apelante. Omissão ou negligência por parte da ré. Inocorrência. Simples fatalidade. Fato que não constitui infração penal. Absolvição nos termos do CPC/1973, art. 386, inciso III. Necessidade. Recurso provido.

22 - TJRJ Direito autoral. Violação. Recurso defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas e, de forma subsidiária, o reconhecimento da causa excludente de culpabilidade referente à inexigibilidade de conduta diversa. Prova pericial. Laudo pericial. Materialidade não comprovada. Absolvição. CPP, arts. 386, II, 530-C e 530-D. CP, art. 184, § 2º.

«1. A materialidade do delito não se encontra devidamente provada tal como exigem os arts. 530-C e 530-D, ambos do CPP, porquanto no laudo pericial constante nos autos não há descrição dos bens apreendidos, nem tampouco informação sobre sua origem, limitando-se a citar de forma genérica alguns títulos de DVD’s. ... (Continua)

23 - TJSP Contravenção penal. Bebidas alcoólicas. Fornecimento a menor de 18 (dezoito) anos. Absolvição. Cabimento. Ré apelante que não serviu a bebida. Ademais, sequer há certeza de que tenha concorrido, de alguma forma, para que os adolescentes a comprasse, ou para que dela fizessem uso. Absolvição com fundamento no CPC/1973, art. 386, VII. Recurso provido.

24 - TJSP Fraude à execução. Requisitos. Decisão que torna venda ineficaz em relação ao credor, além da imposição de multa à devedora. Impugnação. Acolhimento. Necessidade de o juiz antes de decidir pela fraude à execução dar à executada oportunidade de manifestar-se. Exigência em face do princípio do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), e por força do CPC/1973, art. 386. Incidente de fraude à execução que reclama o contraditório. Recurso, nesse tópico, parcialmente provido.

25 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Réu condenado pelo art. 33, § 3º, cumulado com o art. 40, VI, ambos da Lei 11343/06. Pedido de reforma. Absolvição por insuficiência e fragilidade probatórias, nos termos do CPC/1973, art. 386, II e VII. Impossibilidade. Clareza na materialidade delitiva, autos de exibição e apreensão, de constatação provisória e laudos de exame químico toxicológico (resultado positivo para maconha). Réu que admitiu o uso, sem que tivesse oferecido aos adolescentes. Posicionamento que não pode ser reconhecido e recepcionado, se cotejado com os depoimentos da testemunha de acusação. Ausência de dúvida da prática delituosa descrita na inicial acusatória e que ensejou a condenação. Pena bem aplicada. Manutenção da sentença monocrática. Recurso improvido.

26 - TJSP Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Advogado. Pretensão na absolvição com base no CPC/1973, art. 386, VI. Admissibilidade. Ilícito praticado por sócio co-réu. Ausência de ligação com o delito. Comprovação. Recurso de co-réu provido.