CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 585 - Jurisprudência

1 - STJ civil e processual civil. CPC/1973. Execução de indenização securitária por invalidez. Título executivo extrajudicial. Inexistência (CPC, art. 585, III, com redação dada pela Lei 11.382/2006) . Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Recurso especial provido.

1 - Nos termos do CPC/1973, art. 585, III, com a redação dada pela Lei 11.386/2006, o contrato de seguro por invalidez não é título executivo apto a embasar execução de indenização por invalidez decorrente de acidente. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Responsabilidade do fiador. Termo final. Cláusula. Existência. Entrega das chaves. Precedentes desta corte. Contrato de locação. Natureza. Título executivo extrajudicial.

1 - Em sede de recurso especial, não cabe analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, por se tratar de tema afeto ao recurso extraordinário. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Arts. 128, 460 e 515 do estatuto processual civil. Matéria não prequestionada. Violação do CPC, art. 585, § 1º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso improvido.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Contrato de locação. Cobrança de alugueres. Título executivo. 2. Responsabilidade da fiadora pelo pagamento dos alugueis. Questão já decidida na exceção de pré-executividade. Matéria preclusa. 3. Agravo regimental desprovido.

«1. O contrato de locação possui liquidez, certeza e exigibilidade para o recebimento dos alugueres e acessórios, nos exatos termos do CPC, art. 585, V. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato confissão de dívida. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Título executivo. Inexistência.

«1. O instrumento particular de acordo, reconhecimento e confissão de dívida, sem assinatura de duas testemunhas, não atende o requisito do CPC, art. 585, II, ainda que a origem do crédito relacione-se com contrato de locação. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Bancário. Fundindo em si o contrato de confissão de dívida todos aqueles anteriores, dispensada fica a juntada destes. Constituição do título nos termos do CPC/1973, art. 585, II. Ausência de cobrança de juros capitalizados incidindo, na hipótese, juros compostos. Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Cobrança regular da comissão de permanência. Recurso não provido.

7 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução de títulos extrajudiciais. Falta de assinatura nos contratos de abertura de crédito fixo para exportação. Excepcionalidade no caso concreto. Emenda da inicial. Questão prejudicada.

«1. Consoante jurisprudência iterativa da Casa, o documento particular, que não contenha a assinatura de duas testemunhas, não preenche os requisitos do aludido dispositivo legal, não autorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito ( CPC/1973, art. 585, II). ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Contrato. Cláusula compromissória. Confissão de dívida. Execução de título extrajudicial. Jurisdição estatal. Possibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de embargos à execução de título extrajudicial, aparelhada em contrato com cláusula compromissória. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Falência. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Ação revisional. Liquidez. Possibilidade de exame do pedido de quebra.

«1. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que o termo de confissão de dívida, desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 585, II, de 1973 (assinatura do devedor e de duas testemunhas), é título executivo extrajudicial. ... (Continua)

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Distrato. Documento particular sem assinatura de duas testemunhas. Inobservância dos requisitos exigidos no inciso II, do CPC/1973, art. 585, vigente à época da sentença. Execução nula por ausência de título que a lei considera como executivo. Embargos julgados procedentes. Preliminar de carência da ação acolhida, para julgar extinto o processo, invertida a sucumbência. Recurso provido para este fim.

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Portaria que reconhece condição de anistiado político. CPC/1973, art. 585, II. Título executivo extrajudicial. Não configuração.

1 - É firme a orientação do STJ de que a portaria que reconhece a condição de anistiado político não pode ser considerada título executável, uma vez que apenas a lei processual civil pode qualificar um título como executivo extrajudicial. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Confissão de dívida. Exibição dos contratos originários. Descumprimento. Execução. Extinção. Inaplicabilidade. Consequência diversa. Não provimento.

«1 - A confissão de dívida, preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 585, II, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta. ... (Continua)

13 - TJSP Extinção do processo. Execução por quantia certa. Processo instruído com «Escritura pública de transação, confissão e composição de dívida com garantia hipotecária. Documento que retrata confissão de dívida, certa, líquida e exigível. Pretensão de coexecutado à extinção do processo sob a arguição de prescrição intercorrente, em virtude do exequente não ter impulsionado a execução por mais de cinco anos. Arguição de nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação. Decisão que não é nula, mas concisa. Execução baseada em instrumento público. CPC/1973, art. 585, II. Prazo prescricional sob a égide do novo Código Civil. Prescrição quinquenal nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código de 2002. Equívoco da decisão ao rejeitar a prescrição intercorrente. Quinquênio aperfeiçoado, entre o arquivamento do processo e o requerimento de desarquivamento pelo exequente. Extinção com fundamento nos arts. 269, IV, e 598, ambos do CPC/1973. Encargos de sucumbência ao exequente. Recurso provido para esse fim.

14 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento imobiliário, com garantia hipotecária que embasa a execução hipotecária. Alegação de ausência de força executiva do título não demonstrada. Certeza, liquidez e exigibilidade do título não descaracterizadas. Aplicação do CPC/1973, art. 585, II. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso improvido.

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Julgamento antecipado. Possibilidade. Eficácia executiva do título reconhecida. Presentes os pressupostos do CPC/1973, art. 585, II. Alegada quitação e compensação com outro crédito. Ausente demonstração. Pretendida condenação da exequente por serviços prestados. Impossibilidade. Embargos improcedentes. Recurso principal provido e adesivo não provido.

16 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Suspensão da execução até o julgamento da ação declaratória de inexistência do título. Impossibilidade. Caráter definitivo da execução. CPC/1973, art. 585, § 1º. Recurso provido.

17 - TJSP Prova. Perícia. Ação monitória. Fase de execução. Decisão que não permitiu a juntada do laudo pericial de avaliação aos autos e condiciona a juntada ao prévio depósito dos honorários fixados. Ilegalidade. Afronta ao CPC/1973, art. 585, VI. Concessão de efeito suspensivo-ativo, como antecipação da tutela recursal, determinando a juntada do laudo pericial. Recurso provido nesta parte.

18 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Embargos dos devedores parcialmente procedentes. Recurso de apelação parcialmente provido. Alegação de contradição. Embargos com efeitos infringentes. Omissão. Prequestionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 585, II. Inexistência. Embargos rejeitados.

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato bilateral firmado entre as partes e assinado por duas testemunhas. Inteligência do CPC/1973, art. 585, II. Comprovação, pelo exequente, da sua condição de prestador de serviços. Decretação de carência de ação e extinção do processo afastadas. Hipótese em que se mostra devido e executável o «quantum pleiteado em razão do aumento salarial dos empregados decorrente de dissídio coletivo do sindicato. Critério objetivo, verificável de plano e dotado dos requisitos de liquidez e certeza. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Presença dos requisitos legais do CPC/1973, art. 585, V. Assinatura por prazo determinado. Descontos concedidos nos valores dos aluguéis. Fato que por si só não afasta os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Extinção da ação afastada. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Documento particular assinado por duas testemunhas, expressando quantia líquida, certa e exigível. Suficiência. Requisitos do CPC/1973, art. 585, IIatendidos. Alegação de excesso de execução não comprovado. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel residencial. Instrumento não assinado por duas testemunhas. Irrelevância. Requisito considerado não essencial. CPC/1973, art. 585, IV. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido quanto ao tema.

23 - TJSP Execução por título extrajudicial. Honorários de advogado. Escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Título decorrente da prestação de serviços advocatícios a ascendente de corré, responsável pela assistência a seu pai. Certeza, liquidez e exigibilidade do título reconhecidos por acórdão do Superior Tribunal de Justiça , com transito em julgado, a teor do CPC/1973, art. 585, III. Inadmissível a pretensão de rediscuti-lo. Recurso improvido.

24 - TJSP Competência. Conflito. Boleto bancário para cobrança de cota condominial. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Documento unilateral elaborado pelo credor. Título que não está inserido no rol do CPC/1973, art. 585. Conflito julgado procedente e competente a Câmara suscitante (29ª Câmara de Direito Privado).

25 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma. Citação regular. Prescrição inocorrente. Liquidez do título executivo. Inteligência do CPC/1973, art. 585, II. Mantido o prosseguimento da execução. Recurso desprovido.

26 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Revisional de contrato bancário. Tutela antecipada outorgada em sede de cognição sumária. Pretensão de cassação da liminar. Inadmissibilidade. Escorreita a determinação de exclusão da publicação do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito enquanto perdurar a discussão em juízo. Provas carreadas aos autos indicam que a dívida é questionável. Precedentes. A concessão da medida acautelatória, ademais, foi condicionada ao depósito da parte incontroversa a minimizar o risco de lesão do próprio credor, além de não elidir o seu direito de cobrança conforme prerrogativa inserta no §1º do CPC/1973, art. 585. Recurso desprovido.

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Empréstimo bancário. Documento assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Requisitos do CPC/1973, art. 585, IIpreenchidos. Inaplicabilidade das disposições contidas na Súmula 233, do STJ, já que concedido financiamento em valor fixo, sendo expresso o contrato com relação a todos os encargos, imposto e tarifa devidos. Embargos de devedor improcedentes. Extinção do processo afastada, determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com análise das demais ponderações lançadas nos embargos e na impugnação ofertada. Recurso provido para esse fim.

28 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato bancário de desconto de título de crédito de terceiros (cheques). Um dos instrumentos firmados pelas partes sem duas testemunhas. Inexequibilidade. Reconhecimento. Outro deles, no entanto, firmado com duas testemunhas, portanto, enquadrando-se como título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, II). Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Interesse processual. Execução por título extrajudicial. Inicial instruída com compromisso de compra e venda de imóvel. Caráter bilateral da obrigação. CPC/1973, art. 585, II. Necessidade de cognição ampla. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Petição inicial indeferida. Extinção do processo, com fulcro nos artigos 295, III, e 267,1, do CPC/1973. Recurso desprovido.

30 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Requisitos. Ausência. Duplicata mercantil encaminhada a protesto. Pretende o agravante que o réu se abstenha de promover a cobrança do crédito. Impossibilidade. Desrespeito ao princípio do acesso à justiça. Obstar o direito de ação do credor é juridicamente impossível, porquanto contrário ao ordenamento jurídico. Conforme o CPC/1973, art. 585, § 1º, a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Recurso não provido.

31 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Alegação de ausência de força executiva porque dados como garantia de negociações entre as partes que não foram cumpridas. Insubsistência. Requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, preenchidos. CPC/1973, art. 585, I. Validade da execução. Recurso não provido.

32 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Ação de consignação em pagamento. Execução de contrato relacionado à mesma dívida. Possibilidade de o credor promover a execução. CPC, art. 585, § 1º. Alteração de índices, juros remuneratórios e capitalização de juros. Acertamento judicial do título. Liquidez. Existência. Refazimento dos cálculos.

1 - O ajuizamento da ação consignatória não retira a liquidez do título executivo extrajudicial nem obsta a execução nele fundada, em atenção ao disposto no § 1º do CPC, art. 585.... (Continua)

33 - TJSP Execução por título extrajudicial. Documento particular, assinado pela devedora e por duas testemunhas, que consigna confissão de dívida certa, líquida e exigível. Título executivo caracterizado. CPC/1973, art. 585, II. Inexistência de condição suspensiva. Embargos rejeitados. Recurso provido.

34 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão proferida em Segunda Instância na ação de revisional determinando o recálculo do saldo devedor. Irrelevância. Autonomia da ação executiva. Fato que não inibe o ajuizamento da execução, nem tampouco determina sua extinção. CPC/1973, art. 585, § 1º. Recurso do banco embargado provido para reformar a sentença, determinado o prosseguimento da execução com apresentação de recálculo do saldo devedor. Recurso dos embargantes prejudicado.

35 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de excesso de execução. Rejeição. Não apresentação de memória do cálculo do valor que o executado entende devido. Presença dos pressupostos do CPC/1973, art. 585, II. Eficácia executiva reconhecida. Cobrança de Juros abusivos e capitalizados não verificada ante a não sujeição das instituições financeiras as limitações legais das taxas de juros. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

36 - TJSP Extinção do processo. Execução. Borderôs de descontos de duplicatas. Títulos executivos inexistentes. Ausência de liquidez. Hipótese de não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 585, II. Pretensão de conversão da execução em ação monitória. Descabimento, eis que implicaria em alteração do pedido. Extinção mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel não residencial. Inadimplência da locatária. Realização de termo de rescisão contratual e acordo extrajudicial de débitos. Hipótese em que as obrigações locatícias permanecem devidas, alterando-se apenas a forma de pagamento e a exigência da multa. Ausência de novação do débito locatício, notadamente pela ausência de «animus novandi. Objeto da execução é o contrato de locação e não o referido acordo. Instrumento escrito do contrato é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, inciso V. Viabilização da ação de execução nesse sentido. Recurso provido.

38 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Documento escrito que não é o título executivo extrajudicial, mas o crédito dele derivado a teor do disposto no CPC/1973, art. 585, inciso IV. Instrumento que possibilita a apuração do débito mediante simples operação aritmética a revelar liquidez e certeza da dívida reclamada pela credora no processo executório. Recurso improvido.

39 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Descabimento. Simples apresentação do contrato que não demonstra a efetiva prestação dos serviços. Inexistência, portanto, de prova cabal do cumprimento integral da obrigação assumida pela exequente agravada. Contrato, ademais, que não contém as assinaturas instrumentais de duas testemunhas, conforme previsto no CPC/1973, art. 585, inciso II, segunda figura. Nulidade da execução instaurada, por ausência de título executivo. Recurso provido para julgar extinta a execução.

40 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Extinção da execução sob o fundamento de o contrato juntado pelo banco não constituir título hábil a promover a demanda executiva. Insurgência. Acolhimento. O contrato bancário assinado por duas testemunhas, por meio do qual o correntista toma emprestado valor líquido e certo, a ser quitado parceladamente, é título executivo expressamente previsto no CPC/1973, art. 585, inciso II. Decisão reformada. Recurso provido.

41 - TJSP Perito. Salário. Cobrança. Saldo devedor de cheque especial. Extratos de evolução da dívida que não se mostram claros. Edição da Súmula nº 233 do Superior Tribunal de Justiça, em que deixaram alguns contratos de empréstimo de gozar da presunção de liquidez e certeza na forma do CPC/1973, art. 585, II. Insurgência contra determinação de realização de perícia, com inversão do ônus da prova, arcando o banco autor com a remuneração do perito. Desacolhimento. Despesas que devem ser adiantadas pela parte interessada em sua realização. Recurso desprovido.

42 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Caracterização como título executivo. CPC/1973, art. 585, V. Presença dos requisitos de certeza, liquidez preenchidos. Exigibilidade que decore do simples fato do contrato elencar as obrigações assumidas. Irrelevância do eventual erro com relação ao «quantum devido. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

43 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento. O contrato exequendo, constituído por contrato de confissão de dívida, em que o principal da dívida é definido, em quantia fixa, e os acréscimos são apurados mediante simples cálculos aritméticos, como acontece na espécie, é dotado liquidez, certeza e exigibilidade, e constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II, e 586. Recurso desprovido.

44 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Ausência de subscrição por testemunhas. Nulidade do título. Inocorrência. Liquidez, certeza e exigibilidade caracterizada. CPC/1973, art. 585, V. Recurso improvido.

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegado fato novo (Portaria interministerial 134/2011) não cabível. Precedentes da Primeira Seção. Portaria que reconhece a condição de anistiado. Avaliação à luz do CPC/1973, art. 585, II. Possibilidade. Não configuração como título executivo extrajudicial.

«1. A Primeira Seção do STJ já consignou – na Questão de Ordem no MS 15.706/DF, julgada em 14.4.2011 – que a publicação da Portaria Interministerial 134/2011, da lavra do Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União, não possui a faculdade de obstar a perseguição aos valores retroativos constantes das portarias de concessão de anistia política. ... (Continua)

46 - TJSP Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto de duplicatas mercantis. Admissibilidade. Documento dotado de eficácia executiva plena, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. Prescrição quinquenal não consumada. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Competência. Execução por título extrajudicial. Arguição de conexão com a ação de prestação de contas anteriormente ajuizada. Descabimento. Hipótese em que a existência de qualquer medida judicial não inibe ou impede o credor de promover a respectiva execução. CPC/1973, art. 585, § 1º. Inexistência, assim, de conexão ou continência. Exceção rejeitada, devendo a execução prosseguir no foro de Bragança Paulista. Recurso provido para este fim.

48 - TJSP Extinção do processo. Execução por Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida assinado por apenas uma testemunha. Descabimento. Ausência de executividade reconhecida. CPC/1973, art. 585, II, segunda parte. Extinção do processo decretada, prejudicado o exame das demais teses. Recurso provido.

49 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Carta de fiança. Reconhecimento do contrato de fiança como título executivo, contido na expressão 'caução' prevista no, III do CPC/1973, art. 585. Exigibilidade vinculada à obrigação principal. Obrigação principal representada por duplicatas mercantis, revestidas de liquidez e certeza. Carta de fiança acessória a tais obrigações, qualificando os fiadores como devedores solidários. Ausência de assinatura do credor na carta de fiança que não desnatura o instituto, vez que importante é a assinatura do fiador, obrigando-se a assumir dívidas da empresa afiançada junto a determinado credor, ora apelado, bem identificado na carta de fiança. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

50 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Assinatura de duas testemunhas. Inexigibilidade. Prevalência do disposto no artigo 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a disposição geral do CPC/1973, art. 585, inciso II. Desnecessidade de apresentação do contrato original de prestação de serviços, inexistindo dúvida quanto à autenticidade. Preliminar de carência da ação rejeitada nos embargos à execução. Agravo de instrumento improvido.