CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 655 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. CPC, art. 655. agravo não provido.

1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Cotas de fundo de investimento. Resgate. Possibilidade a fim de providenciar certeza e liquidez da garantia ofertada. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Ordem legal. Bens da executada não localizados. Bloqueio de créditos recebíveis. Admissibilidade. Violação ao princípio da menor onerosidade ao executado ou desrespeito à ordem preferencial do CPC/1973, art. 655. Inocorrência. Oferta de bens penhoráveis pelo devedor. Irrelevância. Faculdade do exequente de indicar os bens que pretende ver constritos. Risco para o exercício das atividades da empresa não comprovado. Medida mantida. Embargos não conhecidos. Recurso não provido.

4 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Descabimento, por se mostrar excessivamente onerosa na hipótese. Flexibilização da ordem de preferência disposta no CPC/1973, art. 655. Dívida «propter rem. Contrato de compra e venda do imóvel rescindido desde a data de sua celebração, sendo restituída a propriedade do bem à incorporadora, deve a penhora recair sobre o imóvel gerador do débito condominial objeto da cobrança. Recurso provido.

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre o bem dado em garantia com intimação do terceiro garantidor nos moldes do CPC/1973, art. 655, § 1º. Admissibilidade. Hipótese de alienação fiduciária em garantia. Recurso provido.

6 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Possibilidade. Bens móveis (colchões) de baixa liquidez. Necessidade de bloqueio de ativos financeiros e de automóveis, bem como, se infrutífera, a penhora de bens imóveis indicados. Ordem de preferência de penhora. CPC/1973, art. 655. Satisfação de dívida líquida, certa e exigível. Reconhecimento. Inobservância de violação de normas do ordenamento jurídico ou prática de atos constritivos abusivos. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Citação. Execução de título extrajudicial. Citação não realizada em decorrência da não localização do executado no endereço diligenciado. Arresto «online dos ativos financeiros do executado. Possibilidade. Instituto expressamente previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 653 que visa ao não retardamento do feito por ocasião da não localização do executado. Embora deva ser empregada de maneira cautelosa, tal medida revela-se extremamente eficaz na localização de bens do executado, adequando-se à ordem trazida pelo CPC/1973, art. 655, inciso I. Recurso parcialmente provido, com observação.

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens situados na sede da devedora. Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Regular aplicação da ordem preferencial de execução prevista no CPC/1973, art. 655, III. O princípio da menor gravosidade ao devedor na execução não é perfilhável se sua prática implicar possível óbice ao atendimento do direito do credor. Recurso desprovido.

9 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Quotas de fundos de investimento. Recusa pelo credor. Admissibilidade. Bem que se encontra no final da ordem de preferência estabelecida pelo CPC/1973, art. 655. Título que não se apresenta de forma inequívoca como garantia efetiva do juízo. Recurso desprovido.

10 - TJSP Penhora. Ordem legal. Descumprimento. Indicação de um imóvel, como garantia do juízo da execução. Bem que ocupa o quarto lugar na ordem do CPC/1973, art. 655. Recurso não provido.

11 - TJSP Penhora. Modalide «on line. Incidência sobre ativos financeiros em conta bancária do agravante, com indeferimento do pedido de desbloqueio. Possibilidade. CPC/1973, art. 655, I. Conta-corrente que não se destina apenas ao recebimento de proventos de aposentadoria. Valores depositados que configuram ativo financeiro passível de constrição judicial que visa garantir a execução. Decisões mantidas. Recurso não provido.

12 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Admissibilidade. Obediência à ordem legal. CPC/1973, art. 655, I. Ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Inocorrência, ainda que preexistente indicação de bem imóvel à penhora. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

13 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre 5% do faturamento bruto mensal do devedor. CPC/1973, art. 655, VII. Medida excepcional que se justifica no presente caso. Bens do devedor não localizados, não indicado outros idôneos à garantia da execução. Percentual que não leva a empresa à bancarrota ou à sua inatividade. Constrição mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Penhora. Incidência sobre direito possessório de meação de bem imóvel. Admissibilidade. Direito patrimonial passível de penhora nos termos do CPC/1973, art. 655, XI. Constrição mantida. Recurso provido.

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre direito de cessão de compromisso de compra e venda de lote de terreno. Admissibilidade. Figurando cessionário e promitente adquirente o devedor, constitui direito patrimonial passível de penhora, nos termos do CPC/1973, art. 655, XI. Constrição admitida. Recurso provido.

16 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade indeferido. Hipótese em que não houve comprovação de que a conta bancária, na qual se efetivou um dos bloqueios, é utilizada exclusivamente para recebimento de salários. Constatação de que outro bloqueio recaiu sobre saldo em conta bancária que se destina ao recebimento de auxílio financeiro do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) a projeto de pesquisa. Impenhorabilidade reconhecida em relação a essa conta. Determinação de liberação do montante bloqueado. Indeferimento de pretensão de substituição da penhora pelo próprio imóvel. Necessidade de prévia aceitação do credor. Entendimento de que o fato de se tratar de obrigação «propter rem não infirma a ordem estabelecida pelo CPC/1973, art. 655. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Oferecimento de letras financeiras do tesouro nacional. Pretensão rejeitada. Dinheiro. Item que antecede aos títulos da dívida pública na ordem de nomeação. CPC/1973, art. 655, I e IX. Título indicado à constrição que tem prazo de vencimento, não sendo prontamente transacionável, o que, em tese, imporia ao credor mais delonga no recebimento de seu credito. Possibilidade de recusa. Recurso desprovido, na parte conhecida.

18 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Intimação da esposa do executado. Necessidade, independentemente do regime de bens adotado no casamento (CPC, art. 655, § 2º), sob pena de nulidade «pleno jure. Ciência do executado e de sua mulher (que se recusaram a exarar suas assinaturas), conforme certidão nos autos que, até prova em contrário, merece fé pública. Observância, portanto, do disposto no referido dispositivo legal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso improvido.

19 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Ativos financeiros dos executados. Admissibilidade. Execução que se faz no interesse do credor e não do devedor. Ordem do CPC/1973, art. 655 preservada. Recurso provido.

20 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Decisão que indeferiu pedido de bloqueio dos ativos financeiros existentes em contas de titularidade do devedor. Descabimento. Tentativas frustradas de localização do devedor. Observância da ordem preferencial constante do CPC/1973, art. 655. Acolhimento. Devedor que não foi localizado em nenhuma das diligências do Oficial de Justiça para citação. Medida assecuratória que se subordina à posterior citação do devedor e que não traz nenhum prejuízo. Bloqueio de ativos financeiros que se assemelha ao arresto e se torna possível sempre que o devedor não é encontrado para citação (Artigos 615, III e 653, do CPC/1973). Recurso provido.

21 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa. Inadmissibilidade. Exeqüente que não demonstrou ter efetuado todas as diligências possíveis na localização de bens da executada. Penhora sobre o faturamento que é medida de cunho excepcional, sétima opção na ordem estabelecida pelo CPC/1973, art. 655. Constrição afastada. Recurso provido.

22 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Oferta de títulos da dívida pública. Letras Financeiras do Tesouro. Suficiência. Inobservância da ordem do CPC/1973, art. 655. Irrelevância. Ordem estabelecida que não tem caráter rígido e absoluto. Hipótese. Alegação de excesso de execução. Razoabilidade, visto que o valor do crédito não foi efetivamente liquidado e o cálculo elaborado pelo credor é precário, pois lhe faltam os elementos necessários a determinar o correto valor da dívida. Recurso provido.

23 - TJSP Penhora. Incidência sobre parte do faturamento da empresa devedora. Admissibilidade. Bens passíveis de constrição não localizados. Ausência de comprovação, pela executada, da existência de outros bens suficientes à garantia da lide executória, bem como de que a referida providência importaria na inviabilização da operação da sociedade comercial. Observância do disposto no CPC/1973, art. 655, VII. Recurso provido, com determinação.

24 - TJSP Penhora. Excesso. Pretensão ao reconhecimento de excesso de penhora, transferência da constrição judicial para outros bens e devolução de prazo para nomeação de outros bens à penhora. Desacolhimento. Bens penhorados que não foram avaliados e o excesso de penhora não restou evidenciado, independentemente de avaliação, pela prova documental produzida, e o pedido de devolução do prazo de nomeação de bens à penhora e transferência da constrição judicial não foi fundamentado em alegação de desobediência da ordem de preferência legal prevista no CPC/1973, art. 655, nem lastreado em argumentos para não observá-la, no caso concreto, com indicação do bem oferecido, em substituição para garantir a execução, com condições de atender o objeto da execução, satisfação do direito do credor (Código de Processo Civil, artigos 591, 612 e 646), de forma menos gravosa ao devedor (Código de Processo Civil, art. 620). Excesso de penhora não reconhecido. Indeferimento dos pedidos de transferência da constrição judicial para outros bens e devolução de prazo para nomeação de outros bens à penhora. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.

25 - TJSP Família. Execução por título judicial. Locação. Bem imóvel residencial. Fiança. Admissibilidade de renúncia do benefício de ordem. Ausência de ilegalidade. Direito patrimonial, e que pode ser renunciado. CCB/2002, CCB/1916, art. 1.492, I, e, art. 828, I. Penhorabilidade do bem de família do fiador. Ninguém pode ser obrigado a receber coisa diferente da estipulada, ainda que mais valiosa. A ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655, não prevalece se os bens preferenciais se deterioram com facilidade e são de difícil comércio. Recurso desprovido.

26 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Locação. Bem imóvel. Embargos do devedor julgados procedentes. Constrição eletrônica da conta da exeqüente, por crédito de honorários dos patronos dos executados. Autonomia do crédito dos advogados. Agravante, todavia, que tem indiscutível crédito em relação aos seus ex-inquilinos inadimplentes. Devedores, que dão diversos sinais de ocultação de patrimônio e uso de expedientes infundados para procrastinar e prejudicar o andamento da execução. Alegação de que valor dos honorários está equivocado, pois fixado em patamar máximo e sobre o total da execução, não apenas sobre o valor acolhido nos embargos. Caso, ainda, em que os valores bloqueados são essenciais ao seu sustento, pois a recorrente é senhora idosa, octogenária e enferma. Necessidade de a penhora recair sobre direitos de crédito da agravante contra os agravados. CPC/1973, art. 655, XI. Súmula 417 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo provido para estes fins.

27 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros em nome do devedor. Admissibilidade. Observância da ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. Necessidade. Prevalência do interesse do credor. Existência de requerimento expresso da Instituição Financeira. Liquidação do débito desnecessária. Perícia concludente. Contas reputadas corretas. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Recurso desprovido.

28 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por Título Extrajudicial. Indeferimento de pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACEN-Jud, ao fundamento de excepcionalidade da medida, pela probabilidade de dano. Invalidade. Providência que deve ser feita com o fim de garantir a satisfação do crédito. Propósito da penhora «on line é justamente promover a efetividade, eficiência e economia processual. Constrição de numerário, que se encontra em primeiro lugar na ordem prevista no CPC/1973, art. 655, I. Deferimento da penhora. Recurso provido para este fim.

29 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Constrição efetivada sobre ativos financeiros dos executados, mantidos em estabelecimento bancário. Insurgência. Alegação de onerosidade excessiva. Pedido de adoção do meio menos gravoso para o executado. Oferecimento de bens em substituição. Inocorrência. Constrição mantida. Não pode o Judiciário se arvorar em legislador para revogar o comando claro, preciso e elementar do CPC/1973, art. 655, I, que elege em primeiro lugar as disponibilidades financeiras na ordem de preferência para a efetivação da penhora. Recurso não provido.

30 - TJRJ Execução. Penhora. Inventário. Devedor que é o único titular dos direitos hereditários relativos a sucessão aberta. Termo composto por vários bens. Impossibilidade da penhora recair sobre certos bens. Penhora que deve recair sobre o direito à herança, procedendo-se a averbação no rosto dos autos do inventário. CPC/1973, art. 655, XI.

«... 6. Com efeito, houve equívoco na decisão que deferiu a penhora sobre bens que estão arrolados em Inventário Judicial; ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Penhora. Alienação fiduciária. Contrato. Direitos. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 655, xi. Recurso especial conhecido e provido.

«1. «O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) ... (Continua)

32 - STJ Família. Processual civil. Execução. Compromisso de compra e venda de imóvel não vinculado ao objeto da ação. Penhora sobre os direitos advindos do pacto avençado. Impenhorabilidade afastada pelo tribunal de origem por ausência de registro do domínio. Possibilidade de se considerar como bem de família os direitos advindos do compromisso de compra e venda, desde que verificados os requisitos para tanto, dentre os quais não se insere o registro do domínio. Retorno dos autos à corte estadual para que prossiga no exame dos requisitos necessários à configuração do bem de família. Agravo regimental provido.

«1. A ausência de registro de domínio não impede a realização de penhora dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda de imóvel ( CPC/1973, art. 655, XI - penhora de outros direitos). Partindo dessa premissa, não há como considerar impossível a impenhorabilidade desses direitos, por falta de registro de domínio. ... (Continua)

33 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Valores. Bloqueio. Penhora on line. Termo. Lavratura. CPC/1973, art. 655. Embargos do devedor. Interposição. Prazo. Lei 6830 de 1980, art. 16, III. Agravo de instrumento. Direito tributário. Penhora on line. Prazo para embargos. Lavratura do termo de penhora. Impositividade. Observância ao contraditório e ampla defesa. CPC/1973, art. 655. CPC/1973.

«Termo de penhora que deve ser lavrado em consonância com o CPC/1973, art. 655, abrindo-se, a partir deste momento o prazo de 30 dias (art. 16, III, da LEF) para os embargos, assegurado, assim, o direito constitucional ao devido processo legal. Não é o mero bloqueio de valores que poderá ser considerado como termo de penhora, mormente porque a legislação impõe formalidades que não podem ser desconsideradas pelo Julgador. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução de sentença. Bens de difícil comercialização. Recusa do credor. Possibilidade, quando não obedecida a ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. Expedição de carta precatória para que o Oficial de Justiça proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a execução. Recurso improvido.

35 - TJSP Penhora. Incidência sobre o faturamento da executada na «boca do caixa. Inadmissibilidade. Asfixia financeira que levaria à inexorável quebra da devedora. Ademais, embora o dinheiro em espécie constitua a primeira, na ordem legal de nomeação de bens (CPC, art. 655, I), a hipótese admite somente a penhora de percentual do faturamento. Havendo, ainda, imóvel penhorado, abre-se ao credor a possibilidade de optar pela penhora de parte do faturamento ou pela penhora do imóvel,seguindo-se avaliação e alienação. Recurso provido, com observação.

36 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Ativos financeiros do agravante. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio. Entendeu ser prioridade a penhora de dinheiro em relação a outros bens e não ser irrisório o valor bloqueado. Inconformismo. Bloqueio é recomendado após esgotamento de todas as diligências possíveis ao alcance de bens do devedor. Valor impenhorável. Fruto de trabalho do agravante como microempresário. Não reconhecimento. Impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados não demonstrada pelo agravante. Juízo que não se encontra garantido pela penhora sobre combustível e imóvel de outros executados. Penhora sobre dinheiro é prioritária, nos termos do CPC/1973, art. 655. Recurso improvido.

37 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Oferecimento durante a fluência do prazo para pagamento do débito exequendo, antes do requerimento de expedição do mandado de penhora e avaliação pelo credor. Apreciação condicionada à garantia do juízo pela nomeação à penhora de qualquer das espécies de bens listados na ordem estabelecida pelo CPC/1973, art. 655. Recurso provido em parte.

38 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens que guarneçam o imóvel do devedor. Cabimento. Previsão legal. Gradação do CPC/1973, art. 655. Possibilidade de ordem de arrombamento pelo oficial de justiça. Recurso provido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre o faturamento da executada. Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 655, VII. Redução para o percentual de 10% do faturamento bruto mensal. Cabimento, para não prejudicar o equilíbrio financeiro da agravante. Recurso parcialmente provido.

40 - TJRS Direito privado. Execução. Penhora. Empresa. Cota social. Possibilidade. Sócio. Patrimônio pessoal. CPC/1973, art. 655, VI. Agravo de instrumento. Execução. Compra e venda de cavalo crioulo. Penhora de ativos de empresa da qual sócio o devedor. Indeferimento mantido. Constrição de cotas sociais. Cabimento.

«1. Descabe a penhora de bens de empresa, que não é parte na lide, mas da qual sócio o executado, pois distintos os patrimônios e a personalidade jurídica. Hipótese em que não se trata de firma individual, mas de sociedade de responsabilidade limitada. ... (Continua)

41 - TJSP Penhora. Incidência sobre crédito decorrente de contrato de locação. Execução de título extrajudicial. Validade. Enquadramento da constrição sobre penhora de aluguel de imóvel de propriedade do devedor, na hipótese do CPC/1973, art. 655, I. Preferência na ordem legal em relação ao imóvel ofertado pelo executado. Princípio da menor onerosidade da execução observado. Recurso desprovido, cassado o efeito suspensivo.

42 - STJ Embargos à execução. Execução de taxas de condomínio. Penhora sobre imóvel situado em condomínio irregular. Possibilidade. Posse. Direito possessório. CPC/1973, art. 655, XI.

«1. Tratando-se de imóvel situado em condomínio irregular, a penhora não recairá sobre a propriedade do imóvel, mas sobre os direitos possessórios que o devedor tenha. 2. OCPC/1973, art. 655, XIprevê a penhora de direitos, o que autoriza a constrição do direito possessório, em especial nas situações em que o direito possui expressão econômica e integra o patrimônio do devedor.... (Continua)

43 - TJSP Confissão de dívida. Execução. Penhora. Possibilidade de alienação da totalidade de bem imóvel, com reserva de 50% do fruto da alienação ao cônjuge, alheio à execução. CPC/1973, art. 655, B. Recurso provido.

44 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Apresentação de letras financeiras do tesouro para garantia do juízo. Recusa do credor. Admissibilidade. Desrespeito à preferência fixada no CPC/1973, art. 655 e dificuldade de comercialização. Recurso não provido.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Nomeação de bens. Desrespeito à ordem do CPC/1973, art. 655. Descabimento. Constrição efetiva não torna a execução mais onerosa ao devedor. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre quotas sociais. Possibilidade. Executado titular de 99,6% do total das quotas. Inteligência do CPC/1973, art. 655, VI. Medida alcança apenas a participação societária, não o faturamento ou lucros. Bloqueio de matrícula. Imóvel pertencente à empresa, e não ao executado. Necessidade de evitar futura alienação ou oneração, que, por via indireta, poria em risco o valor de mercado da empresa e a própria satisfação do crédito do exeqüente. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre contas e investimentos em nome da executada. Admissibilidade. Inocorrência de inconstitucionalidade. Constrição feita em favor do crédito executado e em razão da resistência do devedor em cumprir a obrigação. Circunstâncias que justificam a quebra do sigilo e a medida de força que representa esta modalidade de penhora. Observância da ordem de preferência legal estabelecida no CPC/1973, art. 655. Recurso provido para deferir a penhora «on line requerida pelo agravante.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros da agravante. Possibilidade. Constrição que deve recair preferencialmente sobre dinheiro, não obstante tenha a executada indicado bens a penhora. CPC/1973, art. 655, I. Penhora mantida, não aplicada a pena de litigância de má-fé. Recurso desprovido.

49 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Infrutífera a tentativa de penhora por meio de Oficial de Justiça. Pedido de bloqueio de numerário. Admissibilidade. Ordem de preferência estabelecida no CPC/1973, art. 655, I. Recurso provido em parte.

50 - TJSP Penhora. Incidência sobre ações. Possibilidade. Desrespeito à ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655. Descabimento. Constrição que não torna a execução mais onerosa ao devedor. Inteligência do art. 655, I, do mesmo Código. Recurso improvido.