CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 667 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora on line diretamente da conta bancária que não se confunde com a constrição do faturamento da empresa. Bens indicados à penhora não localizados. Penhora não efetivada. Violação do CPC, art. 667. Não ocorrência. Recurso improvido.

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos do executado relativos à imóvel alienado fiduciariamente. Admissibilidade, em tese. Segunda penhora que, entretanto, não se enquadra nas hipóteses do CPC/1973, art. 667. Agravante que, ademais, concordou com o laudo de avaliação do bem penhorado, sem requerer qualquer reforço de penhora. Recurso não provido.

3 - TJSP Penhora. Reforço. Cotas sociais de empresas já penhoradas. Desnecessária a prévia avaliação, em face da difícil comercialização das cotas sociais e pela depreciação natural. Admissibilidade do reforço de penhora sobre a fração do bem imóvel indicado. Inteligência do art. 685, II combinado com o CPC/1973, art. 667, ambos. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

4 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Segunda penhora. Decisão concessiva de penhora «on line, sem ter o requerente desistido da primeira já realizada. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 667. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TRT2 Penhora. Execução. Crédito em conta-corrente. Desnecessidade de repetição para bloqueio de créditos futuros. Inexistência de uma segunda penhora. CPC/1973, arts. 667, II e 671.

«Afigura-se desnecessário que o ato de penhora em créditos bancários deva ser repetido através de inúmeros mandados de penhora ou que deva ser lavrado o competente termo ou auto para o bloqueio de valores futuros até que se obtenha a quantia necessária para garantir a execução. Tal procedimento revela-se redundante e desnecessário, além de desprestigiar os princípios da celeridade e informalidade processual, inerentes ao processo do trabalho. Nessa conformidade, não há que se falar em segunda penhora, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 667, IIou tampouco que o ato impugnado trata-se de «penhora sucessiva.... (Continua)

6 - 2TACSP Execução. Penhora. Hasta pública. Velhos bens de informática. Restando as praças negativas e não tendo o credor interesse na adjudicação do bem penhorado, nada obsta se proceda a nova penhora sobre outros bens do devedor. Inteligência do CPC/1973, art. 667, II.

«...Bem é verdade que, pela disposição legal acima referida, não há no código previsão expressa para uma segunda penhora, na hipótese de os bens penhorados não serem executados (alienados ou adjudicados).
Contudo, é razoável interpretar-se que restando as praças negativas e não tendo o credor interesse na adjudicação dos bens penhorados, o que no caso pode-se até mesmo justificar pela natureza daqueles constritos (velhos equipamentos de informática - v. fl. 30), sem dúvida bens com pouco ou nenhum atrativo econômico, nada obsta se proceda a nova penhora, realizando a finalidade inserta na disposição legal referida, que é a satisfação do direito do credor. ... (Juiz Mendes Gomes).... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Segunda penhora. Possibilidade. Hipótese do CPC/1973, art. 667 configurada. Convicção firmada com base nos elementos fáticos da lide. Súmula 7/STJ.

«1. OCPC/1973, art. 667, em seus incisos, estabelece as hipóteses - exemplificativas, aliás - que autorizam proceder-se à segunda penhora, entre as quais se acha a hipótese de a primeira penhora ter sido anulada, caso dos autos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Reforço de penhora. Alegada violação aos CPC/1973, art. 657 e CPC/1973, art. 667. Atração dos enunciados 283/STF e 7/STJ. Ausência de impugnação dos dispositivos que fundamentaram o desprovimento do agravo de instrumento pela corte de origem. Reconhecimento, ademais, de que a penhora mostrou-se insuficiente. Inviabilidade de sindicância.

«Agravo regimental desprovido por diversos fundamentos.... (Continua)

9 - TJSP Sociedade comercial. Dissolução. Nomeação de liquidante estranho. Remuneração. Adiantamento. CPC/1973, art. 667 de 1939, combinado com o CPC/1973, art. 1218, VII atual. Determinação para que o autor adiante os honorários provisórios do liquidante. Validade. Interpretação à luz do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 33 sob pena de submeter o auxiliar do Juízo a trabalhar gratuitamente. Recurso desprovido.

10 - STJ Execução. Segunda penhora. Preclusão. Restabelecimento posterior da primeira penhora. Impossibilidade. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 667, III.

«Efetuada a segunda penhora nos termos do CPC/1973, art. 667, III, conclui-se pela desistência da primeira. Decidida em agravo de instrumento a validade desse segundo ato, tal decisão não pode ser desconsiderada em posterior julgamento, com o restabelecimento da primeira penhora.... (Continua)

11 - STJ Execução. Segunda penhora. Preclusão. Restabelecimento posterior da primeira penhora. Impossibilidade. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 667, III.

«Efetuada a segunda penhora nos termos do CPC/1973, art. 667, III, conclui-se pela desistência da primeira. Decidida em agravo de instrumento a validade desse segundo ato, tal decisão não pode ser desconsiderada em posterior julgamento, com o restabelecimento da primeira penhora.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Execução fiscal. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos à execução. Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. CPC/1973, arts. 667, II e 685, II e 737.

«A insuficiência de penhora não é causa suficiente para determinar a extinção dos embargos do devedor. Assim, cumpre ao magistrado, antes da extinção intimar o devedor a proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. A possibilidade de substituição dos bens penhorados ou de reforço da penhora, revelam excessivo obstar a admissibilidade dos embargos do devedor ante à insuficiência do valor do bem constrito, máxime porque a expropriação do mesmo garante parcial pagamento e conspira em prol da amplitude da defesa. Revelar-se-á ilógico impedir a defesa do executado nessas circunstâncias, quando se vem admitindo a denominada exceção de pré-executividade, interinamente e sem garantia.... (Continua)

13 - TRT9 Penhora. Bonés de propriedade da empresa. Pretendida segunda penhora, com fundamento na celeridade processual, sem que se configure qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 667. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Penhorados bens e não configurada qualquer das hipóteses do elenco contido no CPC/1973, art. 667, injustificável admitir-se um segundo apresamento, sob pena de nulidade, com espeque no CPC/1973, art. 620, principalmente se os bens encontram-se no mesmo patamar hierárquico do CPC/1973, art. 655.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição de penhora. Omissão no acórdão objurgado. Inexistência. Nova penhora. Desnecessidade. Impugnação de todos os fundamentos adotados pela corte a quo. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. BacenJud. Penhora on-line. Ausência de requerimento pela parte credora. Determinação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. CPC/1973, art. 655-A. Agravo não provido. CPC/1973, art. 620. CPC/1973, art. 667. CPC/1973, art. 685. Lei 6.830/1980, art. 7º, II. Lei 6.830/1980, art. 15, II.

«1 - «A constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema BacenJud depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. Inteligência do CPC/1973, art. 655-A (AgRg no REsp. 1.180.813, 1ª T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 09/11/2010). ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos do devedor. Execução fiscal. Penhora. Reforço de penhora. Determinação ex officio pelo Juiz. Impossibilidade. Existência de requerimento pela fazenda exequente, in casu. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 667 e CPC/1973, art. 685.

«1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/1973. ... (Continua)

17 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Valor do bem constricto inferior ao valor exequendo. Princípio da ampla defesa. Considerações do Min. Luis Fux sobre a admissibilidade dos embargos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 667, II e 685, II. Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«... No que tange ao segundo ponto controvertido, a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Inviabilidade de segunda penhora. Falta de prequestionamento. Súmula 282 e 356 do STF. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Suspensão do feito executivo. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF.substituição de penhora. Bloqueios financeiros. Sistema bacen jud. Recusa da fazenda. Inobservância da ordem. Possibilidade. Menor onerosidade. Interesse do credor. Exaurimento de diligências. Prescindibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ.

«1. Da leitura do acórdão, observa-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o CPC/1973, art. 667 e a tese de inviabilidade de segunda penhora. De sua leitura infere-se que a questão tratada fora outra: substituição da penhora, e não segunda penhora. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, incide o enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)