CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 940 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONTO. RECIBOS DE PAGAMENTOS NÃO IMPUGNADOS PELAS AGRAVADAS. POSSIBILIDADE DE DESCONTOS EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 940. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento parcialmente provid... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Nota promissória - Decisão de rejeição das teses invocadas pelo executado, despois de quase 16 anos de tramitação do feito - Insurgência deste último - Não acolhimento - Alegações relativas a excesso de execução, pagamento integral do débito e ilegitimidade de parte do exequente que estão preclusas nos autos e não podem ser rediscutidas - Agravante que opôs embargos à execução no passado, os quais foram extintos por abandono - Pretensão de rediscussão da matéria veiculada em embargos, sob a alegação de que eles foram extintos sem exame de mérito, que evidencia sua intenção em beneficiar-se da própria torpeza, afinal, o mérito somente deixou de ser examinado pela inércia dele em dar andamento ao feito - Irregularidade da penhora realizada nos autos não verificada - CPC, art. 843 que prevê a necessidade de penhora da totalidade do bem indivisível, certo de que, somente no momento da expropriação, mediante leilão ou outra modalidade de venda, é que a meação do cônjuge do executado será reservada - Pedido de correção do termo de penhora para que conste 50% da fração ideal de imóvel de titularidade do agravante, que não se sustenta - Produção de provas acerca do pagamento realizado que é impertinente, posto que subverte o procedimento específico de uma execução, o qual não admite instrução - Nota promissória que, ademais, é título de crédito não causal, de modo que a comprovação do negócio jurídico subjacente é desnecessária - Ilegitimidade ativa do agravado que igualmente não se verifica, posto que o endosso por ele realizado foi o mandato, que não tem aptidão para alterar a titularidade do crédito - Teses de enriquecimento sem causa do agravado, e de necessidade de condenação dele à repetição em dobro do indébito (CPC, art. 940) que, se o caso, devem ser objeto de ação própria - Multa por alegada litigância de má-fé que, em decorrência, é descabida - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP Compra e venda. Ação monitória buscando a condenação do réu ao pagamento de notas promissórias vencidas e não pagas. Embargos monitórios. Embargos parcialmente acolhidos para reconhecer o excesso de execução, subsistindo apenas uma dívida relativa a uma nota promissória. Reconvenção. Embargado condenado à pagar em dobro o valor cobrado e já pago e na obrigação de fazer de fornecer nota fiscal de compra e documentação para transferência do veículo.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Irresignação da instituição financeira embargada. Parcelas que foram efetivamente pagas antes do ajuizamento da ação. Desconto dos valores a ela atinentes do quantum total da Execução de Título Extrajudicial que se nos afigura de rigor. Devolução em dobro descabida. Ausência de má-fé da exequente. Inaplicabilidade do CPC, art. 940. R. sentença reformada para que haja a devolução simples dos valores descontados antes do aforamento da ação de Execução. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da inaplicabilidade do CPC/2015, art. 940 e respeito ao título exequendo. Ausência de violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. As ponderações do tribunal estadual no sentido de que não teria havido desrespeito ao título objeto de execução (coisa julgada) nem cabimento da aplicação do teor do CPC/2015, art. 940 foram extraídas da análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7stj, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.

6 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade bifásico. Voto- vista. Caráter personalíssimo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é um procedimento bifásico, de maneira que, tendo sido realizado pelo STJ novo exame dos pressupostos recursais, não cabe mais discussão acerca de eventual vício na fundamentação adotada pelo Tribunal a quo para negar trânsito ao apelo nobre. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Violação do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422 e CPC/1973, art. 934 e CPC/1973, art. 940. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Cláusula prevendo a realização de obras estruturais com rateio entre as partes. Cumprimento por parte da ré. Não houve comprovação de que os réus mascaram o mau estado do telhado do bem imóvel. Alteração. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» ... (Continua)

8 - TJMG Ação de nunciação de obra nova. Direito processual civil. Ação de nunciação de obra nova. CPC/1973, art. 940. Prejuízo resultante da suspensão da obra. Caução. Anterior deferimento do embargo em audiência de justificação. Impossibilidade de levantamento do embargo sem caução

«- A paralisação da obra, segundo regras ordinárias de experiência, causa prejuízos ao seu dono pela desmobilização do capital e do trabalho empregados, bem como pelos prejuízos naturais que a tardia conclusão causa à exploração econômica do prédio. Igualmente, obras inacabadas e abandonadas causam inegável prejuízo à estética urbana, à segurança e à saúde pública. Assim, demonstra-se o prejuízo resultante da suspensão da obra. ... (Continua)

9 - 2TACSP Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Ausência de prova do prejuízo concreto para a propriedade do autor. Infrações alegadas de natureza convencional e não administrativas. Prosseguimento da obra mediante caução. CPC/1973, art. 940.

«Pedido de suspensão da obra formulado por proprietário de imóvel que não demonstra, de imediato, prejuízo concreto à sua propriedade. Inadmissibilidade. Ausência, em princípio, de titularidade para questionar alegadas infrações a normas convencionais do loteamento, aspecto a ser argüido pela sociedade representativa do loteamento. Agravo provido para prosseguimento da obra, mediante caução a ser prestada pelo agravante, conforme o art. 940 «caput; do CPC/1973.... (Continua)

10 - 2TACSP Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Liminar concedida. Escavação para a regularização de terreno e construção de edifício industrial. Danos no imóvel lindeiro. Edificação de muro de arrimo. Revogação da liminar. Prestação de caução. Possibilidade. CPC/1973, art. 940.

«Diante da comprovação de ter o réu edificado muro de arrimo destinado a conter e estabilizar os danos causados no imóvel do autor, sem que haja, ainda, prova hábil que o perigo esteja cessado, aliado ao fato de que a obra já se encontra em estado avançado e que, com a proximidade do período de chuvas a paralização das obras poderá trazer maior perigo, de se deferir a cessação do embargo da obra, prestando o réu caução, nos termos do CPC/1973, art. 940.... (Continua)

11 - TAMG Nunciação de obra nova. Liminar. Prejuízo que autoriza a caução. Conceito. CPC/1973, art. 940.

«O prejuízo de que trata o CPC/1973, art. 940 e que autoriza a prestação de caução não é aquele próprio da paralisação da obra, mas o que impede seu prosseguimento em caso de provimento jurisdicional final negativo. Assim, não se demonstrando que a paralisação seja capaz de inviabilizar o prosseguimento da obra ao final do processo, mantém-se a liminar.... (Continua)

12 - STF Ação de nunciação de obra nova. Autor que pretende embargar construção do outro lado da rua, por tolher a vista de seu imóvel. Demanda fundada em suposta violação de posturas municipais e não no direito de vizinhança ou em servidão predial. Descabimento. Carência da ação. CPC/1973, art. 940, § 2º, inaplicável. (Cita doutrina).