CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1028 - Jurisprudência

1 - STJ administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cotas. Candidato autodeclarado pardo. Posterior recusa dessa condição pela comissão especial. Caso concreto. Inadequação da via mandamental para se questionar a pretendida condição de afrodescendente do impetrante. Alegação de impedimento entre membros da comissão especial. Vínculo conjugal entre dois deles. Prova pré-constituída extraída de redes sociais. Força probatória insuficiente. Extinção do feito sem Resolução de mérito.

1 - A ampla devolutividade do recurso ordinário em mandado de segurança, assemelhado à apelação, autoriza a que o tribunal revisor efetue amplo escrutínio da causa a ele devolvida, como bem se extrai da combinada exegese dos CPC/2015, art. 1.028 e CPC art. 1.013. ... (Continua)

2 - STJ administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cotas. Candidato autodeclarado pardo. Posterior recusa dessa condição pela comissão especial. Caso concreto. Inadequação da via mandamental para se questionar a pretendida condição de afrodescendente do impetrante. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Alegação de contradição na decisão administrativa que recusou a cor parda do impetrante. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - A ampla devolutividade do recurso ordinário em mandado de segurança, assemelhado à apelação, autoriza a que o tribunal revisor efetue amplo escrutínio da causa a ele devolvida, como bem se extrai da combinada exegese dos CPC/2015, art. 1.028 e CPC art. 1.013. ... (Continua)

3 - TJSP Inventário e partilha. Direito de usufruto à concubina, constante de testamento, omitido na partilha. Possibilidade de simples retificação, por se tratar de erro de fato. CPC/1973, art. 1.028. (Cita precedente).

A omissão de direito de usufruto, na partilha, instituído por testamento à concubina, por se tratar de erro de fato, pode ser corrigido por simples retificação, nos termos do CPC/1973, art. 1.028.... (Continua)

4 - TJSP Inventário e partilha. Prorrogação das atribuições de inventariante mesmo depois de extraído o formal de partilha. Possibilidade, para o cumprimento de obrigações ou retificações. CPC/1973, art. 1.028. (Cita doutrina).

Pode remanescer a figura do inventariante, mesmo depois de tirado o formal de partilha, para cumprimento de obrigações do espólio ou retificações, nos moldes estabelecidos no CPC/1973, art. 1.028.... (Continua)

5 - TJSP Inventário e partilha. Erro de fato na descrição dos bens. Inclusão, na partilha, de imóvel já alienado pela inventariada. Possibilidade de emenda, para correção do equívoco, havendo anuência de todos os interessados. CPC/1973, art. 1.028. (Cita doutrina e jurisprudência).

O Código de Processo Civil expressamente prevê, no art. 1.028, a possibilidade de corrigir erro de fato na descrição dos bens, na partilha, mesmo que esta já tenha passado em julgado, quando há concordância de todos os interessados.... (Continua)

6 - TJMG Inventário e partilha. Retificação de partilha amigável já transitada em julgado. Substituição de 3 netos menores da inventariada pelo espólio do filho desta e pai daqueles, também falecido. Possibilidade, já que a inclusão dos netos foi equivocada. Inexistência de contenciosidade ou prejuízo aos menores. Regular intervenção do Ministério Público. Desnecessidade da rescisória. CPC/1973, art. 1.028.

7 - TJMG Inventário. Sobrepartilha de bens. Correção da sentença homologatória trânsita em julgado. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 1.028.

«A despeito do princípio da imutabilidade da sentença após sua publicação, é perfeitamente cabível a complementação ou a correção de partilha, mesmo após transitada em julgado a sentença que a homologou, tendo em vista tratar-se de simples decisão homologatória, nada impedindo o Juiz de, em face de novos elementos, proceder à sua modificação, excluir ou incluir herdeiros, editar ou retirar bens, especialmente no caso de sobrepartilha ou de adiantamento de outros bens excluídos da partilha, no permissivo do CPC/1973, art. 1.028.... (Continua)

8 - STJ Inventário. Partilha. Retificação. Registro público. CPC/1973, art. 1.028.

«Pode ser processado nos próprios autos do inventário o pedido de retificação da partilha, para nela constar o nome do atual confrontante, sucessor daquele que figurava na matrícula do imóvel partilhado, conforme prova fornecida pelo Registro de Imóveis.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por terceiro contra sentença transitada em julgado. Inadequação. Súmula 268/STF. Não incidência do Súmula 202/STJ. Extinção do feito que vai declarada de ofício e sem Resolução do mérito.

1 - A ampla devolutividade do recurso ordinário em mandado de segurança, assemelhado à apelação, autoriza ao tribunal revisor efetuar largo escrutínio da causa a ele devolvida, como bem se extrai da combinada exegese dos CPC/2015, art. 1.028 e CPC art. 1.013. ... (Continua)

10 - TJRJ Sucessão. Inventário. Habilitação de cessionário em inventário. Imóvel objeto de cessão de direitos hereditários. CPC/1973, art. 1.028. CCB/2002, art. 1.793.

«O recorrente promoveu a presente ação de habilitação, com o fim de ver adjudicado em seu favor imóvel que fora objeto de cessão de direitos hereditários. A sentença indeferiu a petição inicial, ao argumento de que a partilha já foi julgada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha homologada judicialmente. Retificação da partilha. Erro material na avaliação de bens. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O princípio da inalterabilidade da sentença, insculpido no CPC, art. 463, 1973, não é absoluto. Ainda que a partilha tenha sido homologada judicialmente, o juiz, de ofício, poderá, a qualquer tempo, corrigi-la diante das inexatidões materiais nos mesmos autos do inventário (CPC/1973, art. 1.028). ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Participação de menor importância. Verificação. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«I - A análise da pretensão recursal - no sentido de que ocorreu, in casu, participação dolosamente distinta, ou de menor importância - demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Negociação de títulos ou valores mobiliários sem autorização prévia. Adequação típica da conduta. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judicias. Fundamentação idônea. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Decisão mantida.

«I - As conclusões do Tribunal de origem a respeito da adequação típica da conduta não podem ser alteradas sem nova incursão no conjunto de fatos e provas colacionado aos autos. Tal providência não é viável em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular 7 desta Corte. ... (Continua)

14 - TJRJ Sociedade. Ação em que se veicula pedido de anulação de alteração de contrato social de sociedade limitada. Sentença de improcedência. CCB/2002, art. 1.072, § 1º. CPC/1973, art. 1.028 e CPC/1973, art. 1.031, § 1º.

«De acordo com o § 1º do CCB/2002, art. 1.072, as deliberações nas sociedades só serão necessariamente tomadas em assembleia quando o número de sócios for superior a dez. Sócios remanescentes que decidem pela inadmissão dos herdeiros ou sucessores do sócio falecido, decisão que encontra apoio na cláusula 13ª do contrato social, Liquidação das cotas que se empreenderá, nos termos dos CPC/1973, art. 1.028 e CPC/1973, art. 1.031, sendo certo que a apuração dos haveres é objeto de ação própria já em curso. É lícito aos sócios remanescentes suprirem o valor da cota do sócio extinto, evitando, assim, a redução do capital social, nos exatos termos do CPC/1973, art. 1.031, § 1º. Desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Pretensão de aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Descabimento. Ausência de vício estritamente formal. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude. Absolvição sumária pelo crime de homicídio. Prova que não se mostrou firme, induvidosa, a respeito da existência de alguma dirimente. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão das conclusões. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A teor da orientação jurisprudencial desta Corte, o disposto do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, correspondente à disposição prevista no § 3º do art. 1.029 do mesmo Código Processual, apenas se aplica para os casos de correção de vício de natureza estritamente formal, ou seja, extrínseco, tal como ausência de assinatura ou de procuração, não possibilitando a complementação ou correção de vício de fundamentação, como verificado no caso. ... (Continua)