Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Pretensão de aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Descabimento. Ausência de vício estritamente formal. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude. Absolvição sumária pelo crime de homicídio. Prova que não se mostrou firme, induvidosa, a respeito da existência de alguma dirimente. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão das conclusões. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A teor da orientação jurisprudencial desta Corte, o disposto do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, correspondente à disposição prevista no § 3º do art. 1.029 do mesmo Código Processual, apenas se aplica para os casos de correção de vício de natureza estritamente formal, ou seja, extrínseco, tal como ausência de assinatura ou de procuração, não possibilitando a complementação ou correção de vício de fundamentação, como verificado no caso. ... (Continua)