1 - STJ Administrativo e processual civil. Indígena. Embargos de declaração. Improcedência de ação de indenização por atos praticados pelos índios. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de responsabilidade da funai. Fundamentos suficientes do acórdão não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Omissão do poder público não caracterizada. Não ocorrência de prova de que a funai incentivou a invasão. Acórdão embasado no cenário fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente em relação ao CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Indígena. Agravo interno. Improcedência de ação de indenização por atos praticados pelos índios. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de responsabilidade da funai. Fundamentos suficientes do acórdão não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Omissão do poder público não caracterizada. Não ocorrência de prova de que a funai incentivou a invasão. Acórdão embasado no cenário fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente em relação ao CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Protestos, por índios, em rodovia. Funai. Representação dos indígenas. Legitimidade passiva ad causam reconhecida, pela instância de origem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Presença de interesse de grupo indígena. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Discussão de matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Índio. Direitos e interesses indígenas. Defesa. Legitimidade. CF/88, art. 232. Lei 6.001/73, art. 7º.
«... A CF/88 estabeleceu como legitimados à defesa dos direitos e dos interesses indígenas os próprios índios, suas comunidades e suas organizações (CF/88, art. 232), o que de certo modo altera a interpretação que se dá ao art. 7º do Estatuto do Índio, a Lei 6.001, de 19/12/73, que estabelece uma rígida tutela da UNIÃO, a ser exercida pela FUNAI. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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5 - STF Silvícola. Crime cometido por índio integrado à sociedade. Descabimento da assistência pela Funai. Ausência de cerceamento de defesa. Lei 6.001/73, arts. 7º e 8º. CCB, art. 6º, parágrafo único. CF/88, art. 231, «caput.
«É de natureza civil, e não criminal (cf. Lei 6.001/1973, art. 7º e Lei 6.001/1973, art. 8º e CCB, art. 6º, parágrafo único), a tutela que a CF/88, art. 231, «caput cometeu à União, ao reconhecer «aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, não podendo ser ela confundida com o dever que tem o Estado de proteger a vida e a integridade física dos índios, dever não restrito a estes, estendendo-se, ao revés, a todas as demais pessoas. Descabimento, portanto, da assistência pela FUNAI, no caso.... ()
