Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Indígena. Embargos de declaração. Improcedência de ação de indenização por atos praticados pelos índios. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de responsabilidade da funai. Fundamentos suficientes do acórdão não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Omissão do poder público não caracterizada. Não ocorrência de prova de que a funai incentivou a invasão. Acórdão embasado no cenário fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente em relação ao CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)