Lei 6.024/1974, art. 46 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de impugnação ao cumprimento de sentença. Responsabilidade dos sócios por atos praticados na administração e no controle de sociedade sucessora de sociedade em liquidação extrajudicial. Prescrição. Não ocorrência.

1 - O STJ e o Supremo Tribunal Federal (Enunciado 150), reconhecem que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. ... (Continua)

2 - STJ Civil, processual civil, bancário, empresarial e falimentar. Recurso especial e agravo em recurso especial. Insurgências manejadas sob a égide do CPC/73. Sony. Posterior homologação de acordo. Falta de interesse. Perda de objeto do recurso especial. Recurso especial prejudicado. Miguel. Suposta omissão. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Instituição financeira em situação de quebra. Responsabilidade dos administradores. Natureza subjetiva. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ocorrência. Nulidade da sentença. Precedentes do STJ. Toufik e harvey. Perda de objeto. Apelos nobres prejudicados.

1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação cautelar de arresto e indisponibilidade de bens. Responsabilidade civil. Competência da Segunda Seção. Redistribuição dos autos.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação cautelar de arresto de bens particulares. Ex-administrador da caixego. Liquidação extrajudicial da instituição financeira. Cessação. Conversão em liquidação ordinária. Legitimidade ativa do Ministério Público mantida em tese (Lei 9.447/97, art. 7º; Lei 6.024/74, arts. 46 e 49, § 2º). Término da liquidação ordinária. Inexistência de prejuízos a credores no caso. Ausência de interesse de agir do parquet. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

«I - Após algumas divergências iniciais, existindo julgados mais antigos no sentido de reconhecer a ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação de responsabilidade, uma vez cessada a intervenção do Banco Central na administração da instituição financeira, a colenda Segunda Seção desta Corte de Justiça, com base na interpretação do Lei 9.447/1997, art. 7º, II, e dos arts. 46 e 49, § 2º, da Lei 6.024/74, pacificou orientação no sentido da legitimidade do Parquet para ajuizar ação de responsabilidade civil contra administrador ou para prosseguir atuando no feito já ajuizado, mesmo após a cessação da liquidação extrajudicial. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de responsabilidade civil. Ex-administradores da caixego. Liquidação extrajudicial da instituição financeira. Cessação. Conversão em liquidação ordinária. Legitimidade ativa do Ministério Público mantida em tese (Lei 9.447/97, art. 7º; Lei 6.024/74, arts. 46 e 49, § 2º). Término da liquidação ordinária. Inexistência de prejuízos a credores no caso. Ausência de interesse de agir do parquet. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

«I - Após algumas divergências iniciais, existindo julgados mais antigos no sentido de reconhecer a ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação de responsabilidade, uma vez cessada a intervenção do Banco Central na administração da instituição financeira, a colenda Segunda Seção desta Corte de Justiça, com base na interpretação do Lei 9.447/1997, art. 7º, II e dos arts. 46 e 49, § 2º, da Lei 6.024/74, pacificou orientação no sentido da legitimidade do Parquet para ajuizar ação de responsabilidade civil contra administrador ou para prosseguir atuando no feito já ajuizado, mesmo após a cessação da liquidação extrajudicial. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público. Legitimidade reconhecida para prosseguir com ação civil pública após encerramento de liquidação extrajudicial. Inteligência do Lei 9447/1997, art. 7º, II combinado com o Lei 6024/1974, art. 46. Preliminar rejeitada.

7 - STJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.

«... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana. ... (Continua)

8 - TJSP Seguridade social. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Previdência complementar. Previdência privada. Liquidação extrajudicial da empresa. Execução de sentença que reconheceu o crédito da agravante. Pretensão à responsabilização dos ex-administradores e dos ex-membros do Conselho de Administração da hoje falida, empresa de previdência privada. Inviabilidade. Necessidade de apuração em ação própria. Questão que deveria ter sido levantada no juízo da falência e não nesta execução. Crédito do agravante que já se encontra habilitado. Artigos, 3º e 82 da Lei 11101/2005 e Lei 6024/1974, art. 39 e Lei 6024/1974, art. 46. Necessidade, ainda, de comprovação de má-fé exercida por abuso de direito, fraude ou afronta à lei. Recurso desprovido.

9 - STJ Execução. Sociedade. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. A desconsideração da personalidade jurídica e os bens do administrador. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 50. Lei 6.024/74, art. 46.

«... O ordenamento jurídico brasileiro foi extremamente sucinto ao regular a desconsideração da personalidade jurídica. O art. 50, CC, consagrando a prática jurisprudencial, possibilita a desconsideração nas hipóteses de «abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. ... (Continua)

10 - STJ Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica de instituição financeira sujeita à liquidação extrajudicial nos autos de sua falência. Possibilidade. A constrição dos bens do administrador é possível quando este se beneficia do abuso da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Lei 6.024/1974, art. 39, Lei 6.024/1974, art. 40 e Lei 6.024/1974, art. 46.

«A desconsideração não é regra de responsabilidade civil, não depende de prova da culpa, deve ser reconhecida nos autos da execução, individual ou coletiva, e, por fim, atinge aqueles indivíduos que foram efetivamente beneficiados com o abuso da personalidade jurídica, sejam eles sócios ou meramente administradores. ... (Continua)

11 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil de administradores de banco em liquidação extrajudicial. Ação proposta pelo Ministério Público. Improcedência da demanda. Sucumbência da Fazenda do Estado, inclusive quanto aos honorários. Descabida aplicação analógica da Lei 7.437/1985 (Ação Civil Pública), art. 18. Lei 6.024/74, art. 46. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994 (EOAB), arts. 22, 23 e 24.