1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Reajustamento relativo aos anos de 1995 e 1996. Ausência de previsão no regulamento aplicável. Ofensa aos Lei 6.435/1977, art. 36 e Lei 6.435/1977, art. 42, 1º, 7º, 9º, 17, caput e parágrafo único, 18, 19, 68, § 1º, da Lei complementar 109/2001, 11 e 15 da Lei complementar 108/2001. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Pedido de implementação de benefício, restituição em dobro dos valores pagos a título de contribuições mensais para futura aposentadoria complementar, danos morais, ou rescisão do contrato com devolução das parcelas pagas. Tese defensiva rejeitada na origem. Não decorrido o tempo da prescrição vintenária. Fundamento equivocado. Hipótese de incidência do prazo quinquenal. Aplicação subsidiária do disposto na Lei 8.213/1991, art. 103 a Lei 6.435/1977, art. 36. Súmula 291/STJ. Relação jurídica firmada entre entidade de previdência privada e filiado. Interpretação por analogia à determinação contida no recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Caso concreto que, todavia, não se coaduna com o reconhecimento da prejudicial. Relação jurídica subjacente de índole continuada e ainda em curso. Demandada que prossegue com o pagamento das contribuições e que visa à rescisão contratual. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Incidência. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios de omissão, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências ou demonstrar impacto no deslinde da causa. Súmula 284/STF. ... ()
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3 - TST Atendimento de todos os requisitos para a concessão do benefício antes da vigência das Lei complementar 108/2001 e Lei complementar 109/2001. Aplicação do regulamento em vigor na data da admissão. Exceção prevista no item III da Súmula 288/TST.
«Ressalvo meu entendimento pessoal, no sentido de que a independência do regime de previdência complementar, em relação à legislação trabalhista, já era prevista no Lei 6.435/1977, art. 36, de modo que, desde então, não seria mais possível invocar o CLT, art. 468 para assegurar a aplicação do regulamento mais favorável. Todavia, adoto, por disciplina judiciária, a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que reconhece o direito adquirido à norma vigente no momento da contratação, desde que o participante tenha implementado todos os requisitos necessários à obtenção da complementação de aposentadoria em data anterior à do início da vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001. Assim, considerando, que, no caso, o benefício foi concedido antes da mencionada data, a decisão regional encontra-se em consonância com o item III da Súmula 288/TST desta Corte. Recursos de revista de que não se conhece.... ()
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4 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Atendimento de todos os requisitos para a concessão do benefício antes da vigência das Lei complementar 108/2001 e Lei complementar 109/2001. Aplicação do regulamento em vigor na data da admissão. Exceção prevista no item III da Súmula 288/TST.
«Ressalvo meu entendimento pessoal, no sentido de que a independência do regime de previdência complementar, em relação à legislação trabalhista, já era prevista no Lei 6.435/1977, art. 36, de modo que, desde então, não seria mais possível invocar o CLT, art. 468 para assegurar a aplicação do regulamento mais favorável. Todavia, adoto, por disciplina judiciária, a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que reconhece o direito adquirido à norma vigente no momento da contratação, desde que o participante tenha implementado todos os requisitos necessários à obtenção da complementação de aposentadoria em data anterior à do início da vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001. Assim, considerando, que, no caso, o benefício foi concedido em 23/01/2001, a decisão regional encontra-se em consonância com o item III da Súmula 288/TST desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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5 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Suspensão dos pagamentos dos benefícios pela femco após a falência da patrocinadora (cofavi). Ação voltada ao restabelecimento da complementação de aposentadoria. Prazo prescricional.
«1. Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção, é quinquenal o prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança de valores devidos a título de benefício de previdência privada, por força da legislação de regência (CCB/1916, art. 178, § 10, II; Lei 8.213/1991, art. 103 c/c Lei 6.435/1977, art. 36; e Lei Complementar 109/2001, art. 75), exegese que restou cristalizada na Súmula 291/STJ. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Estatuto da capaf. Isenção de contribuição. Data da adesão. Norma regulamentar. Vigência. Revogação. Direito adquirido. Inexistência. Requisitos do benefício. Preenchimento. Regulamento vigente. Incidência. Prescrição. Prazo quinquenal.
«1. O prazo prescricional da pretensão que discute direitos advindos da previdência complementar é quinquenal, mesmo na égide do Código Civil de 1916, e não vintenário, sendo inaplicável à hipótese o art. 177 do CC/1916 (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ). Isso porque incidem as normas dos arts. 178, § 10, II, do CC/1916 e 103 da Lei 8.213/1991, c/c o Lei 6.435/1977, art. 36 ou Lei Complementar 109/2001, art. 75. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Entidade aberta de previdência complementar. Restituição de parcelas. Desligamento. Rescisão contratual. Aplicação do prazo prescricional quinquenal. Resgate da reserva matemática no ano de 1999. Ajuizamento da ação em 2007. Implementado o prazo prescricional. Agravo não provido.
«1. Na hipótese, a parte autora solicitou a rescisão contratual com a entidade de previdência privada e efetuou o resgate de sua reserva matemática no ano de 1999. Tendo sido ajuizada apenas em 2007 a presente ação pleiteando o recebimento de diferenças das parcelas pagas, está implementado o prazo prescricional quinquenal. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Ex-participante. Resgate da reserva de poupança. Prescrição de fundo de direito. Prazo quinquenal.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal já decidiu que a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada ou o resgate da reserva de poupança prescrevem em cinco anos (Súmula 291/STJ). ... ()
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9 - STJ Previdência privada. Plano de previdência que, desde a adesão do consumidor prevê a incidência de fator redutor à renda mensal inicial do participante, caso se aposente com idade inferior a 53 anos de idade, no caso de aposentadoria especial, ou com 55 anos, para as demais aposentadorias. Possibilidade. Pretensão de aplicação de norma própria da previdência oficial à complementar, em detrimento do equilíbrio atuarial. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 6.435/1977, arts. 36 e 42, III. Decreto 81.240/1978, art. 31. CF/88, art. 201, § 7º, I.
«1. «Embora as regras aplicáveis ao sistema de previdência social oficial possam, eventualmente, servir como instrumento de auxílio à resolução de questões relativas à previdência privada complementar, na verdade são regimes jurídicos diversos, com regramentos específicos, tanto de nível constitucional, quanto infraconstitucional. (REsp 814.465/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011) ... ()
