1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 698), fosse realizado o juízo de conformidade - Pretensão de compelir os entes públicos demandados a implantar Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) para atendimento dos Municípios de Ilha Comprida e Iguape - Tese fixada no Tema de Repercussão Geral 698 pelo Supremo Tribunal Federal: «1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) - Dever estatal de promover prestações positivas concretizadoras de direitos fundamentais individuais e coletivos - Constatada a postura desidiosa do ente público e a insuficiência na estrutura de atendimento para garantia de acesso a direitos básicos constitucionalmente assegurados, mormente ante a prioridade assegurada ao atendimento de crianças e adolescentes (art. 6º da CF; arts. 6º-C e 6º-D Lei 8.742/1993; art. 13, §2º, e Lei 8.069/1990, art. 70-A e Lei 8.069/1990, art. 87) - A decisão considerou as finalidades a serem alcançadas e determinou as medidas pontuais necessárias a serem promovidas pela Administração Pública, no sentido criar o serviço de atendimento especializado requerido - Intervenção judicial em política pública que não viola o princípio da separação dos poderes - Acórdão que está em perfeita harmonia com o Tema 698 do STF - V. acórdão mantido... ()
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2 - STJ Adoção. Adoção a brasileira. Ação de destituição de poder familiar da genitora (no que importa à controvérsia). Sentença que julga o pedido improcedente, baseado nos pareceres técnicos mais recentes da equipe multidisciplinar que concluíram pela possibilidade de reintegração familiar, de forma gradual, segundo um plano de ação, com imposição de salutares medidas protetivas, cujo descumprimento tem como consequência, justamente, a destituição do poder familiar. Acórdão que confere provimento à insurgência recursal do Ministério Público, para, de plano, destituir o poder familiar, a considerar a não modificação do quadro de negligência, o qual perduraria, em sua compreensão, por 10 (dez) anos. Necessidade de esgotamento das possibilidades para a manutenção da família natural, desde que preservada a integridade dos pacientes ( o que se daria, justamente, por meio da implementação do plano de ação engendrado na sentença ). Relevância da argumentação expendida pela defensoria pública. Reconhecimento. Recurso especial provido. ECA, art. 19. ECA, art. 23. ECA, art. 28, § 1º. ECA, art. 39, § 1º. ECA, art. 87, VI. ECA, art. 92, I e II. ECA, art. 93, parágrafo único. ECA, art. 94, V. ECA, art. 101, § 1º. CF/88, art. 227, caput.
Não é do melhor interesse da criança e do adolescente o acolhimento em abrigo institucional em detrimento do precedente acolhimento familiar, ressalvadas as hipóteses em que o abrigo institucional imediato revela-se necessário para evitar a formação de laços afetivos entre a criança e os guardiães em conjuntura de possível adoção irregular, ou ainda quando houver risco concreto à integridade física e psicológica do infante. ... ()
