CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 3º - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Relação de consumo. Legitimidade passiva. Empresa fabricante do produto. Responsabilidade solidária com a empresa transportadora causadora do dano. Teoria da aparência. Configuração. Súmula 83/STJ. Reexame. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Culpa de terceiro. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduz à conclusão de que o conceito legal do CDC, art. 3º abrange também a figura do fornecedor aparente e legitima o ajuizamento da ação de ressarcimento dos danos pelo defeito do serviço contra o aparente responsável, ainda que outros sujeitos houvessem de ser responsabilizados. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP OBRIGAÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença que condena os corréus, de maneira solidária, a pagar em favor do autor quantia de R$ 1.799,00 a título de danos materiais, considerando produto defeituoso adquirido e não substituído. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU MERCADOLIVRE. Corréu recorrente faz parte da cadeia de prestadores de serviços inserido em contexto de relações de consumo, portanto, Ementa: OBRIGAÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença que condena os corréus, de maneira solidária, a pagar em favor do autor quantia de R$ 1.799,00 a título de danos materiais, considerando produto defeituoso adquirido e não substituído. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU MERCADOLIVRE. Corréu recorrente faz parte da cadeia de prestadores de serviços inserido em contexto de relações de consumo, portanto, legitimado, sim, para integrar a lide, conforme preceitua o CDC, art. 3º. respondendo, portanto, solidariamente (art. 7º, parágrafo único, do CDC), por eventuais prejuízos causados em razão dos riscos da atividade econômica explorada (arts. 14 do CDC). A existência do programa «Compra Garantida, por si só, não exclui a responsabilidade do ora recorrente quando não infirmado o inadimplemento contratual e quando não providenciado reparo ou plena funcionalidade do produto apontado como viciado. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU MERCADOLIVRE NÃO PROVIDO.

3 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Plano de saúde. Sassepe/ irh. Fornecimento de stents famacológicos para um cateterismo. Dever do sassepe. Entendimento das Súmulas 11 e 54 deste tribunal. Incidência do CDC. Negativa de fornecimento. Dano moral fixados em R$ 8.000,00. Possibilidade. Súmulas 35 deste tribunal. Precedentes. Pedido de redução da condenação ao pagamento de honorários, os quais foram fixados em R$ 1.400,00. Valor adequado recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O agravante insurge-se contra decisão terminativa decisão terminativa que deu provimento ao Apelo do ora agravado, Luiz Moura Magalhães, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais) e declarou prejudicado o Apelo do IRH/PE, mantendo os demais termos da decisão que obrigou o SASSEPE a custear o fornecimento de 02 (dois) STENTS FAMACOLÓGICOS para o recorrido, o qual necessita das referidas próteses para fazer um cateterismo, e ainda condenou o SASSEPE ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.400 (um mil e quatrocentos reais). ... (Continua)

4 - TJPE Apelação cível. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização por danos morais e materiais. Dano moral in re ipsa. Ocorrência. Julgamento ultra petita. Inexistência. Reforma do valor da indenização por danos morais.

«1 - De acordo com informação colhida no próprio site do apelante, este assumiu, em 1995, as operações bancárias do Banco Nacional, o que lhe põe na condição de fornecedor do serviço bancário que anteriormente era prestado pelo Banco por ele assumido. Logo, se o réu assumiu as operações bancárias do Banco Nacional, daí decorre naturalmente a sua legitimidade para responder pelos serviços bancários do banco que assumiu, mercê do CDC, art. 3º, que consagra o conceito de fornecedor para a legislação consumeirista. Preliminar de Ilegitimidade ad causam rejeitada. 2 - No caso em apreço, independentemente da conta corrente do autor ter sido, ou não, encerrada, o banco réu foi negligente, pois não agiu com a cautela devida ao devolver os cheques sem provisão de fundos, deixando, inclusive, de proceder à conferência da assinatura do correntista, ora apelado, com o «cartão de autógrafo respectivo.3 - Se o banco agiu com negligência, concorreu culposamente para ocorrência do evento danoso e, se assim o fez, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, ou inexistência de defeito na prestação do serviço, como tenta fazer crer o apelado. Então, não havendo culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e estando presente a falha na prestação do serviço, a responsabilização civil do apelante é medida que se impõe.4 - No tocante à alegação de julgamento ultra petita, convém esclarecer que não há julgamento além dos limites do pedido na hipótese em que o órgão judicial fixa indenização em montante superior ao valor da causa, mas compatível com o pedido inicial, em que se requereu condenação em danos morais e materiais, pois foi observado o princípio da correlação ou congruência entre o pedido e a decisão, tendo sido a questão analisada e decidida como posta a julgamento. 5 - Como já apontado, o valor da indenização não deve se transformar em fonte de enriquecimento sem causa do ofendido, o que, dadas as peculiaridades do caso, ocorreria se o valor fixado na sentença fosse chancelado por esta Corte. 6 - O valor da condenação por danos morais deve ser redimensionado para o patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), afinando-se, assim, com a finalidade da indenização. 7 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

5 - TJPE Recurso de agravo. Ação ordinária. Plano de saúde. Sassepe. Reembolso de despesas realizadas. Médico não credenciado. Tratamento disponibilziado pelo plano. Danos morais não configurados. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O Código de Defesa de Consumidor é plenamente aplicável aos serviços securitários, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade de plano de saúde, porquanto a relação de consumo resta evidenciada pelo objeto do contrato entabulado entre as partes, a teor do disposto no CDC, art. 3º, § 2º. Precedentes do STJ e TJPE. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Execução de saques e pagamentos realizados na conta corrente e no cartão de crédito de cliente bancário, sem seu conhecimento e autorização. Atribuição do fato, pela instituição, à ausência de cuidado do correntista na guarda dos cartões e senhas. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor inserindo-se as atividades das instituições financeiras no conceito de serviços ao consumidor, a teor do Lei 8078/1990, art. 3º, § 2º. Observância. Falha no serviço prestado, inerente o risco à atividade desenvolvida. Ocorrência. Reparação indenizatória. Necessidade. Condenação mantida. Recurso do banco não provido.

7 - TJRJ Consumidor. Seguro. Atividade securitária. Relação de consumo caracterizada. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. CDC, art. 3º, § 2º.

«... Ressalte-se que o ordenamento positivo, ao dispor sobre a matéria, subordinou expressamente a atividade securitária ao comando das normas de proteção ao consumidor (Lei 8.078/90, art. 3º, § 2º). E o apelante, na qualidade de sociedade comercial que tem a atividade securitária como objeto, subordina-se ao império dessa lei. Assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor também regulam a relação jurídica estabelecida entre as partes deste feito. ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... (Continua)

8 - TJRJ Consumidor. Seguro. Conceito. Seguradora. Relação de consumo. Considerações da Desª. Letícia Sardas sobre o tema. CDC, art. 3º, § 2º. CCB/2002, art. 757.

«... Com relação ao contrato de seguro, cumpre salientar algumas considerações a respeito do tema: ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Inscrição do nome autora no cadastro de inadimplentes (SCPC). Descabimento. Contrato de financiamento devidamente quitado. Evidente falha na prestação de serviços da financeira apelante. Responsabilidade objetiva caracterizada. Aplicação do CDC, art. 3º, § 2º e 14. Indenização devida, mantida a quantia estabelecida, afastada a alegação de nulidade, pois o salário mínimo vigente foi utilizado apenas como parâmetro para a quantificação numérica do valor arbitrado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

10 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Morte de cônjuge, separada judicialmente, com quem voltou a conviver maritalmente. Cancelamento da cobertura. Descabimento. Contratação efetivada após a reconciliação do casal. Segurado que desconhecia a cláusula limitativa. Prova em sentido contrário, não produzida. Ônus que cabia à ré. Lei 8078/1990, art. 3º, § 2º. Interpretação mais favorável ao consumidor. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.

11 - STJ Consumidor. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Sinistro em automóvel. Cobertura. Conserto realizado por oficina credenciada ou indicada pela seguradora. Defeito no serviço prestado pela oficina. Solidariedade. Responsabilidade solidária da seguradora e da oficina credenciada. Reconhecimento. Danos materiais acolhidos. Danos morais rejeitados. Relação de consumo. Existência. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CDC, arts. 3º, § 2º, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º e 34.

«... Cinge-se a controvérsia à análise da responsabilidade solidária da seguradora perante o segurado pela má prestação de serviço por oficina automotiva credenciada ou indicada pela seguradora ao segurado, para o conserto de veículo sinistrado. ... (Continua)

12 - TJSP Compra e venda. Reserva de Domínio. Revisão contratual e repetição de indébito. Contrato de financiamento que se desenvolve entre a faturizadora e a compradora do veículo, o qual é distinto do contrato de «factoring. O contrato de financiamento entre a empresa faturizadora e a adquirente do bem, distinto do contrato de «factoring, está alcançado pelo CDC, art. 3º, § 2º. A faturizadora não integra o Sistema Financeiro Nacional, de tal modo que a taxa de juros remuneratórios está limitada em 12% ao ano. É possível a revisão do contrato ainda que a autora tenha incidido em mora quanto aos pagamentos de algumas das parcelas, porquanto se houve a cobrança demasiada de juros remuneratórios e o valor pago superou o patamar do débito admissível, conclui-se pelo afastamento da mora, com direito à repetição do indébito. Recurso provido.

13 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Aplicação do CDC. Prova pericial. Ônus da seguradora. Honorários do perito. Valor razoável. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Regra geral, a teor do que prescreve o CDC, art. 3º, § 2º, os serviços de natureza securitária submetem-se às disposições consumeristas. No caso em espécie, embora a relação estabelecida entre as partes não decorra de um contrato, mas de uma obrigação legal, ou seja, uma relação assimétrica entre segurado e segurador, esta, por igual, também é protegida pelas mesmas normas do CDC.Assim, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova pericial, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do referido Diploma Legal, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte consumidora.A antecipação das despesas periciais pela parte contrária, ante os desequilíbrios de forças e condições para a lide, será, ademais, em proveito da verdade, o que interessa a todos. ... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compra e venda de imóvel. Ação indenizatória. Responsabilizadas contratualmente empresas, perante o comprador, pela entrega do empreendimento, existente uma cadeia vertical de fornecimento de serviços, consideradas conjuntamente fornecedoras na forma do que dispõe o CDC, art. 3º, forçoso respondam pelas obrigações assumidas. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

15 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral e material. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Impossibilidade de denunciação à lide em relação de consumo. Responsabilidade solidária da vendedora. Partícipe da cadeia produtiva. Danos morais e materiais reconhecidos. Quantum indenizatório em obediencia aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo não provido.

«1. Considerando que a concessionária Ré vendeu o veículo ao consumidor, recebendo, para tanto, a quantia equivalente pelo produto, deve ser enquadrada no conceito de fornecedora estabelecido pelo CDC, art. 3º, afastando a tese de mera intermediadora do negócio jurídico. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. ... (Continua)

16 - TJPE Civil e processo civil. CDC- ação de obrigação de fazer- fornecimento de medicamentos intitulados bendamustina de 90 mg e rituximad de 375 mg. Negativa de cobertura dos medicamentos. Recurso de agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unâmime.

«1 - Inexistência de argumento novo que possa ensejar mudança do entendimento adotado na decisão agravada. ... (Continua)

17 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Concessão do benefício. Não cabimento. Relação de consumo. Inexistência. Inaplicabilidade do CDC, art. 3º à espécie ante a falta de contraprestação pecuniária. Decreto condenatório consubstanciado em fatores de ordem doutrinária e jurisprudencial. Falta de interesse recursal superveniente. Agravo retido não conhecido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caracterizando negligência administrativa a invasão de estrada de rodagem por animal que vem a provocar acidente automobilístico, patente a REsponsabilidade pelo evento danoso por parte da concessionária, a teor do Lei 8078/1990, art. 3º, § 2º, inadmissível a tentativa de transferência de culpa para o próprio condutor do automóvel, para a Polícia Rodoviária ou mesmo para o Estado. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor arbitrado em observância à razoabilidade e proporcionalidade.

19 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade por ser a instituição bancária fornecedora de serviços. Lei 8078/1990, art. 3º, § 2º. Possibilidade do Magistrado conhecer de ofício as cláusulas consideradas abusivas e declarar sua nulidade para ajustar o contrato firmado à real vontade das partes e à sua função social. Recurso desprovido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aluguel de cofre. Indenizatória por danos materiais e morais. CDC. Aplicabilidade. Relação de consumo na dicção do Lei 8078/1990, art. 3º, § 2º. Protagonistas que se encontram localizados na órbita de consumidor e fornecedor. Contrato de natureza mista e não de locação. Recurso da autora parcialmente provido e do banco negado.

21 - TJRS Direito privado. Seguro. Imóvel. Vendaval. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Vendaval. Recusa injustificada da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade passiva da instituição financeira ... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Ação de cobrança de despesas médicas e hospitalares cumulada com obrigação de fazer. Acórdão provido para declarar nula a cláusula que exclui a cobertura para a realização de dermolipectomia, condenando a ré ao pagamento dos valores pagos pela autora. Divergência refere-se à impossibilidade de invocar o Código de Defesa do Consumidor e a não obrigação de dar cobertura ao tratamento da autora. Ré coloca em circulação serviço como operadora de plano de saúde e a Lei Consumerista não exclui da qualidade de fornecedor as associações sem fim lucrativo. Aplicação do Lei 8078/1990, art. 3º. Precedentes na jurisprudência. Cirurgia de dermolipectomia é necessária para o restabelecimento, porém a ausência de tal procedimento não causa risco de vida à autora, razão pela qual a ré deverá cobrir somente parte do tratamento. Embargos infringentes parcialmente acolhidos.

23 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Revisional de contrato bancário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. CDC, art. 3º. Anulação de cláusulas, todavia, não é imediata, nem autoriza a revisão de contrato liquidado. Ato jurídico perfeito. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste das prestações. Incidência dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, ante a existência de relação de consumo entre o mutuário e o agente financeiro. Lei 8078/1990, art. 3º, § 2º e Súmula 297 do E. STJ. Necessidade, no entanto de ficar comprovada a abusividade e o descumprimento contratual por parte do réu, para que resulte na rescisão contratual. Simples alegação genérica de onerosidade excessiva, sem indicação precisa das cláusulas supostamente abusivas e dos prejuízos delas advindos. Insuficiência. Circunstância que não implica em impossibilidade absoluta do cumprimento da avença, mesmo porque a alegação de ausência de condições financeiras do devedor é de natureza relativa e por isso não tem o condão de invalidar o contrato. Art 106 do Novo Código Civil. Ação de revisão contratual julgada improcedente. Recurso desprovido.

25 - STJ Consumidor. Banco. Relação de consumo caracterizada. Precedente do STF. CDC, art. 3º, § 2º.

«... 8. Por isso, cabe realçar que a relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme decidido na ADI 2591, que confirmou a constitucionalidade do artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/1990 em relação aos «serviços de natureza bancária. ... (Min. Luiz Felipe Salomão).... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Consumidor. Seguradora. Infração. Fornecedora de serviços. Reclamação no Procon. Aplicação de penalidade. Legitimidade. «Bis in idem. Não comprovação. CDC, art. 3º.

«Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante se volta contra a penalidade que lhe foi imposta pelo PROCON, em decorrência de reclamação movida por consumidor que firmou com a impetrante Proposta de Subscrição de Título de Capitalização, mediante pagamento de mensalidades visando constituição de capital para reembolso futuro que não ocorreu. A impetrante, nessa situação, encontra-se na posição de fornecedora (Lei 8.078/1990, art. 3º), não havendo como afastar a legitimidade do PROCON na hipótese, ainda que as Seguradoras sejam controladas pela SUSEP. Alegação de possível bis «in idem afastada, uma vez que não logrou a recorrente demonstrar a existência de processo idêntico em outro órgão fiscalizador.... (Continua)

27 - TJRJ Consumidor. Transporte de passageiros. Transportadora e passageiro. Relação de consumo caracterizada. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CDC, art. 3º, § 2º.

«... De plano, saliento que a relação ora discutida é de consumo, ocupando o Réu a posição de prestador de serviços, no caso, transporte terrestre de coisas e passageiros através de concessão, e a Autora a posição de consumidora, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica, tal como estabelece o art. 4º , I do C.D.C. Tanto é de consumo a relação envolvendo as instituições financeiras que para que não existissem dúvidas, o C.D.C. expressamente as indicou como tal, in verbis: ... (Continua)

28 - TJMG Consumidor. Seguro. Atividade securitária. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.

«A atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no seu art. 3º, § 2º.... (Continua)

29 - STJ Consumidor. Aquisição de linha telefônica (contrato de participação financeira). Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«O Código de Defesa do Consumidor incide na relação objeto deste feito, porque o contrato é para aquisição de linha telefônica, com a prestação dos serviços correspondentes, tudo originado do dito contrato de participação financeira.... (Continua)

30 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Erro médico cometido por profissional cooperativado. Ação de indenização. UNIMED. Cooperativa de assistência de saúde. Legitimidade passiva reconhecida. CDC, arts. 3º, § 2º e 14, § 3º, II.

«A Cooperativa que mantém plano de assistência à saúde é parte legitimada passivamente para ação indenizatória movida por associada em face de erro médico originário de tratamento pós-cirúrgico realizado com médico cooperativado.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Consumidor. Discussão sobre a natureza jurídica da ré. Circunstância que não constituiu fundamento da decisão. Especial não conhecido nesse ponto. CDC, art. 3º.

«Irrelevante a argumentação do especial acerca da natureza jurídica da instituição-ré, se esta circunstância não constituiu fundamento da decisão. (...) Quanto ao primeiro ponto, sustentam os recorrentes que a natureza jurídica da ré é, em verdade, comercial e não assistencial-filantrópica, daí porque lhe são aplicáveis as disposições consumeristas. Ocorre, porém, que quanto a tal ponto, o acórdão objurgado, complementado pelo dos aclaratórios, não consigna que sua interpretação decorreu da natureza jurídica da ré. Não adota qualquer fundamento nesse sentido, de sorte que o debate a respeito é irrelevante. Destarte, não há que se falar em violação ao CDC, art. 3º. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

32 - 2TACSP Alienação fiduciária. Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º. § 2º.

«... Pacifica-se na jurisprudência de nossos Tribunais o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos bancários, havendo relação de consumo entre o cliente e o banco, pelo que, possível ao Judiciário aplicar os princípios de ordem pública constantes da Lei 8.078/90. ... (Juiz Francisco Thomaz).... (Continua)

33 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato de abertura de crédito. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«Pela interpretação do CDC, art. 3º, § 2º, é de se deduzir que as instituições bancárias estão elencadas no rol das pessoas de direito consideradas como fornecedoras, para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre essas e os consumidores, no caso, correntistas. ... (Continua)

34 - TAMG Consumidor. Banco. Instituição financeira. Relação de consumo. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«As instituições financeiras se sujeitam às regras do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

35 - STJ Ministério Público. Defesa do consumidor. Função institucional do Ministério Público. Requisição de documentos e informações à instituição financeira, que não implicam violação ao sigilo bancário. Possibilidade. CDC, art. 3º, § 2º.

«A defesa dos direitos do consumidor insere-se nas funções institucionais do Ministério Público. ... (Continua)

36 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato de abertura de crédito. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«Pela interpretação do CDC, art. 3º, § 2º, é de se deduzir que as instituições bancárias estão elencadas no rol das pessoas de direito consideradas como fornecedoras, para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre essas e os consumidores, no caso, correntistas. ... (Continua)

37 - STJ Consumidor. Banco. Financiamento para aquisição de automóvel. Taxista. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«O CDC incide sobre contrato de financiamento celebrado entre a CEF e o taxista para aquisição de veículo.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário da autora - Empréstimo consignado - Negativa de contratação por parte do consumidor - Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 2º e súmula 297, do C. STJ) - Perícia grafotécnica comprovou que a assinatura do contrato não partiu do punho da autora - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Responsabilidade objetiva do réu - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 929 - Modulação dos efeitos - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Valores ínfimos a título de desconto em folha - Falsificação apurada em perícia que também não tem o condão de gerar mácula à esfera moral do autor - Fixada nesta sede a obrigação, por parte do autora, de devolver eventual quantia depositada em sua conta - RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA, PARCIAL PROVIMENTO. 

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente ação, condenando a requerida à restituição simples dos valores descontados.  ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. 

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente ação, condenando a requerida à restituição simples dos valores descontados.  ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. A sentença determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. A requerida alega a validade da contratação por meio digital e pleiteia a reforma da sentença, além da concessão de gratuidade da justiça.  ... (Continua)

42 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros remuneratórios. Taxa superior a 12%. Admissibilidade. CDC, art. 3º, § 2º.

«No arrendamento mercantil os juros remuneratórios estão embutidos no preço, e podem ser contratados a taxas superiores a 12% (doze por cento) ao ano ainda que não tenham sido explicitados no negócio jurídico.... (Continua)

43 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Código do consumidor. Incidência. CDC, art. 3º, § 2º.

«Os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero (REsp 106.888/PR, 2ª Seção, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 05/08/02). A hipossuficiência do autor foi aferida pelas instâncias ordinárias através da análise das circunstâncias do caso concreto, o que não foi alvo de ataque no momento oportuno.... (Continua)

44 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Legitimidade recursal limitada às partes. Não cabimento de recurso interposto por amici curiae. Embargos de declaração opostos pelo procurador geral da república conhecidos. Alegação de contradição. Alteração da ementa do julgado. Restrição. Embargos providos.

«1. Embargos de declaração opostos pelo Procurador Geral da República, pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDecreto As duas últimas são instituições que ingressaram no feito na qualidade de amici curiae. ... (Continua)

45 - STJ Consumidor. Execução hipotecária. Hipoteca. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. CDC. Aplicabilidade. Relação de consumo caracterizada. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º, § 2º.

«... Conforme restou consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste STJ assentou o entendimento de que os contratos de financiamento para aquisição de imóvel, regidos pelo Sistema Financeiro Habitacional, submetem-se aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, destaquem-se, entre outros, os seguintes precedentes jurisprudenciais: RESP 436.815, de minha relatoria, DJ de 28/10/2002; e AGA 465.114, DJ de 31/03/2003, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, esse último assim ementado: ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

46 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Da existência de relação de consumo. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º, § 1º e § 2º.

«... O primeiro tema a ser abordado reside na tese de que a assistência à saúde fornecida pela recorrente - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI - é um serviço decorrente das relações trabalhistas. ... (Continua)

47 - TRF1 Consumidor. Banco. Caderneta de poupança. Instituição financeira e depositante. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.

«Consoante jurisprudência do colendo STJ, «a relação que se estabelece entre o depositante das cadernetas de poupança e o banco é de consumo, e a ela se aplica o CDC (RESP 253589/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 18/03/2002).... (Continua)

48 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Código do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º.

«... Aplicam-se aos contratos de arrendamento mercantil as disposições do Código de Defesa do Consumidor (confira-se, dentre outros, o REsp 293.440-RJ, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

49 - STJ Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º.

«... Segundo entendimento desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, e, nesse contexto, a regra probatória é a da inversão do respectivo ônus. A exemplo desse entendimento, o acórdão proferido no AgRg no REsp 623.848, BA, da relatoria do eminente Min. Humberto Gomes de Barros, «in verbis: ... (Min. Ari argendler).... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO.

parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de «Contribuição AMBEC, sem ter firmado contrato com a requerida. ... (Continua)