1 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação do CPC, art. 1.022. Inexistência de vícios. Servidor público. Ação civil pública. Delegados da polícia federal. Regime de sobreaviso. Remuneração do período. Subsídio. Parcela única. Compensação do período. Horas efetivamente trabalhadas. Enfoque eminentemente constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem: ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Paraná, objetivando a declaração de «ilegalidade do regime de sobreaviso, da forma como instituído pelo Dep artamento de Polícia Federal, ante a impossibilidade de prestação de serviço sem a respectiva contraprestação, condenando-se a Ré ao pagamento das horas laboradas em sobreaviso, na razão de 1/3 do valor da hora normal, julgada parcialmente procedente.... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Professor de universidade federal. Função de diretor da faculdade de ciência da informação e coordenador de graduação (cd-4 e fg-1). Desvio de função. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação objetivando o pagamento das gratificações referentes às funções de diretora e vice-diretor da faculdade de ciência e documentação da universidade de Brasília. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Redução de jornada semanal. Pagamento de horas extras. Ausência de omissão no acórdão recorrido. CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se, na origem, de pedido para condenar a CNEN à redução da jornada semanal da recorrente «de 40 (quarenta) para 24 (vinte e quatro) horas semanais, nos termos da Lei 1.234/1950, art. 1º bem como ao pagamento das horas excedentes, remuneradas em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor normal, limitadas em duas horas diárias, com o reflexo sobre as demais verbas trabalhistas». ... ()
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4 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Alegação de desvio de função. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o reconhecimento de desvio de função. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação pelo exercício de função. Docentes. Ausência de previsão legal.violação dos arts. 49, 61 e 62 da Lei 9.784/1999. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa aa Lei 8.112/1990, art. 4º. Dispositivo que não contém comando normativo a respaldar a tese. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidora pública federal da funasa. Alegado desvio de função. Alegação de malferimento a princípios e a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 370, parágrafo único, CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.029, § 1º, Lei 8.112/1990, art. 3º, Lei 8.112/1990, art. 4º, Lei 8.112/1990, art. 5º, IV, Lei 8.112/1990, art. 13, Lei 9.784/1999, art. 2º, Lei 6.999/1982, art. 3º, §§ 2º e 3º, 4º e 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais. Desvio de função da autora, agente administrativo da funasa, nível intermediário, negado, pelas instâncias ordinárias, em relação a cargos de nível superior de auditoria. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - Recurso Especial interposto, por ambas as alíneas do permissivo constitucional, contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Análise das informações processuais contidas no site do tribunal de origem. Contagem de prazo. Boa-fé. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ, que considerou intempestivo o Recurso Especial aviado pela parte ora agravante. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Implantação de registro de ponto eletrônico. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - As matérias pertinentes a Lei 9.784/1999, art. 11 a Lei 9.784/1999, art. 17 e Lei 8.112/1990, art. 4º e Lei 8.112/1990, art. 73 da não foram apreciadas pelas instâncias de origem, tampouco foram opostos Embargos Declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Procurador federal. Exercício de encargos e responsabilidades diversos daqueles inerentes ao cargo efetivo. Pedido de percepção da remuneração de cargo comissionado. Inexistência do cargo, na estrutura administrativa. Violação ao Lei 8.112/1990, art. 62. Não ocorrência. Lei 8.112/1990, art. 4º. Ausência de comando normativo suficiente para embasar a pretensão indenizatória do autor, ora agravante. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se, na origem, de ação ordinária, em que o autor, ora agravante, formulou pedidos sucessivos de indenização, com fundamento nos Lei 8.112/1990, art. 4º e Lei 8.112/1990, art. 62 c/c arts. 884 do Código Civil e 37, § 6º, da CF/88, decorrentes do exercício de encargos referentes à condição de «responsável pela Procuradoria Federal no Estado do Ceará, sem a necessária retribuição pecuniária. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Falta não justificada ao serviço. Compensação. Ausência de prévia apreciação e autorização. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Competência do STF. Lei 8112/1990, art. 4º e Lei 8112/1990, art. 117 e 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o autor da demanda faltou ao serviço, sem autorização ou justificação, pretendendo compensar mediante horas extras trabalhadas, tendo sido o pleito indeferido, em decorrência do princípio da hierarquia, uma vez ausente a prévia autorização do superior hierárquico. ... ()
