Lei 8.112/1990, art. 38 - Jurisprudência

1 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO DE ASSESSORES-CHEFES DE GABINETE DE DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. 1. A Resolução CSJT 296/2021, que dispôs sobre a padronização da estrutura organizacional e de pessoal e sobre a distribuição da força de trabalho nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, tornou obsoleta a atual redação do art. 11, parágrafo único, II, da Resolução CSJT 165/2016, que regulamenta o instituto da substituição, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 2. Faz-se necessária, portanto, a revisão e a atualização do dispositivo normativo, de forma a permitir que o cargo em comissão de Assessor-Chefe de gabinete de desembargador possa dar ensejo ao pagamento da substituição remunerada de que tratam os Lei 8.112/1990, art. 38 e Lei 8.112/1990, art. 39. 3. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de conferir nova redação ao art. 11, parágrafo único, II, da Resolução CSJT 165/2016.

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Substituição eventual em função de direção, chefia e assessoramento. Lei 8.112/1990, art. 38, § 2º. Período inferior a 30 dias. Retribuição indevida. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Violação à Resolução . Incompetência do STJ.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos artigos 1º, III e IV, e 170, da CF/88. Ademais, a parte embargante requer o prequestionamento de matéria constitucional; entretanto, o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos referidos dispositivos da Lei Maior. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF. Substituição eventual em função de direção, chefia e assessoramento. Período inferior à 30 dias. Retribuição indevida.

«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de substituição. Lei 8.112/1990, art. 38. Medida Provisória 1.595/1997. Lei 9.527/1997. Período inferior a 30 dias consecutivos.

«I . A partir da edição da Medida Provisória 1.522/96, convertida na Lei 9.527/1997, que alterou a redação do Lei 8.112/1990, art. 38, § 2º, firmou-se o entendimento de que o servidor adquire direito à gratificação pelo exercício de função em substituição, se essa ocorrer por mais de trinta dias consecutivos, limitando-se ao período que exceder os trinta dias. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Substituição eventual em função de direção, chefia e assessoramento. Lei 8.112/1990, art. 38, § 2º. Período inferior a 30 dias. Retribuição indevida.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na tese de que as sucessivas reedições da Medida Provisória 1.522/1996 são inconstitucionais, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Substituição eventual em função de direção, chefia e assessoramento. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Período inferior a 30 dias. Retribuição indevida. Súmula 83/STJ. Incorporação de «quintos e «décimos. Óbice da Súmula 339/STF.

«1. Não cabe falar em ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de substituição. Lei 8.112/1990, art. 38. Medida Provisória 1.595/1997. Lei 9.527/1997. Período inferior a 30 dias consecutivos. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 38, § 2º. Função comissionada. Substituição. Período superior a 30 dias consecutivos. Retribuição restrita aos dias que excederam o período de 30 dias.

«I. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Lei 8.112/90, art. 38, § 2º. Substituição de titular de função comissionada. Período inferior a 30 (trinta) dias. Retribuição indevida.

1 - Com a edição da Medida Provisória 1.522/1996, passaram os servidores públicos federais a terem direito à gratificação de substituição a contar do trigésimo dia da substituição do titular, e não mais a contar do primeiro dia, conforme era a redação original da Lei 8.112/90. Nesse sentido, colhem-se diversos precedentes nesta Corte. ... (Continua)

10 - STJ Servidor público. Administrativo. Substituição de titular de função comissionada. Período inferior a 30 (trinta) dias. Retribuição indevida. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 38, § 2º.

«1. O STJ possui entendimento firmado no sentido de que, conforme estabelecido no § 2º do Lei 8.112/1990, art. 38, com redação dada pela Lei 9.527, de 10/12/97, «O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. 2. Recurso especial a que se dá provimento.... (Continua)