Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Substituição eventual em função de direção, chefia e assessoramento. Lei 8.112/1990, art. 38, § 2º. Período inferior a 30 dias. Retribuição indevida. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Violação à Resolução . Incompetência do STJ.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos artigos 1º, III e IV, e 170, da CF/88. Ademais, a parte embargante requer o prequestionamento de matéria constitucional; entretanto, o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos referidos dispositivos da Lei Maior. ... (Continua)