1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o fato gerador da multa isolada é o descumprimento da obrigação prevista na legislação tributária, no caso, da inexistência ou recolhimento a menor mensal de IRPJ e CSLL pela sistemática de estimativa, de modo que a referida sanção subsiste, ainda que ao final do período de apuração do ano-calendário não haja diferenças a recolher em relação ao crédito tributário principal dos referidos tributos. Dessa forma, foi chancelado o acórdão regional no que tange à subsistência da multa isolada aplicada na hipótese e de sua base de cálculo, relativa às diferenças não recolhidas segundo a sistemática da antecipação pelo regime de estimativa, não havendo que se falar em ofensa a Lei 9.430/1996 e Lei 8.218/1991, art. 4º, I; bem como a Lei 8.541/1992, art. 2º, Lei 8.541/1992, art. 23, Lei 8.541/1992, art. 24, Lei 8.541/1992, art. 25 e Lei 8.541/1992, art. 28. ... ()
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2 - STJ Tributário. Imposto de renda. Lei 8.218/1991, art. 4º. Multa. Declaração inexata. Imposto a restituir. Não cabimento.
«1. A controvérsia se refere ao cabimento da multa de ofício prevista no Lei 8.218/1991, art. 4º, por irregularidade na declaração, quando a revisão do lançamento não apresenta saldo devido pelo contribuinte. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Multa. Lei 8.218/1991, art. 4º, I. Não incidência. Divergência no critério de classificação dos rendimentos declarados. Precedentes da 1a. Seção. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Inaplicabilidade do art. 97 da CF ou da Súmula vinculante 10/STF. Embargos da fazenda nacional rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()
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4 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Multa. Lei 8.218/1991, art. 4º, I. Não incidência. Divergência no critério de classificação dos rendimentos declarados. Juros moratórios. Consectário legal. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.
«1 - A Lei 8.218/1991, art. 4º, «I, dispõe que: «Art. 4º - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. ... ()
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5 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Natureza remuneratória. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Fonte pagadora. Alíquota aplicável. Exclusão da multa.
«1. O recebimento de remuneração em virtude de sentença trabalhista, consubstanciada no pagamento da URP no período de fevereiro de 1989 a setembro de 1990, não se insere no conceito de indenização, ao revés, denota complementação de caráter nitidamente remuneratório, apta à incidência de imposto de renda, nos moldes delineados no CTN, art. 43, I. Precedentes do STJ: RESP 383309/SC, DJ de 07/04/2006; Resp 447.046/CE, DJ de 20/06/2005; Resp 460.535/CE, DJ de 11/10/2004 e REsp 424225/SC, DJ de 19/12/2003. ... ()
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6 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Natureza remuneratória. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Fonte pagadora. Alíquota aplicável. Exclusão da multa. CTN, art. 43. CTN, art. 45. Lei 8.218/1991, art. 4º, I.
«1. O recebimento de remuneração em virtude de sentença trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito de indenização, constituindo-se complementação de caráter nitidamente remuneratório, ensejando, portanto, a cobrança de imposto de renda. ... ()
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7 - STJ Tributário. Imposto de renda. Multa indevida. Simples preenchimento no campo errado do formulário. Lei 8.218/91, art. 4º, I.
«A multa de que trata o Lei 8.218/1991, art. 4º, I só é devida se o contribuinte se omite em pagar o imposto que ele mesmo declarou devido ou em deixar de declarar a ocorrência do fato gerador, ou, ainda, se ele informa de maneira inexata o valor ou a origem da quantia declarada. O simples preenchimento no campo errado do formulário da declaração de ajuste anual não se enquadra em quaisquer dessas alternativas.... ()
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8 - STJ Recurso especial da Fazenda Nacional. Tributário. Remuneração decorrente de reajuste salarial. Imposto de renda. Afastamento da multa prevista no Lei 8.218/1991, art. 4º, I.
«Correto o afastamento, pelo acórdão recorrido, da multa prevista no Lei 8.218/1991, art. 4º, I, ao decidir que não se pode punir o contribuinte, quando não se verificar intenção de dever ao fisco, sobretudo quando a fonte pagadora qualificou o montante recebido de forma equivocada ou agiu de forma a fazer o empregado crer que o imposto de renda já havia sido recolhido, ... ()
