Lei 8.245/1991, art. 38 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel. Decisão que, na execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora do imóvel dado em garantia no contrato de aluguel, assim decidindo o Juízo de origem sob fundamento de que o bem foi objeto de doação e não é mais de propriedade do devedor. Irresignação da exequente que comporta acolhimento. Garantia real que vincula o bem ao pagamento da obrigação, de maneira que a doação do imóvel não impede a execução do bem para o pagamento da dívida locatícia. Caucionamento que foi averbado na matrícula do imóvel, em momento anterior ao ato de doação, restando cumpridos os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 38, §1º. Decisão reformada para autorizar a constrição do imóvel dado em garantia no contrato de locação. Recurso provido.... (Continua)

2 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Pretensões de despejo por falta de pagamento e de cobrança de aluguéis e acessórios julgadas parcialmente procedentes - Despejo prejudicado em face da desocupação voluntária do imóvel - Inadimplemento contratual confessado pela locatária - Por isso que correta sua condenação da ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos até a data de efetiva desocupação, considerada como tal o dia 28.04.2018, quando as chaves do imóvel locado foram encaminhadas à administradora, através dos Correios - Caução de três aluguéis prestada no início da relação locatícia que deverá ser atualizada em consonância com os índices de atualização da caderneta de poupança, em razão de expressa disposição legal (Lei 8.245/91, art. 38, § 2º) - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. PENHORA DO BEM OFERECIDO COMO CAUÇÃO IMOBILIÁRIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Embora o objeto da presente dissensão tenha sido oferecido como caução imobiliária em contrato de locação, relevante particularidade obsta a subsunção à hipótese prevista no § 3º do CPC, art. 835, qual seja, a inexistência de averbação à margem da respectiva matrícula, em inobservância à regra insculpida na Lei 8.245/1991, art. 38, § 1º. Nenhum ato foi praticado capaz de proporcionar a necessária publicidade quanto à existência da garantia, obstando a oponibilidade erga omnes, razão pela qual não se vislumbra justificativa para que seja mitigada a ordem preferencial prevista no caput do mesmo dispositivo para a perseguição de bens aptos a proporcionar a satisfação do crédito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis e acessórios da locação - Cumprimento de sentença - Penhora - Insurgência, por parte de fiador, contra decisão que rejeitou alegação de bem de família, deduzida por meio de exceção de pré-executividade, bem assim contra decisão que rejeitou embargos de declaratórios opostos pelo agravante contra predito julgado - Imóvel constrito que não pode ser tido como impenhorável, ao argumento de que constitui bem de família, por foça do que preceitua a Lei 8/009, art. 3º, VII/90, porquanto se trata de hipótese de obrigação de decorrente de fiança, disciplinada pelos arts. 818 a 839 do Código Civil, concedida, em contrato de locação, pelo agravante, em favor da sociedade empresária executada, a qual figurou como locatária, no contrato objeto da lide, celebrado com o agravado, da qual o primeiro era sócio - Hipótese de contrato de locação garantido por fiança, nos termos da Lei 8.245/91, art. 37, II, e não por caução (stricto sensu), na forma da Lei, art. 37, I 8.245/1991, não só pela ausência da formalidade prevista no Lei 8.245/1991, art. 38, § 1º, «in fine, consistente na averbação, à margem da matrícula do imóvel, mas, também, porque constou, expressamente, de cláusula do instrumento contratual, a indicação do imóvel constrito, pelo fiador, e não pela locatária, como garantia da fiança, e não como garantia da locação, propriamente dita - Demanda fundada em obrigação garantia por fiança, nos termos da Lei 8.245/91, art. 37, II, correspondente a uma das espécies do gênero caução (lato sensu), e não por caução (stricto sensu) de bem imóvel, «ex vi da Lei, art. 37, I 8.245/1991 - Bem constrito que não se revela impenhorável, segundo a Súmula 549/STJ, os Temas de Repercussão Geral 295 e 1.127 do STF e os Temas Repetitivos 708 e 1.091 do STJ - Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento, cobrança e reconvenção. Sentença de procedência da ação de despejo e de improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus-reconvintes. ... (Continua)

6 - TJSP Ação de despejo - Locação de imóvel residencial - Contrato de garantido por caução em dinheiro - A caução depositada pelo locatário no início da locação pode ser compensada do montante da dívida na fase de cumprimento de sentença - Valor da caução deve ser atualizado pelo índice da poupança, nos termos da Lei 8.245/91, art. 38, § 2º - Recurso provido.

7 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação de despejo por falta de pagamento e condenatória de cobrança. aluguéis e acessórios da locação. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda. Registro tardio. Imóvel oferecido como garantia. Caução locatícia. Averbação anterior. Matrícula. Omissão. Contradição. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Natureza jurídica. Eficácia real.

1 - A controvérsia dos autos está em definir i) se houve, ou não, a negativa de prestação jurisdicional ventilada e ii) se seria válida a caução locatícia oferecida aos recorridos por terceiro, promitente vendedor, após a data da assinatura da promessa de compra e venda do imóvel, mas antes do registro do contrato.... (Continua)

9 - STJ Ação de execução de título extrajudicial. Locação. Caução locatícia. Bens imóveis. Concurso singular de credores. Averbação. Registro. Preferência. Crédito. Bem expropriado. Registros públicos. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 37, I. Lei 8.245/1991, art. 38, §1º. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 1.225. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 8.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 17/07/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/02/2020 e concluso ao gabinete em 19/03/2024. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Pedido de restituição de caução prestada em contrato de locação. Prescrição. Prazo trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, I e IV. Ausência de interrupção em decorrência do ajuizamento de ação de cobrança pelo locador. Recurso especial desprovido. Lei 8.245/1991, art. 37, I e § 2º. Lei 8.245/1991, art. 38, § 2º. CPC/2015, art. 700.

1 - O propósito recursal consiste em definir qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da caução prestada em contrato de locação e se houve interrupção do lapso temporal em razão de ajuizamento de ação de cobrança pelo locador. ... (Continua)

11 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Alegação de prática de infração penal por descumprimento do Lei 8245/1991, art. 38, § 2º. Matéria a ser dirimida em jurisdição penal. Aluguéis e encargos comprovados por contrato escrito. Ausência de comprovação de pagamento. Prova que se faz por meio de recibos. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis julgada procedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP Monitória. Requisitos. Instrução da ação com cópia reprográfica de cheque prescrito. Ausência de impugnação a sua autenticidade. Documento que constitui prova documental de dívida. Título prescrito que induz apenas a perda da qualidade cambial. Subsistência, todavia, como prova documental da existência do crédito. Lei 7357/1985, art. 62. Prova documental que deve ser avaliada com os demais elementos do conjunto probatório. «Causa debendi que guarda relevância desconstitutiva. Viabilidade da ação. Cheque, entretanto, dado em constituição de garantia ao pagamento alugueres e obrigações acessórias em negócio jurídico de locação. Lei 8245/1991, art. 38, § 2º. Relação locatícia extinta com despejo e condenação do locatário ao pagamento dos aluguéis em atraso. Cobrança que consubstancia persecução em duplicidade de um mesmo crédito. Inadmissibilidade do enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Embargos monitórios procedentes, imposta a multa pela litigância de má-fé. Recurso provido para estes fins.

13 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Inadimplemento dos alugueres reconhecido pelo locatário. Afirmação deste último que referidos débitos deveriam ser compensados com a caução prestada no início da relação locatícia. Admissibilidade. Lei 8245/1991, art. 38, § 2º. Inviabilidade, por fim, da compensação do débito locatício com o valor correspondente à reforma do imóvel uma vez que não há indício de prova de que os inquilinos a tenham realizado. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Despejo. Bem imóvel residencial. Falta de pagamento. Caução de três alugueres. Abatimento da condenação. Verba que deverá ser atualizada e sofrer a incidência dos juros de Lei segundo os índices da caderneta de poupança. Lei 8245/1991, art. 38, § 2º. Incidência dos juros moratórios. Termo inicial fixado a partir do vencimento de cada aluguel, sendo aí o devedor constituído em mora. Dívida líquida e positiva. CCB, art. 397. Recurso do réu desprovido.

15 - STJ Direito civil. Processual civil. Recurso especial. Locação. Violação ao CPC/2015, art. 458, II, e CPC/2015, art. 535. Não-ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Garantia locatícia. Caução de imóvel. Possibilidade. Dupla garantia. Inexistência. Cláusulas contratuais. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Recurso especial conhecido e improvido. Lei 8.245/1991, art. 37, I. Lei 8.245/1991, art. 38, § 1º.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 458, II, e CPC/2015, art. 535, II, quanto o Tribunal de origem, como na espécie, pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)