Lei 8.245/1991, art. 69 - Jurisprudência

1 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação revisional de aluguel. Sentença que acolheu o valor do aluguel indicado pelo perito judicial. Inconformismo dos autores. Alegação de que o imóvel é sublocado pelos réus, não demonstrada. Perícia judicial que expressamente dispôs que no imóvel objeto dos autos não há qualquer edificação, já que é utilizado como estacionamento. Sublocações indicadas nos autos que não dizem respeito ao imóvel objeto desta demanda. Método da renda que não pode ser aplicado ao caso. Locativos arbitrados em sentença que devem retroagir a data da citação nos termos da Lei 8.245/91, art. 69. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Acolhimento em parte, para sanar contradição - Ação revisional de aluguel - O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel, nos termos da Lei 8.245/91, art. 69 - Juros de mora que incidem a partir do trânsito em julgado - Embargos parcialmente acolhidos, em parte, com efeito modificativo.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ações revisional de aluguel e renovatória de contrato de locação. Julgamento conjunto. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: controvérsia recursal quanto ao valor da locação estimado pelo laudo pericial, além da aplicação da Lei 8.245/91, art. 69 e a distribuição dos ônus sucumbenciais. Pedido de realização de nova perícia afastado. Ocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 480 não demonstrada. Laudo pericial elaborado a partir de critérios objetivos, cuja conclusão foi suficiente ao deslinde da causa. Elementos trazidos aos autos pelas partes que não infirmaram o resultado da perícia produzida em juízo de forma imparcial e sob o crivo do contraditório. Eventual inconformismo com as conclusões da prova técnica que não justifica a realização de segunda perícia. Valor do aluguel fixado na sentença que deve retroagir até a data da citação. Aplicação da Lei 8.245/91, art. 69. Distribuição do ônus sucumbencial mantida. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC, art. 86, caput. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.

Apelado que pretende revisar o valor dos locativos ajustados em contrato celebrado entre as partes, visando à disponibilização, em prol da apelante, de terreno para a instalação de antena de telefonia. Pedidos acolhidos, arbitrando-se os locativos em R$ 4.450,00, devidos a partir do ingresso da apelante nos autos, com correção e acréscimo de juros desde essa data. IDONEIDADE DA METODOLOGIA ADOTADA PELO PERITO. Sensível às argumentações das partes, o expert houve por bem adequar à sua compreensão a utilização de «método de estudo para adequação do valor locativo ao mercado de telefonia". A despeito da recorrente indicar a necessidade de adequação da metodologia a partir de cálculos próprios, fato é que os critérios adotados pelo perito são imparciais e isentos de interesse, além de embasados em dados plausíveis, impassíveis de retoque nesta oportunidade. CORREÇÃO MONETÁRIA. Na medida em que a apuração se operou em consideração ao mês de agosto de 2023, o valor encontrado há de ser deflacionado à data do ingresso da ré no feito e inflacionado até o pagamento, de acordo com o índice de correção eleito contratualmente. Precedentes do E. STJ. JUROS DE MORA. Incidência a partir do trânsito em julgado. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 69 SUCUMBÊNCIA. Preservação dos critérios adotados em primeiro grau, ante o decaimento mínimo da parte autora. Inteligência do art. 86, parágrafo único do CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DISPENSOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PROVISÓRIO E O ALUGUEL VIGENTE - INTELIGÊNCIA LEI 8.245/91, art. 69 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de interesse de agir. Existência de ação revisional de aluguel com trânsigo em julgado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.

2 - O acordão concluiu que não havia interesse de agir para esta ação de cobrança de aluguéis, tendo em vista já existir decisão deferindo demanda envolvendo revisional de aluguéis com trânsito em julgado. O pleito em questão poderia ser resolvido naquele processo, haja vista que a Lei 8.245/1991, art. 69, § 2º não restringiria o cumprimento de sentença apenas às diferenças apuradas na ação revisional. Súmula 7/STJ. 3. Consoante o entendimento desta Corte Superior, é lícito ao locador executar as diferenças de aluguéis nos próprios autos da ação revisional transitada em julgado. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Ação revisional. Locação não residencial de imóvel urbano para fins de instalação e manutenção de torre de telefonia móvel. Preliminar. Nulidade do laudo pericial. Afastado pelo tribunal de origem. Fundamentação adequada e suficiente. Súmula 7/STJ. Lei 8.245/91, art. 69. Valor do aluguel definitivo que retroage à data da citação. Previsão expressa. Correção monetária. Índices positivos e negativos. Possibilidade. Pretensão do recorrente de reajustar o valor anualmente. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação revisional de aluguel, ajuizada em 13/1/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/2/2023 e concluso ao gabinete em 27/6/2023. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação renovatória. Distrato firmado no curso do processo. Acordo parcial sobre valor de locação para o mês do distrato. Pretensão resistida permanecente quanto ao período de 16/11/10 e 30/06/15. Definido que o valor acordado no distrato deveria valer para todo o período englobado na demanda. Inconformismo. Mérito. Racionalidade na adoção do montante fixado livremente pelas partes como parâmetro. Necessidade de aplicação de deflação. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 69. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a ponto central dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Exame das provas confrontadas entre si. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Execução de contrato de locação. Embargos do devedor. Pretensão dos locadores de exigir os alugués vencidos curso do processo. Valor do aluguel estabelecido em ação revisional. Obrigação certa, líquida e exigível. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 12/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/12/2012 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Locação urbana. Ação revisional de aluguel proposta pelos locadores. Benfeitorias e acessões. Novo aluguel. Retroatividade à citação. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Provimento parcial.

«1. A ação revisional não se confunde com a renovatória de locação. Na revisional, as benfeitorias e as acessões realizadas pelo locatário, em regra, não devem ser consideradas no cálculo do novo valor do aluguel, para um mesmo contrato. Tais melhoramentos e edificações, no entanto, poderão ser levadas em conta na fixação do aluguel por ocasião da renovatória, no novo contrato. Precedente da QUARTA TURMA. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação revisional de aluguel. Imóvel comercial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prazo trienal inobservado. Irrelevância, no caso. Recurso desprovido.

«1. Estando o acórdão recorrido assentado em mais de um fundamento, cada um deles suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, e não tendo o recurso especial impugnado a todos, incide o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

12 - TJSP Locação. Comercial. Bem imóvel. Posto de combustíveis. Sublocação. Revisional de aluguel pleiteando a redução julgada procedente. Termo inicial do novo aluguel. Retroação à data da citação. Admissibilidade. Lei 8245/1991, art. 69, ««caput. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

13 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento. Cobrança de locativos e acessórios da locação. Valores fixados por sentença proferida em ação revisional de aluguel ainda sem trânsito em julgado. Admissibilidade. Lei 8.245/91, art. 58, V, Lei 8.245/1991, art. 67, III e Lei 8.245/1991, art. 69.

«As ações de despejo e de revisão de aluguel são de naturezas distintas e buscam provimentos jurisdicionais diversos, por conseqüência, não existe óbice para a propositura de ambas as demandas em foros distintos e julgamentos em ocasiões também diversas. Autorizada a interpretação sistemática da Lei 8.245/91, mediante a cumulação dos Lei 8.245/1991, art. 58, V, Lei 8.245/1991, art. 67, III e Lei 8.245/1991, art. 69, pela qual, uma vez proferida sentença na ação revisional, não pode o locatário, se for seu propósito evitar o despejo, depositar em consignação outra importância que não aquela fixada na sentença, sob pena de afrontar as regras acolhidas na Lei 8.245/1991, art. 58, V e Lei 8.245/1991, art. 67, III. Tal entendimento não conflita com a regra escrita no Lei 8.245/1991, art. 69, cuja parte final disciplina apenas a exigibilidade das diferenças entre o novo aluguel estabelecido na sentença e aquele que o locatário pagou durante a tramitação da ação revisional (provisório ou não), permitindo a execução de tais diferenças, apenas após o trânsito em julgado da sentença que fixou o novo aluguel. Por conseguinte, insuficiente o depósito, aberto estava o caminho para o decreto da rescisão contratual por culpa do locatário, e o consequente desalijo do imóvel, bem como a sua condenação no pagamento dos aluguéis não pagos, ou quando insuficientes aqueles depósitos feitos, a diferença entre o que depositou e aquilo que deveria ter pago.»... (Continua)

14 - STJ Locação. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação revisional de aluguel. Súmula 58/STJ. Lei 8.245/1991, art. 69. CPP, art. 513.

«O Lei 8.245/1991, art. 69, que determina sejam exigíveis as diferenças devidas durante a ação revisional de aluguel apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, não é aplicável à hipótese dos autos, onde pretende o recorrente atribuir efeito suspensivo à apelação de seu interesse, com vistas a obstar a execução provisória dos ônus da sucumbência e do aluguel fixado. Inteligência do art. 58/STJ.... (Continua)