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Lei 8.884/1994, art. 54 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 221.2200.8910.8963

1 - STJ Concorrência. Comercial. Empresarial. Antitruste. Processual civil. Concorrencial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Ofensa ao Lei 8.884/1994, art. 2º e Lei 8.884/1994, art. 54. Extraterritorialidade da legislação antitruste. Teoria dos efeitos. Potencialidade lesiva de acordo de cooperação firmado no exterior para mercado relevante de abrangência mundial. Empresas com faturamento bruto no Brasil superior ao patamar da Lei 8.884/1994, art. 54, § 3º. Obrigatoriedade de submissão do contrato ao sistema Brasileiro de defesa da concorrência. Apresentação intempestiva da avença suficiente à caracterização da infração administrativa formal prevista no Lei 8.884/1994, art. 54, §§ 4º e 5º. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Lei 8.884/1994, art. 90, IV.


É obrigatória a submissão de acordo de cooperação para o desenvolvimento de novas tecnologias de sementes de milho às autoridades antitruste brasileiras, ainda que firmado e executado em território estrangeiro, quando as implicações concorrenciais possam impactar mercados relevantes situados, no todo ou em parte, no território nacional. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.2200.8791.8979

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Conselho administrativo de defesa econômica. Cade. Multa. Ato de concentração. Divergência quanto à natureza do ato. Acórdão a quo que concluiu pela ausência de subsunção da operação sub examine a Lei 8.884/1994, art. 54. Alteração do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.


1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, consubstanciado na decisão proferida nos autos do Processo Administrativo (Ato de Concentração 08010.008415/2004-36 e respectiva impugnação ao Auto de Infração 08700.001182/2005-73), visando ao reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado e consequente anulação da multa imposta. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8250.3275.6191

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção no domínio econômico. Proteção à livre concorrência. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Livre concorrência. Atos de concentração. Notificação. Termo inicial. Realização do ato negocial vinculativo. Abrangência. Acordo preliminar. Data do fechamento efetivo da operação. Independência. Jurisprudência consolidada. Descumprimento do prazo. Fixação de multa. Regularidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.


I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.4712.9000.8200

4 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Multa administrativa. Cade. Autuação. Legalidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório do autos inviável em sede de recurso especial. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.


«1 - O Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da multa aplicada pelo CADE, por ausência de preenchimento dos requisitos da Lei 8.884/1994, art. 54. Desse modo, a alteração do entendimento implicaria o reexame dos contexto fático probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 200.4013.2000.4400

5 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Conselho administrativo de defesa econômica. Cade. Ato de concentração. Configuração. Revisão. Multa. Redução. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.


«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 208.2243.6000.8000

6 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Multa administrativa. Cade. Autuação. Legalidade. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade.


«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 202.2715.8001.8300

7 - STJ Processual civil e administrativo. Julgamento monocrático pelo relator. Vista ao recorrido. Desnecessidade. Conselho administrativo de defesa econômica. Cade. Prazo para comunicação de ato de concentração econômica. Termo inicial. Primeiro documento vinculativo. Inobservância.


«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 193.5680.7000.8900

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ato de concentração empresarial. Prazo para comunicação. Lei 8.884/1994, art. 54, §§ 4º e 5º. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela tempestividade das informações prestadas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.


«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.9085.0001.9600

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicação de multa, pelo cade. Operação de representação comercial. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de subsunção da operação ao Lei 8.884/1994, art. 54. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.


«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1642.4002.2700

10 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Conselho de administrativo de defesa econômica. Cade. Apresentação do ato de concentração. Prazo fixado pelo Lei 8.884/1994, art. 54, § 4º. Termo inicial. Primeiro ato vinculativo.


«1. O prazo para a apresentação do ato de concentração ao CADE, previsto no Lei 8.884/1994, art. 54, § 4º inicia-se com a formalização do primeiro ato vinculativo do negócio. A propósito: REsp 1287092/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 21/03/2012. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.3984.1003.5500

11 - STJ Processual civil e administrativo. Aplicação de multa pelo cade. Operação de concentração de empresas. Apresentação tardia de documentos. Termo inicial. Data da efetivação do ato jurídico com eficácia vinculativa. Lei 8.884/1994, art. 54, § 4º. Descumprimento. Poder regulamentar da autarquia.


«1. O acórdão recorrido está em dissonância com o atual entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o prazo para a apresentação de atos de concentração deve se dar dentro de 15 (quinze) dias da data de assinatura do primeiro instrumento ou documento vinculativo. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.2424.1000.4500

12 - STJ Processual civil e administrativo. Defesa da concorrência. Operação de concentração de empresas. Aprovação pelo cade. Prazo para apresentação dos documentos. Inobservância. Infração administrativa de natureza formal (Lei 8.884/1994, art. 54, § 5º).


«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar contratos (Súmula 05/STJ) e provas (Súmula 07/STJ), o que, no caso, inibe reexaminar a natureza dos negócios jurídicos realizados e a indispensabilidade de sua aprovação pelo CADE, afirmados pelo acórdão recorrido. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1131.2585.7987

13 - STJ Processual civil. Suposta usurpação de competência do STF. Remédio processual inadequado. Não-Conhecimento.


1 - Hipótese em que a Segunda Turma reconheceu a validade do disposto no art. 2º da Resolução 15/1998 do Cade, que regulamentou adequadamente a Lei 8.884/1994, art. 54, § 4º, no que se refere à aplicação de multa por apresentação tardia de ato de concentração econômica.... ()

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Doc. LEGJUR 118.1251.6000.6100

14 - STJ Administrativo. Banco. Concorrência. Ato de concentração, aquisição ou fusão de instituição integrante do sistema financeiro nacional. Controle estatal pelo Banco Central do Brasil - Bacen ou pelo CADE. Conflito de atribuições. Parecer Normativo GM-20 da AGU. Natureza vinculativa. Hermenêutica. Lei geral e lei especial. Amplas considerações dos Ministros, sobre o tema, no corpo do acórdão. Lei 4.594/1964, arts. 10, X, «c e «g, e 18, § 2º. Lei 8.884/1994, art. 54. Lei Complementar 73/1993, art. 41, § 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º.


«1. Os atos de concentração, aquisição ou fusão de instituição relacionados ao Sistema Financeiro Nacional sempre foram de atribuição do BACEN, agência reguladora a quem compete normatizar e fiscalizar o sistema como um todo, nos termos da Lei 4.594/64. ... ()

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