1 - STJ Tributário. Processo civil. Retenção de valores. Limite de R$ 10.000,00. Ingresso no país. Valor superior. Decreto 6.759/2009, art. 700, § 2º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 9.069/1995, art. 65, § 3º. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no Decreto 6.759/2009, art. 700, § 2º, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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2 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Alegação de atipicidade da conduta. Decisão impugnada em consonância com a jurisprudência desta corte. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Suprema Corte sufraga o entendimento de que nas transações conhecidas como operações dólar cabo, não é possível utilizar o valor de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) como parâmetro para a configuração do crime de evasão de divisas, uma vez que a exceção prevista no Lei 9.069/1995, art. 65, § 1º refere-se apenas à saída de valores em espécie. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Operação ouro verde. Violação do CP, art. 619. Inocorrência. Cooperação internacional. Reserva de especialidade. Inexistência. Espelhamento de mídia de informática. Inexigibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Acesso ao acordo de colaboração premiada. Condenação fundada em fartos elementos de prova. Inépcia da denúncia. Tese superada pela superveniência de sentença condenatória. Materialidade. Reexame de prova. Circular do bacen. Não incidência. Dosimetria. Bis in idem. Inexistência. Critério matemático. Inaplicabilidade. Agravante não descrita na denúncia. Cabimento. Culpabilidade. Fundamentação idônea.
«I - Não há falar em violação do CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decidiu as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, tanto que todas as matérias suscitadas pela parte no recurso especial foram tidas por prequestionadas e apreciadas no âmbito desta Corte de Justiça. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Tipicidade. Valores inferiores a R$ 10.000,00. Parágrafo 1º do Lei 9.069/1995, art. 65. Limite que se refere ao porte em espécie. Prescrição. Declaração.
«1 - No caso de saída escritural de moeda para o exterior por meio de transferência eletrônica, a lei exige o processamento do envio exclusivamente através do sistema bancário, com perfeita identificação do cliente ou beneficiário, para quaisquer valores a serem remetidos, independentemente de fracionamento, não havendo falar em atipicidade ainda que o quantum total enviado clandestinamente ao exterior seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Tipicidade. Valores inferiores a R$ 10.000,00. Parágrafo 1º do Lei 9.069/1995, art. 65. Limite que se refere ao porte em espécie.
«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida com fundamento no artigo 34, XVIII, «b, parte final, do RISTJ, que franqueia ao relator a possibilidade de negar provimento ao recurso manifestamente improcedente. ... ()
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6 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica a um dos capítulos do recurso. Súmula 182/STJ. Operação dólar-cabo. Remessa ilegal de divisas ao exterior. Valor inferior a R$ 10.000,00. Tipicidade. Dosimetria. Culpabilidade elevada. Experiência na área financeira. Agravos regimentais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos.
«1 - A ausência de impugnação específica a um dos capítulos da decisão agravada que reconheceu a incidência da Súmula 7/STJ, impede o conhecimento do recurso, nesta parte. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Operação ouro verde. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Dosimetria. Questão que dispensa o reexame de prova. Elevado montante evadido. Valoração negativa do vetor consequências. Valores inferiores a R$ 10.000,00. Tipicidade. Parágrafo 1º do Lei 9.069/1995, art. 65. Limite que se refere ao porte em espécie.
«1 - Não há falar em reexame do acervo fático e probatório dos autos se a análise da dosimetria ocorreu à luz dos fatos tal como delineados nas instâncias ordinárias, em que restou incontroverso o valor evadido de U$ 85.317,00, que constitui motivo idôneo para a elevação da pena-base, nos termos da jurisprudência uniforme deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação do art. 22, p. Único, 1ª parte, da Lei 7.492/1986 c/c o Lei 9.069/1995, art. 65. Ocorrência. Saída de moeda. Comunicação às autoridades. Valor inferior a dez mil reais. Desnecessidade. Apenas no caso de saída física. 2. Alegada fragilidade e nulidade de provas. Atipicidade das condutas. Ausência de iter criminis. Ausência de impugnação à tese jurídica. Súmula 182/STJ. 3. Matérias não analisadas na decisão agravada. Inovação recursal. Ausência de recurso da defesa. Preclusão. Temas que demandam revolvimento fático. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada reconheceu a violação do art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986, c/c o Lei 9.069/1995, art. 65, porquanto «a legislação autoriza, em relação ao valor inferior a R$ 10.000, 00 (ou seu equivalente em moeda estrangeira), apenas a saída física de moeda sem comunicação às autoridades brasileiras. No caso de transferência eletrônica, saída meramente escritural da moeda, a lei exige, de forma exclusiva, o processamento por meio do sistema bancário, com perfeita identificação do cliente ou beneficiário (Lei 9.069/1995, art. 65, caput). Precedentes. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Operação ouro verde. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Dosimetria. Questão que dispensa o reexame de prova. Elevado montante evadido. Valoração negativa do vetor consequencias. Valores inferiores a R$ 10.000,00. Tipicidade. Parágrafo 1º do Lei 9.069/1995, art. 65. Limite que se refere ao porte em espécie.
«1 - Não há falar em reexame do acervo fático e probatório dos autos se a análise da dosimetria ocorreu à luz dos fatos tal como delineados nas instâncias ordinárias, em que restou incontroverso o valor evadido de US$ 188.293,00, que constitui motivo idôneo para a elevação da pena-base, nos termos da jurisprudência uniforme deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22. Sistema de dólar-cabo. Evasão de divisas. Remessa fraudulenta de divisas ao exterior de valores inferiores a R$ 10.000,00. Conduta típica verificada. Exceção prevista no § 1º do Lei 9.069/1995, art. 65. Agente leva consigo o quantum ao exterior. Inaplicação. Matéria constitucional. STF. Ausência de omissão.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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11 - STJ Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 7.492/1986. Operação ouro verde. Crime contra o sistema financeiro nacional. Operação dólar-cabo. Remessa ilegal de divisas ao exterior. Transações financeiras sem autorização do banco central. Resolução 3.265/2005 do conselho monetário nacional. Abolitio criminis. Não ocorrência. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Pretensão de absolvição. Impossibilidade na via especial. Acórdão firmado em matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Conceitualmente, a denominada operação dólar-cabo envolve transações com moeda estrangeira à margem do conhecimento dos órgãos oficiais. Em outros termos, trata-se de um sistema alternativo e paralelo ao sistema bancário ou financeiro chamado de tradicional, de remessa de valores, por intermédio de um sistema de compensações, o qual tem por base a fidúcia. ... ()
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12 - STJ Recurso especial. Penal. Processual penal. Violação do CPP, art. 381, II e III não configurada. Pena de multa. Falta de fundamentação quanto à concreta situação econômica do réu. Fixação do dia-multa no valor mínimo. Evasão de divisas. Diversas operações «dólar-cabo em valores inferiores a R$ 10 mil. Tipicidade. Valoração negativa das circunstâncias do delito em razão da complexidade do esquema de remessa de valores. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou contrária à norma do CPP, art. 381, III. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento. Limite de R$ 10.000,00. CPC/1973. Lei 9.069/1995, art. 65, § 3º. Decisão que não admitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Art. 544, § 4º, i
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece do Agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o Recurso Especial. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Retenção e perdimento de numerário excedente a R$ 10.000,00. Lei 9.069/95, art. 65. Omissão configurada. Embargos acolhidos para afastar a incidência da súmula 283/STF. Análise do mérito.
1 - Hipótese em que a embargante sustenta omissão no acórdão atacado quanto ao argumento de que o recurso especial atacou especificamente e de forma clara e precisa o fundamento do acórdão que negou provimento à apelação, na medida em que aduziu que a Lei 9.069/95, art. 65, com redação objetiva, não comporta análise discricionária a respeito da aplicação da sanção, já que o legislador optou por uma única consequência que é justamente a pena de perdimento de valores.... ()
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15 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade. Hipótese em que foi o autor deu causa ao procedimento ao tentar sair do país com dólares americanos além do limite permitido pelo Lei 9.069/1995, art. 65. CPC/1973, art. 20.
«A regra esculpida no CPC/1973, art. 20, fundada no princípio da sucumbência, tem natureza meramente ressarcitória, cujo influxo advém do axioma «latino victus victori expensas condemnatur, prevendo a condenação do vencido nas despesas judiciais e nos honorários de advogado. ... ()
