Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação do art. 22, p. Único, 1ª parte, da Lei 7.492/1986 c/c o Lei 9.069/1995, art. 65. Ocorrência. Saída de moeda. Comunicação às autoridades. Valor inferior a dez mil reais. Desnecessidade. Apenas no caso de saída física. 2. Alegada fragilidade e nulidade de provas. Atipicidade das condutas. Ausência de iter criminis. Ausência de impugnação à tese jurídica. Súmula 182/STJ. 3. Matérias não analisadas na decisão agravada. Inovação recursal. Ausência de recurso da defesa. Preclusão. Temas que demandam revolvimento fático. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada reconheceu a violação do art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986, c/c o Lei 9.069/1995, art. 65, porquanto «a legislação autoriza, em relação ao valor inferior a R$ 10.000, 00 (ou seu equivalente em moeda estrangeira), apenas a saída física de moeda sem comunicação às autoridades brasileiras. No caso de transferência eletrônica, saída meramente escritural da moeda, a lei exige, de forma exclusiva, o processamento por meio do sistema bancário, com perfeita identificação do cliente ou beneficiário (Lei 9.069/1995, art. 65, caput). Precedentes. ... (Continua)