Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.2131.7003.1500

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento. Limite de R$ 10.000,00. CPC/1973. Lei 9.069/1995, art. 65, § 3º. Decisão que não admitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Art. 544, § 4º, i

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece do Agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o Recurso Especial. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()

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