1 - STJ Direito penal e processual penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38. Rito adotado. Comum sumaríssimo. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Recebimento da denúncia antes da verificação da proposta ministerial. Não análise das matérias dispostas na resposta à acusação. Prejuízo verificado. Nulidade anterior que macula o trâmite processual. Recurso especial provido.
1 - A lei de Crimes Ambientais - Lei 9.605/1998, em sua grande maioria, é regulada pelo procedimento comum sumário e sumaríssimo, tomando por base a pena máxima, em abstrato, prevista para as condutas criminosas ali previstas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJDF Juizado especial. Embargos de declaração. Vícios intrínsecos inexistentes. Recurso improvido. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. Lei 9.099/1995, art. 65.
«I - Ausentes as alegadas omissões (em relação à «confissão do embargado, que declarou transitar na velocidade de 60 km/h, quando a velocidade da via era de 40 km/h, bem como quanto ao pedido de transcrição/de gravação da prova testemunhal). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Infração penal sui generis do Lei 11.343/2006, art. 28. Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Arrolamento extemporâneo. Nulidade. Inexistência. Preclusão. Réu devidamente intimado para apresentação do rol. Inércia. CPP, art. 565. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 78, § 1º, não estando o réu presente à sessão em que oferecida a denúncia ou queixa oralmente, deverá ser o mesmo cientificado quanto à data da audiência de instrução e julgamento, ficando, desde logo, ciente de que deverá comparecer à mesma com as suas testemunhas ou apresentar requerimento para que sejam elas intimadas com prazo mínimo de cinco dias de sua realização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Delito de injúria. Ação penal contra magistrado. Denúncia recebida pelo órgão colegiado sem dar oportunidade ao acusado de se manifestar sobre a transação penal. Alegação de nulidade. Superveniente vista dos autos ao acusado para se manifestar sobre o referido benefício. Ausência de prejuízo. Ação penal originária. Procedimento previsto no ritjmg e na Lei 8.038/1990. Maior amplitude de defesa. Agravo desprovido.
«- O presente habeas corpus foi impetrado com o objetivo de anular o recebimento da denúncia, sob a alegação de que o Tribunal de origem, antes de receber a peça acusatória, deveria ter ouvido o acusado acerca da proposta de transação penal (Lei 9.099/1995, art. 76) ofertada pelo Ministério Público. ... ()
