Lei 9.610/1998, art. 46 - Jurisprudência

1 - TJSP Responsabilidade civil. Direito autoral. Reprodução de texto jornalístico sem autorização e sem o devido crédito ao seu criador. Inadmissibilidade. Lei 9.610/1998, art. 46, I, «a. Autoria incontroversa. Criações do espírito derivadas da atividade jornalística que são obras protegidas pela Lei de Direitos Autorais. Indenização por dano material e dano moral devida. Arbitramento. Juros de mora incidentes desde o evento danoso. Recurso provido

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Direito autoral. Violação. Fotografias. Divulgação. Arts. 46, VIII, e 48 da Lei 9.610/1998 (lda). Consentimento do autor. Ausência. Prejuízo injustificado. Art. 24 da lda. Indenização. Danos materiais e morais. Art. 108 da lda. Contrafação. Reconhecimento.

1 - Discute-se nos autos se a conduta da ré, ao utilizar fotografia do autor, fotógrafo profissional, em proveito econômico e comercial próprios, desprovida de autorização do criador, de remuneração ou de indicação de seus créditos, caracteriza infração dos Lei 9.610/1998, art. 46 e Lei 9.610/1998, art. 48 (LDA). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito autoral. Ação de indenização. Esculturas utilizadas em filme publicitário como meros componentes de cenário. Exposição de pequenos trechos da obra. Possibilidade. Caráter acessório. Inexistência de prejuízo injustificado ao autor. Agravo interno desprovido.

1 - A reprodução de pequenos trechos de obras preexistentes não constitui ofensa aos direitos autorais quando a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova, não prejudique a exploração normal daquela reproduzida, nem cause prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores (Lei 9.610/1998, art. 46, VIII). ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. Ação de abstenção de uso de obra lítero-musical e de indenização. Paródia. Limitação ao direito autoral. Previsão legal expressa. Lei 9.610/1998, art. 47. Indicação do nome do autor da obra originária. Ausência de obrigatoriedade. Ofensa a direito moral de autor. Inocorrência.

1 - Ação ajuizada em 30/10/2018. Recurso especial interposto em 21/20/2020. Autos conclusos à Relatora em 20/10/2021. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Sonorização em veículos de transporte coletivo (ônibus). Transmissão de obras autorais. Uso de obras autorais em atividade empresária. Finalidade lucrativa. Local de frequência coletiva.

1 - A execução via rádio de obras intelectuais com a sonorização de transportes coletivos pressupõe intuito de lucro, fomentando a atividade empresarial, mesmo que indiretamente, não estando albergada por qualquer das exceções contidas na Lei 9.610/1998, art. 46. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECAD. Evento pontual religioso. Número limitado de participantes. Cobrança. Exceção. Lei 9.610/1998, art. 46. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Disponibilização de rádio e de televisão em quartos de motel. Transmissão de obras autorais. Legitimidade ativa do ECAd. Legitimação extraordinária decorrente de lei. Desnecessidade de comprovar a filiação. Súmula 83/STJ. Exceção de uso privado não aplicável. Uso de obras autorais em atividade empresária. Finalidade lucrativa. Motel. Local de frequência coletiva para fins de cobrança de direitos autorais. Modificação não operada pela Lei geral do turismo. Ausência de «bis in idem". Pagamento pela emissora. Fundamento distinto. Nova modalidade de uso de obras autorais. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

1 - A legitimidade extraordinária do ECAD para a cobrança de direitos autorais decorre diretamente da Lei 9.610/98, art. 99, § 2º, sendo desnecessária a comprovação da filiação, consoante entendimento pacífico deste STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Alegação de violação de direito autoral em razão da publicação da integralidade do poema «o lagarto medroso da escritora cecília meireles no bojo de livro didático destinado ao ensino fundamental. Instâncias ordinárias que reputaram inocorrente a apontada violação ante a incidência ao caso da exceção legal constante da Lei 9.610/98, art. 46, III. Insurgência do demandante. Reclamo desprovido.hipótese. Discussão afeta à aventada violação de direito autoral pela citação/reprodução, sem prévia autorização, da integralidade de um poema no bojo de determinado livro didático.

1 - Incidência do óbice da Súmula 284/STF relativamente ao apontado malferimento do CPC/73, art. 535, ante a deficiência nas razões recursais dada a ausência de demonstração acerca da existência de defeito específico inerente ao acórdão embargado ensejador da alegada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direitos autorais. Cobrança. ECAd. Eventos comemorativos privados. Clubes sociais. Exceção prevista na Lei 9.610/1998, art. 46, VI. Não aplicação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, são devidos os direitos autorais em decorrência da reprodução de obras musicais em eventos privados (festas de casamento, aniversários, confraternizações) realizados em clubes sociais, mesmo que inexistente proveito econômico, pois não se enquadram na exceção prevista na Lei 9.610/1998, art. 46, VI. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos.

«1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Não pagamento. Incidência sobre execução de músicas em festas realizadas em clubes sociais. Pretensão inibitória. Suspensão da execução. Lei, art. 105 de direitos autorais. Tutela específica. Viabilidade.

«1 - Ação ajuizada em 20/4/2010. Recurso especial interposto em 16/6/2016 e concluso ao Gabinete em 29/11/2016. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Festa de debutante realizada em recinto de hotel. Cobrança. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que são devidos os direitos autorais em decorrência da reprodução de obras musicais em festa realizada em espaço locado para este fim, não se aplicando a exceção prevista no Lei 9.610/1998, art. 46, I. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Tela que compôs cenário de filme publicitário. Alegação de exposição não consentida. Limitações ao direito. Lei 9.610/1998, art. 46. Permissão de exposição de pequenos trechos da obra. Caráter acessório. Inexistência de prejuízo injustificado ao autor. Violação ao CPC/1973. art. 535 não ocorrência.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

14 - TJMG Família. Músicas executadas em festa. Direitos autorais. Apelação cível. Propriedade intelectual. ECAd. Direitos autorais. Legitimidade passiva reconhecida. Festa de casamento promovida em salão de festas alugado. Previsão contratual. «recesso familiar não configurado. Inaplicabilidade do Lei 9.610/1998, art. 46, VI. Irrelevância da obtenção de lucro. Cobrança devida

«- Considerando que a exigência de recolhimento do Ecad, contratualmente estipulada entre o salão de festas e a noiva, reverte em benefício da referida instituição, há de se reconhecer sua legitimidade passiva. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A matéria versada no Lei 9.610/1998, art. 46, VIII apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Tem incidência, assim, o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Direitos autorais. ECAd. Festa de casamento realizada em clube com execução de músicas por dj. Não enquadramento na hipótese prevista no Lei 9.610/1998, art. 46, VI. Dissídio jurisprudencial demonstrado. «é devida a cobrança de direitos autorais pela execução de música em festa de casamento realizada em clube, mesmo sem a existência de proveito econômico. Agravo desprovido.

17 - STJ Direito de autor. Recurso especial. ECAd. Execuções musicais. Evento religioso. Ausência de fins lucrativos e cobrança de ingresso. Recesso familiar. Lei 9.610/1998, art. 46, VI. Regra dos 3 (três) passos. Direitos autorais não devidos.

«I. A Lei 9.610/98, regulando a matéria de forma extensiva e estrita, aboliu o auferimento de lucro direto ou indireto pela exibição da obra como critério indicador do dever de pagar retribuição autoral, erigindo como fato gerador da contribuição tão somente a circunstância de se ter promovido a exibição pública da obra artística, em local de freqüência coletiva. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Uso de trecho da letra da obra musical dancin days sem autorização do detentor dos direitos autorais em publicação da revista playboy. Limites impostos ao direito autoral. Indenização.

«1. A reprodução de pequenos trechos de obras preexistentes apenas não constitui ofensa aos direitos autorais quando a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova, não prejudique a exploração normal daquela reproduzida nem cause prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores (Lei 9.610/1998, art. 46, VIII). ... (Continua)

19 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Publicação de fotografias de cenas de filme sem autorização do autor. Ausência de violação aos direitos autorais. Utilização de fotos de cenas do filme, para ilustrar crítica jornalística não constituiu ofensa aos direitos autorais. Exegese do Lei 9610/1998, art. 46, VIII. Reprodução de pequenos trechos de obras preexistente, não constitui ofensa aos direitos autorais, desde que a reprodução em si não seja o objeto principal da obra nova nem cause prejuízo aos interesses dos autores. Recurso improvido.

20 - TJSP Direito autoral. ECAD. Execução de composições em Conservatório Musical. Alegação de que as apresentações têm função didática, estando inseridas nas exceções do Lei 9610/1998, art. 46, VI. Descabimento. Apresentações com execução pública de música em local de frequência coletiva, com obtenção de lucro pela sua realização. Declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente, determinado, apenas, a redução do valor arbitrado para a verba honorária. Recurso parcialmente provido

21 - TJRS Direito privado. Direito autoral. Cobrança. Descabimento. Estabelecimento comercial. Hotel. Quarto individualizado. Residência particular. Equiparação. Uso exclusivo do hóspede. Execução pública. Não caracterização. Lei 9610 de 1998, art. 68. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação anulatória de existência de débito. ECAd. Direitos autorais. Cobrança. Hotel. Sonorização no interior de quarto de hotel. Matéria de fato.

«Exibição pública de transmissão radiofônica: nos termos do Lei 9.610/1998, art. 68, § 3º, a execução pública de transmissão radiofônica, em locais de frequência coletiva, enseja recolhimento de valores a título de direitos autorais. Princípio geral de hermenêutica que não permite interpretar o parágrafo dissociado do caput da norma respectiva. Recesso familiar: nos termos do Lei 9.610/1998, art. 46, VI, a execução de transmissão radiofônica, no recesso do lar e sem o intuito de lucro, não autoriza a cobrança de valores a título de direitos autorais. Conceito de recesso familiar que deve ser entendido por meio de interpretação extensiva. Estabelecimentos de hospedagem: consideram-se meios de hospedagem os estabelecimentos destinados a prestar serviços de alojamento temporário, em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede. Lei 11.771/2008, art. 23. Quartos de hotel: os hotéis têm áreas de uso comum e de uso privativo. Caráter privativo dos aposentos. Quartos de hotel são equiparados ao conceito de «casa, para efeito da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Precedentes do TJRS e do STF. Frequência coletiva: conceito que exige, para os fins da lei, a visitação reiterada de grande quantidade de pessoas. Situação que se aplica somente às áreas de uso comum no hotel. Sonorização ambiental: a existência de equipamentos aptos a produzirem som ambiente, nas áreas de acesso público e frequência coletiva, é matéria de fato. Ausência de provas nesse sentido. Apelo desprovido.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Violação da Lei 9.610/98, art. 46, VIII. Ofensa a direito autoral. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Contrariedade aa Lei, art. 108, I 9.610/98. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Aplicabilidade.

1 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

23 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Direito autoral. Fotografias na constância do contrato de trabalho. Impossibilidade. Lei 9.610/98, art. 46, I, «c. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A empregada contratada para a área de fotografia, já percebe sua remuneração pelo trabalho, não se constituindo violação de direito autoral sua utilização pela empresa em seus «folders. Inteligência do Lei 9.610/1998, art. 46, I, «c.... (Continua)