Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 188.2735.9003.4900

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos.

«1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... ()

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