Lei 9.610/1998, art. 110 - Jurisprudência

1 - TJSP Direitos autorais. ECAD. Eventos realizados sem pagamento de direitos autorais. Sentença que julgou procedente o pedido. Irresignação de duas corrés. Afastada preliminar de cerceamento de defesa. Prova documental deveria ter vindo aos autos juntamente com a contestação, sob pena de preclusão (art. 434, CPC), não verificadas as situações excepcionais do art. 435 caput e parágrafo único do CPC. Inocorrência de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva e ativa. Desnecessidade de especificação na inicial das obras musicais executadas sem prévia licença e de prova da filiação. Responsabilidade da corré SPE enquanto administradora do espaço decorre da Lei 9.610/98, art. 110. Pretensão de reconhecimento de direito de regresso da corré SPE em face da corré Tribos Music pelos valores devidos ao autor que deverá ser oportunamente apreciada em cumprimento de sentença. Ratificada a responsabilidade das corrés pelo pagamento dos direitos autorais. Pagamento de cachê ao artista e execução de obras musicais de própria autoria que não impedem a cobrança de direitos autorais. Recursos desprovidos

2 - TJSP DIREITO AUTORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EVENTO REALIZADO NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO EM QUE REALIZADO O EVENTO, NOS TERMOS Da Lei 9.610/98, art. 110 - DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS - MULTA DE 10% - COBRANÇA ABUSIVA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES OU PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A MULTA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

3 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Cobrança de direitos autorais pelo ECAD. Obrigação de suspender execução de obras musicais. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Empresa ré que atua no ramo de locação de espaço para eventos. A jurisprudência do Colendo STJ dá interpretação que autoriza o ECAD a realizar a cobrança de direitos autorais de empresas que, como a requerida admite, atuam na locação de espaços para realização de eventos privados. Não incide a exceção de «recesso familiar prevista pelo Art. 46 da Lei de Direitos Autorais. Irrelevância da alegação de que são os locatários os responsáveis pela execução de obras musicais. A responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais é solidária, conforme prevista na Lei 9.610/98, art. 110. A tutela inibitória, que possui a finalidade de impedir a violação de direitos, encontra previsão na Lei 9.610/98, art. 105. Validade da tabela de preços instituída pelo ECAD. Multa moratória inexigível. Entendimento do STJ. Impossibilidade de redução dos honorários de sucumbência, corretamente arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Sentença reformada apenas para excluir a multa moratória da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45322).... (Continua)

4 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Acórdão embargado amparado em premissas fáticas equivocadas. Anulação. Violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Direito autoral. Festividades carnavalescas. Evento público gratuito promovido pelo poder público em logradouros e praças públicas. Utilização de obras musicais. Lei 9.610/1998. Pagamento devido. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Agravo interno provido.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Tempestividade verificada. Reconsideração. Apelação cível. Direito autoral. Lei número 9.610/1998. Ilegitimidade passiva do sócio da empresa. Afastada. Responsabilidade solidária. Academia de ginástica. Bis in idem. Na cobrança de direitos autorais pelo ECAd. Inexistência. Valores cobrados de empresa de radiodifusão. Fator gerador distinto. Precedentes do STJ.

1 - No presente caso verifica-se a tempestividade do recurso. Decisão da Presidência reconsiderada. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. ECAD. Direitos autorais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Propriedade intelectual. Espetáculo. Obra artístico-musical. Utilização. Retribuição autoral. Não pagamento. Direito autoral. Violação. Organizador. Responsabilidade. Escritório central de arrecadação e distribuição. ECAd. Tabela. Preço. Revisão. Não cabimento. Apelações cíveis. Propriedade industrial e intelectual. Ação de cobrança. ECAd. Direitos autorais. Utilização de obras musicais em eventos. Música ao vivo. Recolhimento devido. Preliminares afastadas.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso 1. A recorrente abordou no recurso questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, apontando os dispositivos legais que entendia aplicáveis ao caso em concreto, de sorte que há motivação recursal, nos termos do CPC, CPC, art. 514, II. Da preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de ratificação dos recursos de apelação após o acolhimento dos embargos de declaração 2. Assim, embora o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil disponha que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes, não há razão jurídica para se exigir a ratificação do recurso apresentado previamente ao julgamento dos embargos, quando a decisão atacada permaneceu inalterada nos pontos que foram objeto da insurgência pela parte recorrente, logo, rejeita-se a prefacial suscitada, pois tempestivos os recursos intentados. Da legitimidade passiva da ré CELSP 3. O demandado arguiu preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que a responsabilidade do débito que embasa a pretensão da autora é de responsabilidade da empresa locatária do espaço, tendo em vista que a ré apenas locou o ambiente para àquela. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Direito autoral. Cobrança. Escritório central de arrecadação e contribuição. ECAd. Legitimidade ativa. Sócio administrador. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Música. Filme. Trilha sonora. Reprodução. Autorização. Contrato. Titular de direito e produtora. Inclusão. Presunção. Disposição ao contrário. Inexistência. Valores. Cálculo. Procedimento. Forma unilateral. Poder de polícia. Descabimento. Natureza privada. Incompatibilidade. CTN, art. 78. Violação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Aplicação. Ação de indenização. Ajuizamento. Oportunidade. Apelação cível. Ação de cobrança. ECAd. Débitos de direitos autorais e multa. Inviabilidade do lançamento unilateral pelo escritório central, com base em critérios estabelecidos em estatuto e regulamento. Na ausência de elementos estabelecidos em normas legais, incumbe ao poder judiciário estabelecer o quantum devido, sob pena de conferir poder de polícia à entidade privada. Improcedência do pedido.

«I. Resta consagrado nos Tribunais Superiores a legitimidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD para a fiscalização e cobrança de valores correspondentes à remuneração pelo uso de direitos autorais, na forma do Lei 9.610/1998, art. 99, § 2º. Precedentes desta Corte e do STJ. ... (Continua)

9 - TJRJ Direito autoral. Legitimidade passiva. Proprietário do estabelecimento. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 9.610/1998, art. 68 e Lei 9.610/1998, art. 110.

«... No que diz respeito à alegada ilegitimidade passiva do co-réu, Pedro Paulo Vieira Machado, sua legitimidade decorre de lei que estabelece a solidariedade dos proprietários do estabelecimento comercial que supostamente estaria violando os direitos ora reclamados. Diz o art. 110, da Lei 9.610/98 que: «Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos. No caso dos autos, o Senhor Paulo é administrador, gerente e responsável pelo estabelecimento comercial, conforme cláusula quinta da alteração contratual da sociedade empresária anexada em fls. 68/73. Ainda que não seja sócio, tem poderes para representar a sociedade em juízo ou fora dele, podendo inclusive nomear procuradores. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, pelo que, rejeita-se a preliminar não tendo se operado as hipóteses do CPC/1973, art. 267, VI. ... (Desª. Teresa de Andrade Castro Neves).... (Continua)

10 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de direitos autorais. Hotel. Corréu também proprietário do estabelecimento hoteleiro. Solidariedade com os demais reconhecida. Lei 9610/1998, art. 110. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.