1 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Indicação clara e precisa da autoridade impetrada e do ato coator. Ônus do impetrante.
1 - A distribuição escalonada de competências que marca a Administração Pública contemporânea prevê variadas atribuições e funções específicas para cada agente ou órgão, de modo que, salvo os casos legalmente admitidos de avocação de competência, não responde o superior por atos de subordinados seus. Inteligência da Lei 9.784/1999, art. 11. ... ()
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2 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração ambiental. Implantação de condomínio residencial sem licença. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de aplicação de advertência antes da da multa prevista na Lei 9.605/1998, art. 72. Poder de fiscalização. Lei complementar 140/2011.
«1 - Não há não contraposição recursal quanto ao argumento de que é inviável a análise das causas de pedir relativas à desproporcionalidade da multa e da incompetência da autoridade que a impôs, por tais causas não terem sido deduzidas na inicial e no início do julgamento da Apelação. Como tal fundamentação é apta, por si só, para manter o decisum combatido, emprega-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Implantação de registro de ponto eletrônico. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - As matérias pertinentes a Lei 9.784/1999, art. 11 a Lei 9.784/1999, art. 17 e Lei 8.112/1990, art. 4º e Lei 8.112/1990, art. 73 da não foram apreciadas pelas instâncias de origem, tampouco foram opostos Embargos Declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de oposição de embargos de declaração. Súmula 284/STF. Licitação de imóvel da terracap. Alegada violação ao Lei 9.784/1999, art. 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Procedimento administrativo. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido que decidiu a causa com base no acervo probatório dos autos e na interpretação dada às cláusulas do edital de licitação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo regimental improvido.
«I - Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) quanto à alegação de ilegalidade na subdelegação, a jurisprudência do STJ não vê irregularidade no ato de delegação ou subdelegação de competência quando ocorre em consonância com a lei; c) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 774, § 6º e § 7º, do Decreto 6.759/2009 e aos Lei 9.784/1999, art. 11 e Lei 9.784/1999, art. 13, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Súmula 282/STF; e d) no tocante à aplicação da pena de perdimento, o Tribunal a quo aplicou a pena de perdimento, uma vez que ficou caracterizada fraude e simulação, com ocultação de sujeito passivo, do real vendedor e comprador e do responsável pela operação, bem como a realização de um emaranhado de sociedade e pessoas a realizar operações confusas e sem explicação convincente (fls. 1.106-1.107, e/STJ). Assim, ficou caracterizada a presença de dano à ordem administrativo-aduaneira. Por ocasião do exame da pena de perdimento, deve-se observar a proporção entre o valor do bem e do dano ao erário. Porém, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como por exemplo a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida. In casu, o Tribunal de origem destacou que tais circunstâncias são contrárias às partes insurgentes, conforme acima destacado. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal pressupõe revolvimento fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Reenquadramento feito pelo diretor regional da ect/MG, que alterou os proventos de aposentadoria da impetrante, e, em consequência, os valores da complementação da aposentadoria, a ser paga pela União. Não configuração como ato de gestão, mas de império. Impugnação na via do mandado de segurança. Possibilidade. Alegação de violação ao Lei 9.784/1999, art. 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Apontada ofensa ao CPC, art. 47, de 1973 falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes da corte, quanto ao cabimento do mandamus. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 20/09/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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7 - STJ Tributário. Pena de perdimento. Competência. Subdelegação. Importação. Ocultação de pessoas. Interposição fraudulenta. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local negou provimento à Apelação e manteve a aplicação da pena de perdimento sob a seguinte argumentação: «É devida a aplicação da pena de perdimento de bem importado na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros (fl. 1.109, e/STJ). ... ()
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8 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra omissão do Ministro da defesa e ato comissivo do comandante da aeronáutica. Improcedência. Denegação da ordem.
«1. Não pode ser imputada omissão ao Ministro de Estado da Defesa que, julgando-se incompetente para decidir requerimento administrativo com conteúdo sobre o qual não lhe é dado deliberar, encaminha o feito à autoridade competente, dando disso ciência ao requerente. Tal agir está em consonância com os princípios da limitação da competência e de atuação da Administração Pública, insertos no CF/88, art. 37, caput e nos Lei 9.784/1999, art. 11 e Lei 9.784/1999, art. 47. ... ()
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9 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Agente da Polícia Federal. Processo administrativo disciplinar. Vício de incompetência da autoridade para instaurar processo e para designar membros da comissão processante. Não ocorrência. Possibilidade de delegação de competência. Recurso não provido. Lei 9.784/1999, art. 11, Lei 9.784/1999, art. 12 e Lei 9.784/1999, art. 13. Lei 4.878/1965. Decreto 73.332/1972.
«1. Delegação de competência para designar os membros de comissão disciplinar amparada na legislação pátria, na medida em que não há ressalva legal apta a impedi-la, além de ser evidente que a designação combatida não se caracteriza como exclusiva (arts. 11, 12 e 13 da Lei 9.784/1999) . Precedente. O Decreto 73.332/1972 não extrapola os limites impostos pela Lei 4.878/1965. Não ocorrência de abuso do poder regulamentar. ... ()
