1 - STF Recurso extraordinário. Tema 602/STF. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Paridade. CF/88, art. 40, § 8º (redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998) . Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. Recurso extraordinário não provido. Súmula 339/STF. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 37, X. CF/88, art. 40, § 8º (redação Emenda Constitucional 20/1998 e pela Emenda Constitucional 41/2003) . Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. CPC/1973, art. 557. Lei 10.233/2001, art. 102-A. Lei 10.233/2001, art. 113. Lei 10.233/2001, art. 113-A. Lei 10.233/2001, art. 117. Lei 11.171/2005. Lei 11.171/2005. Súmula 339/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 602/STF - Extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT.
Tese jurídica fixada: - Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005.
Descrição: - Recurso Extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 40, § 8º (com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/198898), da CF/88, art. 61, II, «a» e § 1º, bem como da Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, a possibilidade, ou não, de extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT.» ... ()
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Servidor público. Proventos de aposentadoria. Princípio da isonomia. Servidor que prestou serviços no extinto DNER. DNIT. Sucessor do DNER. Vinculação do inativo ao Ministério dos Transportes. Plano de cargos e salários do DNIT. Aplicação. Precedentes. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.112/1990, arts. 189, parágrafo único e 224. Lei 10.233/2001, art. 102-A, Lei 10.233/2001, art. 113 e Lei 10.233/2001, art. 117. Lei 11.171/2005. CF/88, art. 40, § 4º.
«1. O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. Precedentes. ... ()
