1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de instalação de equipamentos de segurança. Pretensão de devolução de quantia adiantada. Pedido julgado improcedente na origem. Prestação jurisdicional completa. Fundamentação per relationem. Validade. CDC. Não incidência. Relação de consumo não caracterizada. Contratação de serviços evidenciada pelo conjunto probatório dos autos. Enriquecimento ilícito não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Inviabilidade econômica do contrato. Desistência do promitente comprador. Possibilidade. Incorporadora. Retenção de 25% das quantias pagas. Arras. Ausência de especificação de sua natureza, se confirmatória ou penitencial. Prevalência da norma do CCB/2002, CCB, art. 418. Retenção. Sucumbência mínima. Distribuição. Recurso provido.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ «De acordo com o CCB/2002, art. 418, mesmo que as arras tenham sido entregues com vistas a reforçar o vínculo contratual, tornando-o irretratável, elas atuarão como indenização prefixada em favor da parte inocente pelo inadimplemento, a qual poderá reter a quantia ou bem, se os tiver recebido, ou, se for quem os deu, poderá exigir a respectiva devolução, mais o equivalente. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 21/5/2020). ... ()
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3 - STJ Compra e venda. Taxa de ocupação. Lote sem edificação. Direito civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de valores pagos. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Lote sem edificação. Taxa de ocupação. Fundamento. Enriquecimento sem justa causa. CCB/2002, art. 884. Configuração. Requisitos cumulativos. Empobrecimento próprio e enriquecimento alheio. Hipótese concreta. IPTU. Taxa condominial. Ônus da sucumbência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Majoração do percentual de retenção. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 418. CCB/2002, art. 419.
1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de valores pagos. ... ()
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4 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CCB/2002, art. 50 e CPC/2015, art. 134. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. CCB/2002, art. 463 e CCB/2002, art. 475. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; culpa no desfazimento do vendedor. Pressuposto admitido pela corte local. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora desde a citação. Correção monetária a partir do desembolso. Precedentes. CCB/2002, art. 927. Dano moral. Dano que ultrapassa o mero descumprimento contratual. Hipótese fática pressuposta. Revisão. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 -. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. No caso, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da matéria relativa ao disposto no CCB/2002, art. 50 e CPC/2015, art. 134, tampouco foram opostos embargos de declaração correspondentes, obstando o exame do tema de modo originário em recurso especial. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Civil. Arras. CCB/2002, art. 418. Inexecução contratual imputável àquele que recebeu as arras. Devolução mais o equivalente. Configuração. CCB/2002, art. 420. CCB/1916, art. 1.095.
«1 - recurso especial interposto em 25/01/2021 e concluso ao gabinete em 22/03/2021. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Civil. Arras. CCB/2002, art. 418. Inexecução contratual imputável àquele que recebeu as arras. Devolução mais o equivalente. Configuração. CCB/2002, art. 420. CCB/1916, art. 1.095. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a devolução das arras somada ao equivalente. CCB/2002, art. 418).
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Reconhecimento da culpa da vendedora. Arras. CCB/2002, art. 418. Devolução em dobro por quem as recebeu.
«1 - «De acordo com CCB/2002, art. 418, mesmo que as arras tenham sido entregues com vistas a reforçar o vínculo contratual, tornando-o irretratável, elas atuarão como indenização prefixada em favor da parte «inocente pelo inadimplemento, a qual poderá reter a quantia ou bem, se os tiver recebido, ou, se for quem os deu, poderá exigir a respectiva devolução, mais o equivalente. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017). ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa do promitente comprador. Inaplicabilidade do CDC. Arras confirmatórias. CCB/2002, art. 418. Aplicação analógica do CCB/2002, art. 413. Redução. Manifesto excesso e desproporção. Não ocorrência. Manutenção das arras na forma pactuada.
«1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre duas sociedades empresariais, de valor elevado, não havendo que se falar em desigualdade entre as partes ou de relação de consumo. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização. Compromisso de compra e venda e contrato de franquia para exploração de posto de gasolina. Indenização pela permanência indevida no imóvel. Cláusula contratual que estabelece a necessidade de prévia notificação para constituição em mora. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não há razão para aplicação do CCB/2002, art. 418 se as instâncias ordinárias assentaram que não houve o pagamento de arras. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação do CCB/2002, art. 418. Adimplemento contratual. Desistência da ação antes de finda a fase postulatória. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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11 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de promessa de cessão de direitos aquisitivos sobre imóvel, c/c pedido de indenização por perdas e danos e reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arras. Função indenizatória na hipótese de inadimplemento. CCB/2002, art. 418. Redução equitativa. Possibilidade, em tese. Manifesta desproporção não verificada nos autos. Reintegração de posse. Consequência natural da Resolução do contrato. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. Ação ajuizada em 13/12/2011. Recurso especial interposto em 30/03/2016 e distribuído em 21/11/2016. ... ()
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12 - STJ Compra e venda. Imóvel rural. Contrato preliminar. Validade do ato jurídico. Requisitos. Exceção do contrato não cumprido. Arras e sinal de negócio. Conceito. Peculiaridade do caso. Pagamento inicial realizado em montante considerável. Perda em prol do vendedor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de adequação do valor. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/1916, art. 1.094, e ss. CCB/2002, art. 413, CCB/2002, art. 417, e ss. e CCB/2002, art. 884.
«... Abro aqui um parênteses para registrar que o fato de as partes terem optado pela celebração de negócio sem a observância das formalidades legais não impede a aplicação dos institutos jurídicos pertinentes, partindo dos fatos alegados e comprovados. Também não há óbice a que o Superior Tribunal de Justiça, com base nas premissas fáticas assentadas nas instâncias ordinárias, dê o correto enquadramento jurídico ao caso. ... ()
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13 - TJSC Ação reparatória. Interrupção do serviço de ensino. Culpa por parte do prestador. Transferência da aluna para outra escola. CCB/2002, art. 418. Código Civil. Devolução das arras confirmatórias. Restituição dobrada de prestação paga. CDC, art. 42. Ausência de dolo do fornecedor. Pretensão descartada. Taxa de matrícula na nova entidade escolar. Despesa que não constitui prejuízo. Novo uniforme. Impossibilidade de utilização no ano letivo seguinte, dada a mudança de estabelecimento de ensino. Formatura. Adesão opcional. Custeio a cargo da parte autora. Dano moral. Danos morais. Não ocorrência. Descumprimento da obrigação apenas no âmbito material. Situação que não causa abalo anímico significativo. Verba indenizatória indevida. Honorários. Sucumbência recíproca. Súmula 306/STJ. Compensação mantida. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«Tese - Verificada a culpa da instituição escolar pela interrupção do serviço de ensino, viável a restituição do valor despendido com o uniforme.... ()
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14 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Inadimplemento do vendedor em lavrar a escritura, ato que só a ele cumpria. Devolução das arras em dobro. Desnecessidade de cláusula de arrependimento. CCB/2002, art. 418 e CCB/2002, art. 420.
«A falta de pedido de rescisão contratual na inicial não apresenta óbice à condenação imposta. O contrato estabelecia prazo para o cumprimento da obrigação por parte do devedor. Descumprido o prazo, o negócio jurídico se tem por inadimplido, fato que não depende de declaração judicial expressa. Não socorre a ré o desconhecimento da necessidade de assinatura da esposa do seu irmão, tendo em vista que se trata de requisito legal para a negociação de imóveis. Quem não se pode penalizar é a parte adquirente, que não descumpriu qualquer obrigação ou requisito legal ou contratual na avença, e mesmo assim se viu desfalcada em quantia considerável. A exclusão da corretora encontra-se preclusa, tendo acórdão prévio reconhecido essa faculdade para a autora, pois ainda não houvera citação. A restituição dobrada das arras adiantadas foi fundamentada no CCB/2002, art. 418, e não seu art. 420, pelo que se mostra irrelevante não ter sido contratada a possibilidade de arrependimento entre comprador e vendedor, já que aquele dispositivo não estabelece tal ato como requisito de sua incidência. Sentença que se mantém.... ()
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15 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda. Resilição pelo promitente comprador. Enriquecimento ilícito. Retenção das arras. Impossibilidade. Devolução dos valores pagos. Percentual que deve incidir sobre todos os valores vertidos e que, na hipótese, se coaduna com a realidade dos autos. Majoração. Impossibilidade, na espécie. CDC, art. 53. CCB/2002, art. 418 e CCB/2002, art. 884.
«1. A Colenda Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o promitente-comprador, por motivo de dificuldade financeira, pode ajuizar ação de rescisão contratual e, objetivando, também reaver o reembolso dos valores vertidos (EREsp 59870/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Barros, DJ 9/12/2002, pág. 281). ... ()
