1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Retenção prevista nas Leis 9.430/1996 e 10.833/2003. Prejuízos fiscais. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Dispositivos legais que não sustentam a tese postulada. Incidência dos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Em sede de Apelação, o Tribunal de origem consignou que não há direito ao afastamento temporário da retenção do IR e da CSLL, consoante preconiza os arts. 64 da lei 9.430/1996 e 30 da Lei 10.833/2003, ainda que perdure o acúmulo de crédito quando a empresa acumula prejuízo fiscal, sob os seguintes fundamentos: (a) a retenção na fonte não impede a restituição de quantia paga por presunção do fato gerador que não se verificar posteriormente. A restituição é da própria essência da técnica imposta pela Lei 10.833/2003, art. 30; (b) o regime pleiteado pela Contribuinte, consubstanciado na suspensão de pagamento dos tributos nos moldes da Lei 9.430/1996, art. 64, através de autorização judicial, implicaria na criação de um sistema de compensação não previsto em lei, na invasão da esfera de atribuição de outro poder, considerando que o procedimento de conferência das declarações dos contribuintes compete à autoridade administrativa e, ainda, na atuação do Judiciário como legislador positivo, criando uma norma para o caso concreto; e (c) caso a empresa atue com sucessivos prejuízos, impossibilitando a compensação dos valores retidos, existe o direito à repetição do tributo já pago, tanto que a parte autora formulou administrativamente seis pedidos de restituição, com base no saldo negativo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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2 - STJ Tributário. Pis. CSLL. Retenção na fonte. Serviços hospitalares. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as empresas prestadoras de serviço médicos hospitalares não estão submetidas à sistemática de retenção do PIS e da CSLL na fonte pagadora, prevista nos Lei 10.833/2003, art. 30 e Lei 10.833/2003, art. 31. Precedentes: AgRg no Ag 1.428.900/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.3.2012; AgRg no REsp 1.110.263/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 27.5.2010; REsp 1.141.299/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10.2.2010. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. CSLL. Pis. Cofins. Retenção na fonte. Lei 10.833/2003, art. 30. Diagnóstico cardiovascular e medicina interna. Inclusão no conceito de serviços hospitalares. Não sujeição. Compensação tributária. Inovação recursal. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF.
«1. Inicialmente verifica-se que a questão da possibilidade de compensação tributária surgiu apenas no Recurso Especial, o que configura indevida inovação recursal, inviabilizando a análise da pretensão recursal. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Cooperativas de trabalho. Pis. Cofins. Lei 5.764/1971, art. 79. Intermediação de serviços. Ato mercantil. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 557. Decisão referendada pelo órgão colegiado. Violação afastada.
1 - Possível nulidade da decisão do Relator, proferida com base no CPC, art. 557, caput, fica superada com a reapreciação do Agravo Regimental pelo órgão colegiado.... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Serviço hospitalar. Lei 9.249/95, art. 15. Benefício de redução nas alíquotas do irpj e da CSLL. Retenção do imposto na fonte. Lei 10.833/03, art. 30. Questão dirimida na origem com enfoque eminentemente constitucional.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em sessão realizada no dia 28.10.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo regime do CPC, art. 543-C, adotou, por maioria, entendimento no sentido de que as empresas que prestam serviços médicos laboratoriais desempenham atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, razão pela qual fazem jus ao benefício fiscal de redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL, o qual não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício, nos termos da Lei 9.249/95, art. 15, § 2º.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Retenção do pis e da Cofins. Lei 10.833/2003, art. 30 e Lei 10.833/2003, art. 31. Matéria analisada sob o enfoque eminentemente constitucional. Descabimento de análise na via eleita.
1 - O Tribunal a quo, ao concluir pelo não-afastamento da sistemática de retenção antecipada do PIS e da COFINS, na forma preconizada pela Lei 10.833/03, baseou-se em fundamentação de índole constitucional, razão pela qual não há como conhecer do recurso sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
