Lei 11.101/2005, art. 12 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação a crédito trabalhista. Elaboração de laudo. Faculdade. Inviável o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo improvido.

«1. Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 12, parágrafo único, quando impugnado o crédito, o administrador judicial apresentará parecer, sendo uma faculdade a elaboração de laudo contábil. O acórdão recorrido consignou ser dispensável a sua produção e para infirmar essa conclusão seria imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial. ... (Continua)

2 - TJMT Falência. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação retardatária de crédito. Valor considerado por correto pelo juízo a quo. Lista retificada. Ausência de prévia intimação das devedoras e do administrador judicial. Necessidade. Cerceamento de defesa verificado. Recurso provido. Considerações doutrinárias. Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 11. Lei 11.101/2005, art. 12. Lei 11.101/2005, art. 15.

«Configura cerceamento de defesa a ausência de intimação da parte agravante e do administrador judicial para tomarem ciência e manifestarem-se sobre crédito habilitado de forma retardatária.... (Continua)

3 - TJMG Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito apresentada por instituição financeira. Divergência quanto aos valores devidos. Juntada de documentos por parte do administrador judicial e da empresa recuperanda. Ausência de abertura de vista à parte contrária para conhecimento. Cerceamento de defesa. Caracterização. Inteligência da CF/88, art. 5º, LV c/c CPC/1973, art. 398. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido. Lei 11.101/2005, art. 15.

«I - Dispõe a Lei 11.101/2005, art. 15, IV, que «transcorridos os prazos previstos na Lei 11.101/2005, art. 11 e Lei 11.101/2005, art. 12, os autos de impugnação serão conclusos ao juiz, que determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. ... (Continua)

4 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Crédito trabalhista. Parecer do administrador judicial. Facultatividade. Lei 11101/2005, art. 12, parágrafo único. Multa por inadimplemento estabelecida em acordo trabalhista. Inclusão na habilitação de crédito. Ausência de exclusão legal. Multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Inclusão na habilitação de crédito. Caráter indenizatório. Dedução da parcela já paga ao agravado. Acolhimento desta alegação pela decisão agravada. Ausência de interesse recursal neste ponto. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Imposição de multa mantida. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.