Lei 11.343/2006, art. 62 - Jurisprudência

1 - TJSP Restituição de veículo apreendido - Impossibilidade - Demonstração reiterada de que utilizado para a prática do crime - Decretação de perdimento mantida - Inteligência dos Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63 - Recurso improvido

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos - Quantidade aliada às circunstâncias da apreensão dos entorpecentes que evidenciam a destinação mercantil - Validade do depoimento dos policiais, os quais encontraram arrimo nos demais elementos probatórios coligidos aos autos - Tipo penal que se acha aperfeiçoado - Análise das provas demonstra a real destinação da substância ilícita - Restou evidente que a droga apreendida se reservava a terceiros, não sendo cabível a desclassificação para consumo próprio. Condenação bem decretada - Pena e regime criteriosamente dosados - Básica exacerbada com acerto, com lastro na considerável quantidade dos entorpecentes apreendidos - Exegese da Lei 11.343/2006, art. 42 - Afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Impossibilidade. Simples envolvimento de menor, a qualquer pretexto, é motivo idôneo para a incidência da causa de aumento, o que restou devidamente corroborado nos autos. Possível a aplicação da referida causa de aumento pelo sentenciante, vez que o acusado se defende dos fatos que lhe são imputados na denúncia e não da classificação jurídica nela estabelecida. Precedentes. Aplicação do redutor a que alude o Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Descabimento - Considerável quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do acusado que evidenciam sua dedicação à atividade criminosa e afastam a incidência da benesse legal - Inocorrência de bis in idem no sopesamento dessas circunstâncias para elevar a pena-base e para afastar o aludido redutor. O fato de o recorrente ter praticado ato infracional quando adolescente também é elemento hábil a afastar o reconhecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4, se evidenciada a dedicação a atividades criminosas. Precedentes. Pleito de correção de erro material no cálculo da dosimetria penal. Acolhimento. Pena com erro material, que ora se corrige, resultando em arrefecimento da reprimenda. Pleito de abrandamento do regime prisional fixado - Desacolhimento. Crime grave, equiparado a hediondo, histórico infracional do acusado que revela que as medidas mais brandas não foram suficientes para a ressocialização, bem como a quantidade dos entorpecentes que autorizam a fixação de regime inicial mais gravoso. Precedentes. Terceira interessada: Inviável a restituição do veículo apreendido, evidenciando-se correto o seu perdimento em favor da união - Prova oral que evidencia a utilização do bem na prática do tráfico de drogas - Inteligência dos Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63 - No mais, ausência de comprovação da alegada hipossuficiência da recorrente para arcar com as custas e despesas processuais. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental na tutela provisória no recurso especial. Contratação de seguro para veículos apreendidos destinados à utilização provisória pela polícia federal. Lei 11.343/2006, art. 62. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - N os termos do CPC/2015, art. 300, «a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 60, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Malferimento do CPP, art. 119. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 62, § 7º. Nexo de instrumentalidade entre o tráfico e a utilização do veículo apreendido. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Contrariedade aos arts. 105, III, «a, e 93, IX, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

5 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.

«...4. Cinge-se o mérito da controvérsia à definição acerca da possibilidade de extensão da exceção (penhorabilidade de bem imóvel do devedor) prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI à hipótese de execução de sentença cível condenatória pelo mesmo fato que ensejou a reprimenda na esfera penal, não se tratando, pois, de liquidação e execução direta do título estabelecido no âmbito criminal. ... (Continua)

6 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Fragilidade probatória. Inocorrência. Depoimentos de policiais. Credibilidade. Depoimentos uniformes e harmônicos. Materialidades e autorias comprovadas. Interceptação telefônica, realizada com observância das normas legais. Configuração do delito de associação para o tráfico a todos os apelantes. Farta prova oral produzida. Crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10826/2003 para um dos apelantes. Ocorrência. Penas e regime prisional em consonância com a Carta Constitucional de 1988. Reparo nas penas, no entanto, de dois apelantes. Majoração em apenas um sexto, mercê da existência de uma única condenação transitada em julgado para cada apelante e impossibilidade de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Apelantes que se dedicavam a atividades criminosas e estavam permanentemente organizados para a prática do ilícito. Correta a determinação do perdimento do bem, nos termos dos Lei 11343/2006, art. 62 e Lei 11343/2006, art. 63. Regime inicial fechado para os crimes. Manutenção. Recursos de alguns apelantes improvidos e parcial provimento aos demais.

7 - TJRJ Tóxicos. Embargos infringentes e de nulidade. Tráfico ilícito de drogas. Perdimento do veículo apreendido em favor da União. Ausência de prova do nexo com o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63.

«Ausência de demonstração pelo magistrado de piso do nexo causal existente entre o automóvel apreendido e a traficância. Sem comprovação pelo conjunto probatório de demonstração que o veículo estaria sendo usado no tráfico. Acolhimento do voto vencido, afastando-se a decretação da perda do veículo. Embargos a que se dá provimento.... (Continua)